E-4.633/2016


EMENTA 02 - BANCAS DE ADVOCACIA - COMPARTILHAMENTO DE MESMO ENDEREÇO - POSSIBILIDADE

Não há violação ética, por si só, em duas bancas compartilharem o mesmo endereço (mesma sala/andar comercial ou uma mesma casa), desde que mantenham suas identidades separadas, papéis timbrados e meios de divulgação independentes, estruturas distintas, com espaços físicos isolados, linhas telefônicas independentes, estruturas de arquivos e rede de computadores próprias, preservando o sigilo das informações dos clientes de cada banca, o que é dever inerente à profissão do advogado. Possibilidade de compartilhamento de salas de reunião comuns e serviços de apoio, como estacionamento, recepção e copa. No entanto, nesses espaços, devem ser mantidas as suas identidades separadas, papéis timbrados e meios de divulgação independentes, tudo com o intuito de não causar confusão aos clientes. Se porventura se tratar as bancas de sociedade de advogados associadas, haverá, ainda, a necessidade de averbação do contrato de associação perante a Comissão da Sociedade de Advogados. Os advogados e as sociedades de advogados continuarão respondendo por eventuais violações éticas decorrentes de suas condutas, isolada ou conjuntamente.
Proc. E-4.633/2016 - v.m., em 25/08/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, com declaração de voto divergente da Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, quanto ao assunto tratado na segunda ementa - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pela Dra. (...), fundamentada no artigo 47 do Código de Ética e Disciplina.

A nobre consulente apresenta 04 (quatro) questionamentos e solicita orientação. Abaixo transcrevo as indagações dirigidas a esse E. Tribunal de Ética Deontológico:

1) Pode o advogado ter acesso a processo disciplinar instalado ex-officio em face de seu colega representado, cujo mérito lhe diga respeito na qualidade de parte ofendida?

2) Na hipótese de lhe ser negado acesso ao processo disciplinar instalado ex-officio em face de seu colega, pode o advogado ingressar com novo processo disciplinar pelo mesmo fato, considerando ter interesse direto no feito na qualidade de parte ofendida?

3) Pode o Tribunal de Ética e Disciplina recursar-se a julgar processo disciplinar instalado a pedido da parte ofendida ao argumento de que a questão está sendo examinada em outro processo disciplinar, instalado ex-officio, ao qual a parte ofendida tem acesso negado?

4) Podem duas bancas partilhar (ter o mesmo) endereço e número de telefone? Se em caso negativo, haveria exceção se ambas fossem bancas ‘parceiras’?

PARECER - Os três primeiros questionamentos apresentados pela consulente não voltam exatamente à falta ou à inexistência de definição ou orientação no Código sobre questão ética profissional, conforme exige o artigo 47 do Código de Ética. Os esclarecimentos pretendidos poderiam ser extraídos da leitura no normativo aplicável à espécie.

Contudo, há de se admitir a consulta em sua integralidade e respondê-la em tese, pois não são questionamentos que envolvam caso concreto ou terceiros.

Importante destacar se tratar de resposta em tese, conforme preveem o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma, de modo que a orientação e o aconselhamento ético ora proferidos por esse E. Tribunal não pode ser utilizado na hipótese de eventual pseudoconsulta sobre caso concreto, que porventura possa ter relação com ato ou conduta de terceiros.

Com intuito de facilitar a compreensão do parecer, passa-se a responder individualmente aos questionamentos da consulente.

Todavia, ab initio, ressalta-se que os três primeiros questionamentos apresentados pela consulente são controversos. Isto porque, considerando que o processo disciplinar tramita em sigilo, presume-se que terceiros alheios ao processo (advogado ou não), em regra, desconheçam a sua existência, em especial o seu conteúdo, de modo que as assertivas constantes nos questionamentos “mérito lhe diga respeito na qualidade de parte ofendida” (...) “ingressar com novo processo disciplinar pelo mesmo fato, relativas a processos disciplinares” que não se teve acesso, são hipóteses difíceis de imaginar.

De todo o modo, passemos a respondê-las, sempre em tese.

1) Pode o advogado ter acesso a processo disciplinar instalado ex-officio em face de seu colega representado, cujo mérito lhe diga respeito na qualidade de parte ofendida?

