E-4.636/2016


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA ITINERANTE - PRETENSÃO DE VIABILIZAR A ATIVIDADES DE PROMOÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA MEDIANTE ESCRITÓRIO ITINERANTE - INVOCAÇÃO DE PRINCÍPIO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS ÉTICOS DA LEI Nº 8.906/94 E PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL - PRINCÍPIOS SOCIAIS E HUMANITÁRIOS NÃO AUTORIZAM PRÁTICA ANTIÉTICA E DE CONCORRÊNCIA DESLEAL - PRECEDENTES E-3.394/2006 e E-3.994/2011.

A prática da advocacia itinerante por advogado não é permitida, eticamente, por ferir os princípios do Estatuto da Advocacia e do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, pois atinge o exercício da advocacia na dignidade, decoro, nobreza e boa-fé que constituem requisitos indispensáveis e essenciais para aqueles que buscam, em nossa sociedade, a aplicação da Justiça e o alcance da igualdade social.
Proc. E-4.636/2016 - v.u., em 16/06/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO – I – OS FATOS - Trata-se de consulta formulada, em 05/04/16, por Sociedade de Advogados, com o objetivo de “viabilizar atividades de promoção e acesso à justiça mediante a implementação de escritório itinerante”.

Nas 11 (onze) laudas da consulta, há menção a artigos da Carta Magna, Convenção Interamericana de Direitos, reportagens, notícias dos sites dos Tribunais e etc para justificar e fundamentar a consulta.

Alega ainda a consulente que atua há mais de “10 (dez) anos na área de direito previdenciário” e “já viabilizou a melhoria na condição de vida de inúmeras pessoas, cujos direitos foram exercitados e regularmente reconhecidos pelo Poder Judiciário”, motivo pelo qual “diante da flagrante necessidade de levar o direito a quem dele necessita, o escritório requerente dirige-se a esta presidência com o intuito de ver autorizada por esta Seccional, a utilização de uma unidade de escritório itinerante”.

Embora incluído na pauta da última sessão (maio), a pedido da própria consulente, em 18/05/16, o julgamento da consulta foi adiado para a presente sessão (junho), pois, um de seus sócios, pretendia sustentar oralmente suas razões.

O pedido de adiamento foi deferido pelo I. Presidente desta Turma Deontológica, nos termos do disposto no artigo 138 do Regimento Interno.

Em 13/06/16 a consulente enviou a esta Relatora seus memoriais, reiterando que a consulta “encontra respaldo no artigo 5º, inciso XXXV, artigo 107, §2º, artigo 115, §1º e do artigo 125, §7º todos da Constituição Federal, que confluem na preponderância do acesso à justiça e no direito à informação – via Justiça itinerante – como forma de mitigar as desigualdades sociais e assim promover o bem comum”.

E, ainda afirma na consulta que apesar do propósito nobre – promover o bem comum - sua atuação não se daria na modalidade “pró-bono”, já que a banca de advogados necessita dos honorários advindos dos serviços prestados, os quais são pactuados na modalidade “ad exitum”.

Esclarece nos memorais (itens 9 e 10) que a implementação itinerante pleiteada se equipararia à abertura de escritórios em todas as localidades onde a “Unidade Avançada de Atendimento ao Cliente” pudesse atuar temporariamente, sem que incidissem os custos fixos inerentes que acabam por onerar a prestação de serviço e inviabilizar a operação.

Alega que a prática não está vedada expressamente em nenhum dispositivo legal, especialmente no novo Código de Ética, reforçando sua tese de pertinência para deferimento da implementação de “Escritório de Advocacia Itinerante”.

Cita precedente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Representação nº 49.000.2013.010269-5/SCA) no qual, “a mera identificação de veículos sem cunho de publicidade ou propaganda não fere o Código de Ética e Disciplina da OAB”.

Ao final, requer o conhecimento e acolhimento da presente consulta, vislumbrando a concessão por parte desta Turma Deontológica de autorização para operação de uma “Unidade Avançada de Atendimento ao Cliente” pelo escritório consulente, com característica itinerante.

É o relatório.

PARECER - II – O DIREITO - Essa Relatora conhece da consulta, respondendo-a em tese, ressalvando descaber ao Tribunal Deontológico opinar sobre casos concretos.

Porém, é recomendável sempre o aconselhamento aos consulentes em geral, especialmente quando se trata de tema importante que pode caracterizar infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

Nesse contexto, importante enaltecer a postura da consulente em consultar esta Turma Deontológica para que seja analisado tema relevante, ainda mais no momento atual pelo qual passa o país, onde os preceitos éticos parecem esquecidos.

