E-4.637/2016


ASSESSORIA ON LINE - INEXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E CONFIANÇA RECÍPROCA - VEDAÇÃO ÉTICA

A assessoria on line se mostra incompatível com os preceitos éticos, dado que exacerba, ao grau máximo, a impessoalidade da relação entre cliente e advogado, comprometendo a confiança que deve existir entre ambos e, consequentemente, pondo em risco o próprio dever de sigilo quanto a confidências e informações apostas em ambiente não seguro, de impossível controle. Mais que isso, tal atividade propicia alcance a coletividade indeterminada, podendo ser vista não só como procedimento de mercantilização, porque dá ampla margem à captação indevida de clientela e concorrência desleal, mas também como publicidade do advogado sem as indispensáveis moderação e discrição. Não obstante, a publicidade do advogado veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos é plenamente admitida, quando realizada dentro dos parâmetros do Provimento 94/2000 do Conselho Federal. Precedentes: E-2.129/00, E-2.158/00, E-2.192/00, E-2.241/00 e E-2266/00. Proc. E-4.637/2016 - v.u., em 19/05/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, com declaração de voto divergente da Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Expõe a Consulente ser vítima de transtorno bipolar e capsulite adesiva ou ombro congelado, enfermidades que a incapacitam para as atividades profissionais. Indica ser beneficiária dos auxílios mensal e de medicamento concedidos pela CAASP, os quais teriam sido recentemente reduzidos no valor do benefício e no prazo concedido, por decisão que junta aos autos. 

Diz que adotará as providências junto à CAASP para majoração do valor do auxílio e extensão do prazo, afirmando, de todo modo, que não tem condições nem financeiras, para montar escritório, tampouco físicas, para voltar ao mercado de trabalho.

Nesse contexto, em que também registra ter sido diretora da OAB na (...), além da sua indignação quanto ao tratamento dispensado pela CAASP quanto à sua situação particular, a Consulente pede autorização ao Tribunal de Ética para que possa prestar assessoria on line, com vistas a resgatar a autoestima e recuperar as condições financeiras.

Esse é o relatório. 

PARECER - Trata-se de caso concreto, mas que traz tema ético de interesse à classe dos advogados, a saber, a possibilidade de prestação de assessoria on line, o que autoriza resposta, em tese, à consulta, nesse particular, como segue.

Primeiramente, há de se ter claro que, por força do disposto no art. 49 do Código de Ética e Disciplina, essa Turma Deontológica é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese.

Logo, em que pese a sensível situação narrada pela Consulente, refoge totalmente à competência deste Tribunal de Ética a apreciação e/ou autorização de pedidos concretos formulados por advogados.

No entanto, interessa a esta Turma Deontológica orientar e aconselhar a Consulente sobre ética profissional, respondendo, em tese, a consulta formulada no que diz respeito à assessoria online

A esse respeito, vale mencionar que o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética estabelecem ser o exercício da advocacia incompatível com qualquer procedimento de mercantilização (art. 5º, CED), sendo, também, vedado ao advogado oferecer serviços que impliquem direta ou indiretamente inculcação ou captação de clientela (art. 7, CED).

Além disso, o inciso I do artigo 33 do Código de Ética e Disciplina da OAB diz que o advogado deve abster-se de responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social.

Tratam, ainda, os dispositivos éticos, do sigilo profissional, inerente à profissão (art. 25 e segs. do CED) e da publicidade, que deve ser discreta e moderada, com finalidade exclusivamente informativa (art. 28 e segs. do CED).

Tudo assentado na ideia de que a relação entre o cliente e o advogado se pauta nos princípios de confiança recíproca e da pessoalidade, conformando a lógica de que a prestação de serviços jurídicos não pode ser confundida nem equiparada a atividade mercantil.  

A assessoria on line se mostra incompatível com tais preceitos éticos, dado que exacerba ao grau máximo a impessoalidade da relação entre cliente e advogado, comprometendo a confiança que deve existir entre ambos e, consequentemente, pondo em risco o próprio dever de sigilo quanto a confidências e informações apostas em ambiente não seguro, de impossível controle.  