A resposta à questão é negativa. O artigo 72, § 2º da Lei 8906/94 é expresso ao estabelecer que o processo disciplinar tramita em sigilo, tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

Logo, terceiros, advogados ou não, que não figurem como parte, nem como defensor (constituído ou dativo) ou autoridade judiciária competente, não terão acesso ao processo disciplinar instaurado, independentemente de sua instauração ter sido ex-officio

Há de se respeitar o sigilo, cuja finalidade é “a preservação da dignidade dos advogados envolvidos e resguardo da honorabilidade da classe profissional, bem como daqueles que colaboram internamente com o andamento processual. Portanto, somente as partes interessadas e seus procuradores têm acesso aos respectivos autos” (Proc. E-2.232/00 - v.u. em 19/10/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI).

No entanto, a preservação da dignidade dos advogados envolvidos e o resguardo da honorabilidade da classe profissional, pretendidos com o sigilo do processo disciplinar, não prejudicam terceiros.

Isto porque, qualquer pessoa, advogado ou não, que se sinta prejudicada ou ofendida por um advogado, cujo fato envolva a violação de preceito ético disciplinar, poderá apresentar representação ao competente Tribunal de Ética e Disciplina.

2) Na hipótese de lhe ser negado acesso ao processo disciplinar instalado ex-officio em face de seu colega, pode o advogado ingressar com novo processo disciplinar pelo mesmo fato, considerando ter interesse direto no feito na qualidade de parte ofendida?

Respondendo em tese, conforme já esclarecido na resposta acima, qualquer pessoa que se sinta prejudicada ou ofendida por um advogado, entendendo que o fato envolva violação à preceito ético disciplinar, poderá apresentar representação ao competente Tribunal de Ética e Disciplina, oportunidade que deverá narrar os fatos, apresentar os documentos e indicar as testemunhas que comprovem suas alegações.

Esse é o entendimento dessa C. Turma Deontológica ao assentar que “advogado afrontado por outro advogado, deve socorrer-se do Tribunal de Ética e Disciplina para dirimir as questões relativas aos direitos profissionais, previsão do Provimento nº 83/96 do Conselho Federal.” (Proc. E-3.388/2006 – Quanto ao uso de cópias, após o trânsito em julgado, v.m., em 19/10/06, do parecer e ementa nº 1 do Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE, vencido o Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES; quanto ao sigilo, v.u, em 19/10/06)

A propósito, insta esclarecer, ainda, que um mesmo fato poderá ensejar diferentes procedimentos disciplinares, por exemplo, quando as infrações éticas tipificadas ao representado forem distintas.

E, nesse caso, pode haver decisões distintas, sendo o representado absolvido por determinadas infrações e condenado por outras, todas decorrentes de um mesmo fato. Nessa hipótese, caberá ao advogado representado apresentar sua defesa e alegar eventual causa de prejudicialidade, como por exemplo, coisa julgada, conexão ou litispendência.

1) Pode o Tribunal de Ética e Disciplina recursar-se a julgar processo disciplinar instalado a pedido da parte ofendida ao argumento de que a questão está sendo examinada em outro processo disciplinar, instalado ex-officio, ao qual a parte ofendida tem acesso negado?

Ensina-nos Gladston Mamede que o processo disciplinar segue as regras estipuladas pelo Estatuto, assim como as regras dispostas o Regulamento Geral, no Código de Ética e Disciplina e em Provimentos do Conselho Federal1.

Estabelece o artigo 73 do Estatuto que recebida a representação, o Presidente deve designar o relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina.

Caberá ao Tribunal, após as manifestações das partes, sobretudo a defesa do representado, julgar o processo, atentando-se a eventual necessidade de arquivamento do processo disciplinar ou ainda de conexão com processos que versem sobre o mesmo objeto, evitando, com isso, decisões conflitantes.

Assim, não há que se falar em recusa ou não de julgamento pelo Tribunal de Ética a respeito de “processo disciplinar instalado a pedido da parte ofendida ao argumento de que a questão está sendo examinada em outro processo disciplinar, instalado ex-officio”, mas sim, em seu dever de proferir decisão, seja pela inadmissão ou conexão, seja pelo mérito, considerando todas as circunstâncias e processos disciplinares que tenham correlação ao objeto do processo disciplinar a ser julgado.