Contudo, antes de adentrar propriamente ao parecer, esta Relatora ressalta que o precedente1 mencionado pela consulente da lavra do E. Conselho Federal, não reflete a hipótese ventilada, já que se refere presumida e exclusivamente a utilização por advogado de veículo identificado com adesivo ou crachá constando o mesmo ser utilizado por profissional visando unicamente a identificação do automóvel, de modo a facilitar seu ingresso nas vagas reservadas aos advogados junto aos Tribunais Superiores em Brasília/DF, ou seja, sem qualquer relação com objetivo da consulta.

No que tange ao mérito da consulta, embora esta Relatora compreenda o objetivo da consulente e, até a necessidade de modernização da profissão diante do crescimento da população, das cidades, do aumento do número das demandas e dos litígios, fato é que a denominada “Unidade Avançada de Atendimento ao Cliente”, com característica itinerante, fere os princípios do Código de Ética em vigor e do novel Código de Ética que entrará em vigor no próximo dia 01/09/16 (Resoluções OAB nº 02/2015 e 03/2016).

E, antes de adentrar na questão relativa à Publicidade ou Propaganda, necessário ressaltar que os artigos 5º e 7º do Código de Ética em vigor dispõem expressamente que:

Artigo 5º “O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”.

Artigo 7º “É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela”.

Tais preceitos elencados no Capítulo I – Das regras deontológicas fundamentais – visam assegurar de forma inequívoca a atualização ética de todo profissional advogado, motivo pelo qual precedem todos os outros, já que antes de nortear a atuação dos profissionais com terceiros, ou seja, seus clientes é DEVER da Ordem dos Advogados do Brasil – institucionalmente – garantir aos advogados a atuação de todos os seus inscritos de forma minimamente isonômica e digna, preservando acima de tudo e todos, a honra, nobreza e dignidade da profissão!

Nesse sentido, há precedente deste E. Tribunal, votado em 16/11/2006, de relatoria do nosso Decano, Professor Dr. Cláudio Felippe Zalaf:

ADVOCACIA – ADVOCACIA ITINERANTE – CONTRATO COM PREFEITURAS MUNICIPAIS – LEGALIDADE POR MEIO DE LEI MUNICIPAL E DENTRO DO QUE DETERMINA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – ADVOGADOS CONTRATADOS E COORDENADOS PELO CONSULENTE – ENTIDADE NÃO REGISTRADA NA OAB – O ÓRGÃO PAGADOR SERIA CADA MUNICÍPIO UTILIZADOR DESSE SERVIÇO – ANTIETICIDADE, ILEGALIDADE, CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL – ELIMINAÇÃO DA MARCA D’ÁGUA CONTIDA NA PETIÇÃO DO CONSULENTE. Incide na infração antiética o advogado que pretende celebrar com um ou mais municípios a “advocacia itinerante” por meio de veículo próprio (Sprinter), celebrando com prefeituras municipais essa prestação de serviços jurídicos aos mais carentes em diversos bairros desse município, contratando advogados para tal mister. Eventual e hipotética lei municipal e lei orgânica municipal autorizante dessa prática não elide a captação de clientela e a concorrência desleal, sobretudo criando entidades que não se encontram registros na OAB. Os exemplos policiais e de saúde médica apontados pelo consulente são inaplicáveis ao caso vertente, portanto, não considerados. Sugestão ao consulente que preste a advocacia “Pro Bono” dentro dos seus rigores, bem como deixe de utilizar imediatamente a marca d’água em seus impressos circulantes, que contraria o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Precedentes: E-1.958/99, voto e parecer do Dr. João Teixeira Grande, sendo revisor Dr. Ricardo Garrido Junior; E-2.078/00, cujo parecer e voto foi do relator Dr. Ricardo Garrido Júnior e revisor o Dr. João Teixeira Grande; E-2.495, parecer e ementa do Dr. Jairo Haber e revisora a Dra. Roseli Príncipe Thomé. Proc. E-3.394/2006 – v.u., em 16/11/06, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Passados alguns anos, em 2011, o I. Dr. Luiz Antonio Gambelli, também revisor desta consulta, votou no mesmo sentido, ou seja, de que a advocacia itinerante se traduzira em concorrência desleal e captação indevida de causas e clientes:

PUBLICIDADE – ADVOCACIA ITINERANTE – USO DE VEÍCULO COM A INDICAÇÃO EXPRESSA DE “ADVOCACIA ITINERANTE” ESTACIONADO EM FRENTE DE ESTABELECIMENTOS PENAIS – CAPTAÇÃO DE CAUSAS E DE CLIENTES – CONCORRÊNCIA DESLEAL – PUBLICIDADE IMODERADA – VEDAÇÃO ÉTICA. O uso de veículo estacionado em frente de estabelecimento penal com os dizeres “Advocacia Itinertante” destinado a atrair familiares de internos para consultas jurídicas é uma forma indesejável de mercantilização da advocacia. Constitui inculca, captação de causas e clientes e concorrência desleal. A mercantilização consiste em tratar a advocacia como se fosse mercadoria de balcão e de banca de rua. O cliente deve procurar o advogado e não o advogado correr atrás do cliente. O prestígio do advogado não se edifica pela divulgação do nome do advogado em praças públicas ou em locais onde transitam muitas pessoas, mas decorre da competência e dos conhecimentos jurídicos do advogado, de sua atuação perante seus clientes, de sua capacidade de inspirar confiança e segurança ao aplicar a ciência do direito, para fazer valer os justos interesses dos patrocinados. Não bastasse o aspecto mercantilista da proposta, a forma de divulgação fere os princípios da discrição e da moderação. A publicidade do advogado é permitida de acordo com os dispositivos contidos no Estatuto da OAB, arts. 33, § único e 34, IV, no Código de Ética, art. 5º, 28 a 34, na Resolução n. 02/92 do Tribunal de Ética e Disciplina–I, Turma Deontológica, da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, e no Provimento n. 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes E-1.538/97, E-1.668/98, E-2.331/01 e E-3.730/09. E-3.995/2011 - V.U., em 14/04/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

O princípio básico destas decisões é derivado do preceito de que “o cliente deve procurar o advogado e não o advogado correr atrás do cliente”!

Aqui importante ainda relembrar as palavras do I. Relator deste Tribunal Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, que já adentrando na questão relativa a publicidade na advocacia, quando relatou o Processo nº E-3.227/05 sobre a oferta de serviços advocatícios em rádio, televisão, jornais e distribuição indiscriminada de calendários, folhinhas e correlatos à população, assim lecionou:

“A busca por um lugar ao sol tem levado desde há muito alguns advogados a acreditarem que a melhor e mais rápida forma de colocar-se no competitivo mercado de trabalho da advocacia é a publicidade desenfreada, tal qual aquela praticada pelo comércio em geral”.

Portanto, a prática não é ética para com os colegas já que tem, como admitido pela própria consulente, o objetivo de desonerar a prestação de serviços e viabilizar a operação, pois diminuiria seus custos fixos.

Além do que, a título de argumentação, se admitida tal prática, deverá ser possibilitada a todos os advogados, motivo pelo qual leva esta Relatora a ponderar que tal situação seria imoderada e feriria a discrição prevista no artigo 28 do Código de Ética em vigor.

Desde já antecipando as desculpas pelo raciocínio analógico, o caso assemelha-se as atuais feiras de “food truck”, imaginando como seria a situação das praças das comarcas do interior ou dos bairros da capital com vários escritórios itinerantes estacionados, além de ferir a discrição, tal situação, levaria àquilo que devemos sempre preservar: a ética honra, nobreza e dignidade da profissão.

Com a presente consulta, ainda que a mesma pretenda revelar modo mais moderno de atuação profissional, esta Relatora voltou no tempo, quando no início da faculdade em 1991, circulava pelos calçadões do centro desta Capital e se deparava com os comumente denominados “homens placas” que propagandeavam serviços jurídicos e o quanto tal prática era aviltante e denegria a imagem do profissional.