Mais que isso, tal atividade propicia alcance a coletividade indeterminada, podendo ser vista não só como procedimento de mercantilização, porque dá ampla margem à captação indevida de clientela e concorrência desleal, mas também como publicidade do advogado sem as indispensáveis moderação e discrição. 

Nesse sentido, diversos precedentes deste Tribunal, abaixo colacionados, apontando a existência de vedação ética para a prática da assessoria jurídica on line: 

E-2.129/00 - EMENTA- CONSULTA ATRAVÉS DA INTERNET – VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL – INEXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE – A CONSULTA JURÍDICA MEDIANTE OFERTA NA INTERNET VIOLA O CONFESSIONÁRIO EM QUE SE ASSENTA O PRINCÍPIO DA MÚTUA CONFIANÇA E PESSOALIDADE, ALCANÇANDO UMA COLETIVIDADE INDETERMINADA DE PESSOAS. SITUAÇÃO QUE INFRINGE O ART. 34, VII, DO EAOAB E CONFIGURA, EM TESE, O ILÍCITO PENAL DO ART. 154 DO CÓDIGO PENAL. V.U. do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. ROBISON BARONI - 18/05/2000.

E-2.158/00 -EMENTA- INTERNET - SITE INTERMEDIÁRIO ENTRE CONSULENTES E ADVOGADOS MEDIANTE PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA MENSAL - CONSULTA DE PESSOAS REPASSADA PARA ADVOGADOS - ADVOGADOS QUE SE SERVEM DE PÁGINA NA INTERNET, OU A ELA SERVEM, PARA ANGARIAR CLIENTES, COMETEM INFRAÇÃO ÉTICA. A IMPESSOALIDADE DESSA COMUNICAÇÃO AFRONTA A NECESSÁRIA RELAÇÃO CLIENTE/ADVOGADO, QUE CRIA E ESTABELECE A CONFIANÇA RECÍPROCA SEM A QUAL O EXERCÍCIO PROFISSIONAL NÃO SE TRADUZ NA SUA INTEGRALIDADE. CONSULTA VIA INTERNET VIOLA O SIGILO QUE DEVE IMPERAR NO RELACIONAMENTO COM O CLIENTE E SUAS CONFIDÊNCIAS. COBRANÇA DE PARCELA MENSAL É MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA, SUJEITANDO-SE O ADVOGADO QUE A ELAS SE PRESTAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, ÀS COMINAÇÕES DISCIPLINARES DO EAOAB. V.U. do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI - 15/6/2000.

E-2.192/00 – EMENTA- INTERNET – SITE SOB O TÍTULO “SOLUÇÕES ON-LINE PARA PROBLEMAS COM A LEI” – CONSULTA DA SECCIONAL DE SANTA CATARINA – O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB NÃO VEDA AO ADVOGADO O SIMPLES ANÚNCIO INFORMATIVO, MAS A PROPAGANDA INDISCRIMINADA, COM OFERTA DE SOLUÇÕES PARA PROBLEMAS JURÍDICOS. A OFERTA DE SERVIÇOS JURÍDICOS, COMO SOLUÇÃO ON-LINE PARA PROBLEMAS COM A LEI, EXTRAPOLA OS PRINCÍPIOS DA DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO QUE DEVEM NORTEAR A CONDUTA PROFISSIONAL, ALÉM DE FERIR OS PRINCÍPIOS DA PESSOALIDADE E DA CONFIANÇA QUE DEVEM EMERGIR DA RELAÇÃO CLIENTE/ADVOGADO. A MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DEMONSTRA QUE DEIXARAM DE SER OBSERVADAS AS REGRAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 7º, 28, 29 E 32, DENTRE OUTROS, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. O CONSULENTE PODERÁ TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS PRECONIZADAS PELO ART. 48 DO CED, OFICIANDO AOS INFRATORES PARA QUE CESSEM DE IMEDIATO A PRÁTICA, SEM PREJUÍZO DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. V.U. do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ – Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Presidente Dr. ROBISON BARONI - 27/07/2000.