3) Podem duas bancas partilhar (ter o mesmo) endereço e número de telefone? Se em caso negativo, haveria exceção se ambas fossem bancas ‘parceiras’?

Inicialmente, esclarece-se que uma banca de advogados pode ser representada tanto pela advocacia individual como pelas sociedades de advogados. O entendimento abaixo contempla as duas hipóteses.

Essa C. Turma do Tribunal de Ética Deontológico, ao analisar consulta a respeito de associação de escritórios, decidiu que:

SOCIEDADE DE ADVOGADOS – ASSOCIAÇÃO DE ESCRITÓRIOS – VEDAÇÃO DE USO DA EXPRESSÃO “ESCRITÓRIOS ASSOCIADOS” – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 6º DO PROV. 92/2000, DO CFOAB. Não há vedação para que sociedades de advogados regularmente inscritas na OAB celebrem contrato de associação para desenvolvimento conjunto da advocacia. Dever de observância às regras que disciplinam a publicidade, sendo vedadas a criação, promoção ou qualquer forma de divulgação de logotipos, (para distinguir a associação dos escritórios), como ainda ato que afronte aos artigos 28 e seguintes do Código de Ética e Disciplina e aos demais dispositivos que tratam da publicidade. Cada escritório deve manter sua identidade separada e os papéis timbrados e meios de divulgação devem indicar endereço de cada estrutura, bem como o número das respectivas inscrições das sociedades na OAB, sendo vedada ainda a utilização da expressão “escritórios associados”. Necessidade de averbação do contrato de associação perante a Comissão da Sociedade de Advogados, na forma do art. 6º, letra “d”, do Provimento 92/2000 do Conselho Federal da OAB. Vedada a criação de pessoa jurídica por outras pessoas jurídicas, na forma do § 3º do art. 6º do mesmo Provimento” (Proc. E-3.103/2004 – v.u., em 17/02/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci – Rev. Dr. Cláudio Felippe Zalaf - Presidente Dr. João Teixeira Grande) (grifo nosso).

Embora o questionamento apresentado pela consulente seja restrito à possibilidade de “duas bancas partilhar (ter o mesmo) endereço e número de telefonepor analogia, podemos nos valer do precedente acima trazido para estabelecer balizas e esclarecer que não há violação ética, por si só, em duas bancas compartilharem o mesmo endereço, desde que mantenham suas identidades separadas, papéis timbrados e meios de divulgação independentes.

Ou seja, a despeito de se valerem de um mesmo endereço, por exemplo, de uma mesma sala/andar comercial ou uma mesma casa, devem ter estruturas distintas, com espaços físicos isolados, linhas telefônicas independentes, estruturas de arquivos e rede de computadores próprios, preservando o sigilo das informações dos clientes de cada banca, que é dever inerente à profissão do advogado2. Trata-se de um direito e dever ao mesmo tempo, estabelecido no interesse geral, como pressuposto indispensável ao direito de defesa dos interesses do cliente.

A revelação de sigilo profissional, além de configurar infração disciplinar, punível com a sanção de censura (art. 36, I, do Estatuto), configura crime de violação de segredo profissional, punível com pena de detenção de três meses a um ano, na forma do art. 154 do Código Penal3.

Nada impede, porém, que haja salas de reunião comuns e serviços de apoio, como estacionamento, recepção e copa compartilhados. No entanto, nesses espaços compartilhados, em especial, devem ser mantidas as suas identidades separadas, papéis timbrados e meios de divulgação independentes, tudo com o intuito de não causar confusão aos clientes. E mais. Deve as sociedades manter os números de suas respectivas inscrições na OAB, sendo vedada ainda a utilização da expressão “escritórios associados”.

Por fim, se porventura os escritórios forem associados, haverá, ainda, a necessidade de averbação do contrato de associação perante a Comissão da Sociedade de Advogados, na forma do art. 6º, letra “d”, do Provimento 92/2000 do Conselho Federal da OAB. Vedada à criação de pessoa jurídica por outras pessoas jurídicas, na forma do § 3º do art. 6º do mesmo Provimento.