Não por outro motivo, no passado, esta conduta, foi sempre vedada, conforme diversos precedentes, ainda que analisando outras formas imoderadas de promoção profissional, expressamente vedada no artigo 28 do Código de Ética e Disciplina em vigor:

PUBLICIDADE – ANÚNCIOS EM MUROS – IMODERAÇÃO. Os anúncios fixos ou permanentes de letreiros, em muros, representam ostensiva imoderação de propaganda, ferindo os princípios éticos consubstanciados na Resolução n. 02/92, como também, se feitos nas proximidades de prédio da Junta de Conciliação e Julgamento, ou Tribunais congêneres, pode configurar captação indireta de clientes ou causas, o que é vedado estatutariamente. Proc. E - 1.538 – v.u. em 22/05/97 – Rel. Dr. JOSÉ CARLOS MAGALHÃES TEIXEIRA – Rev. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICIDADE – ANÚNCIO EM PAREDE DE EDIFÍCIO – IMODERAÇÃO. O termo publicidade deve ser interpretado restritivamente, aproximando-se, muito mais, da ideia de identificação do local de trabalho e áreas de atuação, sem desbordamentos para propaganda. A fixação de placa em parede de edifício, da forma preconizada, transborda dos limites éticos da discrição e moderação, caracterizando infração ao disposto nos arts. 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina e Resolução n. 02/92 deste Tribunal. Proc. E - 1.668/98 – v.u. em 16/04/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICIDADE – ANÚNCIO SOB A FORMA DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA – VEDAÇÃO – USO INADEQUADO DA PLACA INDICATIVA NO CONTEXTO E NO TEXTO. A utilização de placas indicativas do endereço do escritório de advocacia, em pontos diversos da cidade ou do bairro, predispostas a sugerir um subliminar “caminho das leis”, revela-se totalmente inadequada, seja pelo uso da expressão “advocacia”, desacompanhada do nome completo do advogado, seja porque não traduz meio informativo da publicidade do advogado, mas forma já superada de propaganda comercial, inutilizável no âmbito da advocacia, posto ferir os princípios éticos basilares da discrição e da moderação, além de, sobretudo, contribuir para a poluição visual do planeta. Precedentes: E-3.043/2004, E-3.439/2007 e E-3.499/2007. Proc. E-3.730/2009 – v.u., em 27/03/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

 III – OS PRINCÍPIOS ÉTICOS

Por fim, necessário concluir que o advogado, no exercício de sua profissão, além da ética deve agir com decoro, dignidade, honestidade, boa-fé e que deve perseguir a aplicação da justiça para os casos em que representar seu cliente.

Nesse sentido, importante transcrever o disposto no artigo 3º do Código de Ética:

Artigo 3º “O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos”.

Infelizmente, tais preceitos e, por assim dizer, princípios, são totalmente ignorados por alguns advogados que vêem na profissão tão somente uma fonte de garantir seus honorários profissionais sem levar em consideração questões éticas, morais e conseguintemente, sem se importarem com os verdadeiros anseios de seus clientes.

A ética não é prerrogativa apenas do advogado, mas de todos os profissionais que trabalham com o objetivo de obter seu sustento e, indo além, ética é um dever de todos os profissionais de qualquer área, pois dependemos dela em nossas relações não apenas profissionais, mas também humanas. É um conceito que deve nortear toda a sociedade, independentemente de classe profissional, social, sexo ou credo.

Todo cidadão deveria levar em conta o que deve ou não ser feito do ponto de vista ético e moral. Aliás, moral e ética são termos que sempre se confundem, haja vista, andam lado a lado, contudo, neste modesto parecer, é enfocada apenas a ética.

Tendo em vista as peculiaridades da profissão de advogado, já que essencialmente lidamos com a vida e o patrimônio de terceiros, os olhos da sociedade se voltam com maior rigor para o exercício da advocacia do que para outros profissionais.

Agiu corretamente a consulente na busca da possibilidade ética de sua pretensão, pois em tempos não muito éticos, em que o fazer dinheiro é mais importante do que fazer um bom trabalho, em que os fins justificam o meio, em que a “lei da vantagem” é um instrumento recorrente, sem sombra de dúvidas o Advogado é o profissional mais lembrado na memória coletiva quando o assunto trazido à baila é a ética, ou a falta desta ética indispensável a prática da advocacia.

A ética se faz necessária no exercício da advocacia bem como a dignidade, o decoro, a honestidade e a boa-fé, requisitos essenciais para aqueles que buscam a aplicação da justiça em nossa sociedade.

Portanto, no sentir desta Relatora, não bastasse o aspecto mercantilista da proposta, a forma de divulgação fere os princípios da discrição e da moderação e, os exemplos citados pela consulente, especialmente no que se refere a fisioterapeuta que atende em ônibus ou a existência de delegacia móvel para defender as mulheres, são imprestáveis para fundamentar a pretensão desta que visa, sim, baixar seus custos administrativos para angariar clientes de forma desleal.

É o parecer que submeto aos meus pares.

_______________

1Representação nº 49.0000.2013.010269-5/SCA.