E-2.241/00 –EMENTA- INTERNET – CONSULTORIA JURÍDICA VIRTUAL – AO ADVOGADO E ÀS SOCIEDADES DE ADVOGADOS EXISTE VEDAÇÃO ÉTICA PARA A PRÁTICA DE CONSULTORIA VIRTUAL ATRAVÉS DE PÁGINAS NA INTERNET. DEVEM SER, SEMPRE, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA NÃO-MERCANTILIZAÇÃO, DA PUBLICIDADE MODERADA, DA NÃO-CAPTAÇÃO, DA PESSOALIDADE NA RELAÇÃO CLIENTE/ADVOGADO E DO SIGILO PROFISSIONAL. A PRÁTICA VIRTUAL EXPÕE O PÚBLICO AO RISCO DE SE CONSULTAR COM LEIGOS QUE PRATICAM O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ADVOGADO, MUITAS VEZES SEM TER COMO IDENTIFICÁ-LOS E LOCALIZÁ-LOS. O PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL RECONHECE A INTERNET COMO VEÍCULO DE ANÚNCIO, MAS RATIFICA A ORIENTAÇÃO DESTE SODALÍCIO SOBRE MODERAÇÃO NA PUBLICIDADE, MERCANTILIZAÇÃO, CAPTAÇÃO E SIGILO. OS CASOS CONCRETOS SÃO REMETIDOS AO TRIBUNAL DISCIPLINAR, MAS COMPETE A CADA SECCIONAL DA OAB A APURAÇÃO E PUNIÇÃO DE SEUS INSCRITOS. V.U. do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Rev. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO – Presidente Dr. ROBISON BARONI - 19/10/2000.

E-2.266/00 -EMENTA- DEBATE - VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO - CAUSA SOB O PATROCÍNIO DO ADVOGADO OU DE COLEGA - INTERNET - CONSULTORIA JURÍDICA VIRTUAL - AO ESCREVER ARTIGO OU DAR ENTREVISTA A RESPEITO DE AÇÃO SOB SUA TUTELA PROFISSIONAL, ESTARÁ O ADVOGADO DEBATENDO CAUSA SOB SEU PATROCÍNIO E COMETENDO INFRAÇÃO ÉTICA. NADA IMPEDE, PORÉM, QUE O ADVOGADO ESCREVA ARTIGO SOBRE O ASSUNTO, TRATANDO-O COMO TESE, SEM FORNECER ELEMENTOS QUE POSSAM IDENTIFICAR EVENTUAL CAUSA SOB SEU CUIDADO. NO CASO, ESTARÁ O ADVOGADO DEBATENDO DETERMINADO ASSUNTO JURÍDICO E NÃO DETERMINADA CAUSA SOB SEU PATROCÍNIO (ART. 4º, LETRA “A”, DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL). AO ADVOGADO E ÀS SOCIEDADES DE ADVOGADOS EXISTE VEDAÇÃO ÉTICA PARA A PRÁTICA DE CONSULTORIA JURÍDICA ATRAVÉS DE PÁGINAS NA INTERNET. PRECEDENTES E-2.241/00 E E-2.215/00. V.U. do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI - 14/12/2000.         

Por tudo isso, há vários óbices éticos à assessoria on line, ou oferecimento e prestação de serviços jurídicos de maneira virtual. 

Sem prejuízo, oportuno registrar, pois poderá ser de utilidade à Consulente, que publicidade do advogado veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos é plenamente admitida, quando realizada dentro dos parâmetros do Provimento 94/2000 do Conselho Federal.

Esse é o voto.

DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE DA JULGADORA DRA. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA

Adoto o relatório de Fls. 33 da lavra do I. Relator, acrescentando somente que a consulente às Fls. 04-07, expôs seus problemas de saúde e financeiro em 49 linhas e sintetizou a sua consulta, no que se refere, a “assessoria on line” em singelas 10 linhas.