Por fim, nunca é demais esclarecer que esse parecer tem como objetivo analisar estritamente o fato sob à ótica ética disciplinar. Ou seja, eventuais desdobramentos derivados do compartilhamento do mesmo espaço físico serão de responsabilidade dos escritórios.

O entendimento no sentido de permitir o compartilhamento de endereço também não poderá ser utilizado com um salvo conduto às bancas que continuarão respondendo por eventuais violações éticas decorrentes de suas condutas, isolada ou conjuntamente. Devendo ser analisado caso a caso.

Ou seja, embora não haja violação ética por si só nesse compartilhamento de endereço, desde que atendidas as condições acima apontadas, o fato poderá ensejar questionamentos judiciais e éticos que deverão ser suportados pelos escritórios. Por exemplo, solidariedade em eventual passivo trabalhista de seus colaboradores comuns ou não, responsabilidade por débitos ou má utilização do imóvel.

Do mesmo modo, os clientes que porventura se sentirem prejudicados, por exemplo, pela quebra do sigilo ou qualquer outra violação ética poderão apresentar representação ao Tribunal de Ética e Disciplina, que deverá analisar caso a caso, assim como o faria se tratasse de bancas com endereços distintos. Poderão os clientes, ainda, acionar o Poder Judiciário para reivindicar seus direitos.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.

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1MAMEDE, Gladston. A Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Editora Atlas, 6ª edição, página 305.

2 Estabelece o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB que “o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa”.

3 Nesse sentido: LÔBO, Paulo. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. São Paulo. Editora Saraiva, 7ª edição, 2013, página 75.

DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE DA JULGADORA DRA. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER

Pedi vista deste caso, para uma avaliação mais aprofundada do tema, porque não me sentia apta a concordar ou discordar do voto do ilustre colega, Dr. Eduardo Augusto Alckmin Jacob.

A consulta é composta de 4 questões, e eu concordo com o parecer no que tange ás três primeiras, motivo pelo qual não vou me deter nelas. Mas a 4ª° questão assim se coloca:

1) Podem duas bancas partilhar (ter o mesmo) endereço e número de telefone? Se em caso negativo, haveria exceção se ambas fossem bancas ‘parceiras’?

O parecer respondeu a esta parte da consulta, invocando o Proc. E-3.103/2004, desse Tribunal, com parecer e ementa do Rel. Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci – Rev. Dr. Cláudio Felippe Zalaf - Presidente Dr. João Teixeira Grande.

Em apertadíssima síntese, esclarece não haver impedimento para a associação de duas sociedades de advogados. Do voto em questão, destaca: Cada escritório deve manter sua identidade separada e os papéis timbrados e meios de divulgação devem indicar endereço de cada estrutura, bem como o número das respectivas inscrições das sociedades na OAB, sendo vedada ainda a utilização da expressão “escritórios associados”, para concluir, por analogia, que é dever ético das duas bancas, mesmo quando partilhem do mesmo endereço e telefone, ter estruturas distintas, com espaços físicos isolados, linhas telefônicas independentes, estruturas de arquivos e rede de computadores próprias, preservando o sigilo das informações dos clientes de cada banca, que é dever inerente à profissão do advogado1.

Avaliando com vagar a consulta, o Parecer e ainda, alguns dos provimentos do Conselho Federal acerca do tema “sociedade de advogados”, ousarei divergir do parecer, e o faço, obsequiosamente, pelas seguintes razões e fundamentos.

O primeiro: entendo que o precedente paradigma em que se apoia o parecer não pretendeu ir tão longe: O objetivo de manter ‘identidades separadas’ era evitar a divulgação enganosa dos efeitos da associação.

Mas, se meu entendimento estiver incorreto, e a Interpretação for tal que cada sociedade deva manter estruturas totalmente separadas e distintas,

então, proponho que revisemos esse entendimento, e inovemos, acompanhando tanto as Comissões de Sociedades de Advogados da nossa Secional, quanto o Conselho Federal, desde então, para corrigir esse rumo, porque não há, nem pode haver impedimento para essa associação, porque nem a lei, nem o Estatuto nem o CED impem essas restrições.

Antes de mais nada, a nossa gloriosa OAB é uma associação de classe, cujo objeto – além de regular o exercício adequado da advocacia – é propiciar aos seus inscritos o fomento de suas atividades.

Segundo, se a associação entre advogados fosse considerada violação de sigilo entre os associados, então, todos e quaisquer advogados seriam condenados ao exercício solitário da profissão, e o Estatuto não poderia ter um capitulo próprio para as sociedades de advogados, que, acima de tudo, são associações devidamente reguladas de advogados, que dividem entre si todas as dificuldades da profissão, incluindo o sigilo dos casos colocados aos seus cuidados como sociedade que são.

Terceiro, a Comissão Permanente das Sociedades de Advogados, tem competência para, além de ‘estudar as normas aplicadas às Sociedades de Advogados, disciplinar as atividades e verificar o correto atendimento pelas Sociedades de Advogados dos requisitos de funcionamento e atividades impostas em Leis e Provimentos regulamentadores do Conselho Federal da OAB e da Seccional São Paulo’, igualmente  “Pugnar pelo aprimoramento técnico-cultural e propor ao Conselho Seccional as medidas de defesa que se fizerem necessárias”.

Disto isso, venho acompanhando, detidamente, o desenvolvimento e o aprimoramento de inúmeras normas que visam facilitar o exercício da profissão do advogado, no campo das sociedades de advogados.

Nos últimos 15 anos, houve um punhado delas: os Provimentos 93 e 94, ambos de 2000, o Prov. 98/2002, o Prov. 112/2006 (que revogou e substituiu o Prov. 92/2000), o Provimento 119/2007, os de n° 125 e 126 de 2008, o n° 147/2012, o n° 159/2013 e enfim o Prov. 169/2015, tudo isso para culminar na Lei 13.247/16, que institui a sociedade unipessoal (e seus consequentes reflexos fiscais na atividade).

O artigo 2°, inciso XIV, do Provimento 112/2006 dispõe que o mesmo advogado não poderá figurar como sócio ou como advogado associado em mais de uma Sociedade de Advogados, cuja sede ou filial esteja na mesma base territorial. Como harmonizar essa regra na hipótese da sociedade uni profissional, em associação com outra sociedade, sem o contrato de associação, devidamente registrado nos canais competentes? Impõe-se a esse advogado que não usufrua dos estabelecimentos da firma associada, quando esta é justamente uma das razões que induzem a associação.

O mesmo provimento, no artigo 8°, inciso IV, dispõe que ‘Serão averbados à margem do registro da sociedade e, a juízo de cada Conselho Seccional, em livro próprio ou ficha de controle mantido para tal fim’, IV - os ajustes de associação ou de colaboração com outras Sociedades de Advogados; O § 3º estabelece que as associações entre Sociedades de Advogados não podem conduzir a que uma passe a ser sócia de outra, cumprindo-lhes respeitar a regra de que somente advogados, pessoas naturais, podem constituir Sociedade de Advogados. Essas regras conformam perfeitamente a hipótese ventilada acima.

Colocado esse quadro normativo, entendo que, se existem duas sociedades de advogados, ambas devidamente registradas na OAB, a estas se aplicam, integralmente, as regras do CED e do Estatuto.

Indo além: se ambas as sociedades firmarem um contrato de associação, e este contrato de associação estiver devidamente registrado na OAB, na forma preconizada acima, isso quer dizer que tudo o que ambas combinarem entre si estará transparente para a própria Ordem. Nem por isso, poderão atribuir a uma e não a outra as responsabilidades em relação aos clientes no que - concordo integralmente com o parecer nesse ponto – serão sempre solidárias, e sujeitas a uma avaliação no caso concreto, mas interna corporis, entre advogados, depois de indenizado o cliente (que, pra esse fim, é de ambas sociedades), e/ou resolvido o contrato do colaborador de ambas ( que é prestador de serviços no interesse de ambas sociedades).

Assim, uma associação entre duas sociedades de advogados que decidam partilhar espaço, recepção, e outros serviços acessórios, serviços de informática, arquivo, resolvam colocar tudo isso num contrato de associação, que estabeleça os limites e a extensão da sua associação e de suas responsabilidades nessa partilha, podem e devem usufruir do que lhes é comum, se e desde que a convenção seja devidamente registrada na OAB.