Pela forma sintética, como elaborada a consulta, não foi possível à esta relatora concluir o significado da expressão “assessoria on line” utilizada pela consulente.

E, embora o I. Relator tenha respondido a consulta em tese, ousei divergir e declarar meu voto, já que além do aspecto solidário e humano que envolve o quadro fático exposto pela consulente, há necessidade de interpretarmos a expressão “assessoria on line” de forma a responder à consulta para tentar harmonizar aspectos éticos que devem nortear o exercício da advocacia a princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e o livre exercício de qualquer trabalho ou profissão.

Nesse cenário, se a consulente, utilizou a expressão “assessoria on line” exclusivamente no que se refere a utilizar a tecnologia atualmente disponível como forma de comunicação com seus clientes, ou seja, responder a consultas por “e.mail”, “whatsapp” ou realizar vídeo conferência pelo “SKYPE” ou “Facetime”, entendo que não há infração ética.

Caso ainda a consulente tenha utilizado a expressão “assessoria on line” no que se refere a possuir site ou página no Facebook também não há infração ética desde que tais ferramentas virtuais sejam utilizadas conforme estabelecido pelo Provimento 94/2000 do Conselho Federal e artigos 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina em vigor.

Nesse sentido, as seguintes decisões deste Sodalício:

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OU ADVOGADO UNIPESSOAL PODE DIVULGAR SITE PELA INTERNET, DESDE QUE RESPEITE OS TERMOS DOS ARTIGOS 28 E 29, §§ 1º E 2º DO CED E PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. Pode informar a especialidade do Direito no anúncio, mas está vedada a redação de anúncio que possa apresentar uma conotação facilitadora de procedimentos, sob pena de configurar inculcação ou captação de clientela aos leitores leigos. Os parâmetros para publicidade, inclusive na internet, estão estabelecidos no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos arts. 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. Devem seguir os mesmos parâmetros dos anúncios em jornais e revistas, previstos na Resolução 02/92 deste sodalício, com moderação e discrição, de modo a evitar a banalização e principalmente a captação de clientela. Proc. E-3.828/2009 – v.u., em 12/11/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.

INTERNET - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM SITE - MODERAÇÃO E DISCRIÇÃO – CUIDADOS. Não existe proibição para que advogados ou escritórios de advocacia mantenham Home Page na Internet, onde valem as regras para publicações em jornais e revistas. São vedadas informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou de clientes. Os parâmetros para a publicidade na Internet estão estabelecidos na Resolução 02/92 deste Sodalício, Provimento 94/2000 do Conselho Federal e arts. 28 a 31 do CED. Remessa do material encartado na consulta às Turmas Disciplinares, por caracterizar fato concreto, inclusive o noticiado movimento para alteração da Lei 8.906/94, no sentido de flexibilização da rigidez das regras éticas. Proc. E-2.236/00 - v.u. em 19/10/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Meu voto, assim, discorda do relator apenas quanto a não acrescer-se ao parecer as ressalvas acima.

Considerando que a consulente não explicitou, como deveria o alcance da expressão “assessoria on line”, o que não impede que possa renovar a consulta de forma mais precisa, entendo que se a expressão foi utilizada pela consulente de forma ampla, ou seja, no sentido de mercantilizar a profissão e captar clientela de forma desleal, com envio de malas diretas, publicidade e propaganda imoderada, tal situação se mostra incompatível com os preceitos éticos inerentes à profissão, como acentuado pelo douto relator.

Nesse contexto, oportuno refletir que o passar do tempo permite a atualização da profissão e a utilização da tecnologia em favor da atuação profissional, não sua mercantilização e tampouco a quebra de preceitos éticos tão caros à advocacia, tais como, a pessoalidade na relação advogado – cliente e o sigilo profissional.

Com tais considerações, este é o meu voto parcialmente divergente, pelo qual entendo possível a utilização de meios de comunicação virtuais acima citados para prestação de serviços jurídicos, sem que haja infração ética.

Do contrário, concordo com o relator, caso a expressão advocacia on line tenha sido utilizada pela consulente no sentido interpretado por seu voto.