O Estatuto, e o Provimento 119 vedam que uma entidade jurídica de advogados seja “sócia”, isto é, titular e detentora do capital de outra entidade jurídica de advogados, mas não impede que duas entidades jurídicas formem uma associação, e se apresentem em conjunto perante o público, desde que isso seja do conhecimento da própria OAB e acessível a terceiros, o que se dá mediante o registro da associação.

Ora, ambas as sociedades e todos os seus membros são obrigados ao sigilo no que tange aos seus clientes; ambas partilham de impedimentos que, afetando uma, contaminam a outra; ambas se associaram para reforçar seus talentos, dividir seus esforços, oferecer aos clientes de uma e da outra as especialidades que cada sociedade é capaz de oferecer de forma singular: não faz sentido que tenham que manter todas as estruturas separadas, e ainda por cima, tudo sob sigilo.

Se é certo que a aparência será de uma única entidade ou sociedade de advogados, a isto terão conhecimento o público e a OAB, mediante o registro do competente contrato, e é o que basta para tornar regular o exercício profissional no bojo da associação

As exceções (espaços separados, telefones separados, recepção separada) fazem todo o sentido quando o advogado exerça também outra atividade que não a advocacia, porque esta atividade terceira não está sujeita às mesmas regras a que estão sujeitas as sociedades de advogados e os advogados individualmente considerados.

Exigir que, nas associações entre sociedades de advogados, cada qual mantenha escritório integralmente separado é ceifar de seus integrantes a economia de escala que a associação recomenda, ou impor responsabilidades outras aos advogados que a sociedade entre pessoas ainda não aconselha nesse grau de intimidade.

Mais que isso, manter essa restrição é jogar, certamente, uma centena ou mais de associações na marginalidade da lei, porque a restrição que o Estatuto faz diz respeito a outras atividades, não à própria advocacia e é, ao meu ver muito utilizada.

Observe-se uma banca, daquelas de priscas eras, onde dois advogados, jamais sócios, decidam dividir custos, repartindo a secretária, a sala, o estagiário: tal estrutura não ofende nem o estatuto, nem a ética nem o sigilo. Nossos antepassados viveram isso, pais, avós. Cada advogado era único, mas o espação não necessariamente.

De igual modo, imagine uma sociedade com 2 advogados, e outra sociedade com 2 advogados, ambas devidamente registradas. Os 4 resolver se unir para partilhar esforços e registram essa associação na OAB. Tudo devidamente registrado, não deveria ofender tampouco, porque é simplesmente mais do mesmo.

O provimento 112 impõe que o nome da entidade composta de advogados seja acompanhado da expressão “sociedade de advogados”. Não compete a esse tribunal pronunciar-se sobre o registro ou sobre o nome de sociedades de advogados, cuja competência é da respectiva comissão. Mas não posso deixar de mencionar, que objetivamente, não há, nem no estatuto nem no provimento, impedimento expresso que proíba a apresentação do nome das duas sociedades associadas acompanhada da expressão “ABC SOC. DE ADVOGADOS, em associação com XYZ SOC. DE ADVOGADOS”. Isso, antes de tudo, respeita o cliente, porque informa adequadamente, do que se trata aquela união.

Enfim, não podemos deixar de mencionar que nossa OAB batalhou muito para conseguir a edição da Lei 13.247/16, que trata da sociedade unipessoal. Antes de ser um único advogado, é uma sociedade, como todas as outras. Impedir essa sociedade de um advogado só de associar-se com outras sociedades unipessoais, para repartirem custos e usufruir da associação é, antes de tudo, prejudicar nossa classe, e tudo deitar por terra o que se conquistou nos últimos anos.

Sim, devemos coibir as associações promíscuas entre atividades diferentes: advocacia com administração de bens, advocacia com contabilidade, advocacia com corretagem de imóveis, entre outras tantas que já nos deparamos nesse tribunal, mas coibir advocacia com advocacia não encontra nenhum sentido legal, ético, moral, prático ou econômico.

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[1] Estabelece o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB que “o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa”.