E-4.638/2016


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONSULTA SOBRE DIREITO MATERIAL - NÃO CONHECIMENTO

Conforme entendimento uníssono desta Turma, não é de sua competência a análise de consultas que envolvam eminentemente direito material. A Primeira Turma tem como competência orientar e aconselhar sobre ética profissional, não sendo órgão consultivo para questões de direito material.
Proc. E-4.638/2016 - v.u., em 19/05/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pelo Dr. (...), cuja transcrição se faz na íntegra: 

“No caso de propor uma ação de alimentos com pedido de pensão alimentícia para posteriormente transformar-se em título executivo judicial a favor do alimentado, tenho a seguinte situação:

A genitora se dirige a Ordem dos Advogados do Brasil e lhe é constituído advogado pela assistência judiciária para atuação neste vertente caso, sendo ela pessoa leiga (semianalfabeta), informa apenas que requer advogado para pedir pensão alimentícia aos seus filhos menores, informando o local de trabalho do genitor (ex-companheiro). Pois bem.

Atuando como advogado, nomeando pela Assistência Judiciária Gratuita, zelando e resguardando o direito dos alimentados, na questão demonstrada DEVERÁ ou PODERÁ:

a) confeccionar a inicial de alimentos, sem colher a assinatura da genitora junto a inicial, afim de concordar com os termos lá expostos, determinando apenas o desconto de 30% (trinta por cento) do salário recebido (excluída as horas extras, FGTS e multa de 40%) pelo alimentante na referida empresa informada pela genitora, mesmo que em eventual acordo entre as partes, e nada mais;

b) confeccionar a inicial de alimentos, colhendo a assinatura da genitora junto a inicial, a fim de concordar com os termos lá expostos, determinando o desconto de 30% (trinta por cento) do salário recebido (excluída as horas extras, FGTS e multa de 40%) pelo alimentante na referida empresa informada pela genitora, bem como no caso de desemprego pagar a importância de 30% do salário mínimo nacional, mesmo que em eventual acordo entre as partes, nada mais;

c) “ou outro critério a ser seguido e estabelecido pela respeitosa Deontologia”.

PARECER - Nos termos do artigo 49 de nosso Código de Ética e Disciplina esta Turma é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese.

Analisando a consulta, não vislumbro nenhuma questão ética envolvida. O consulente solicita orientação sobre como deve confeccionar uma ação de alimentos, parecendo-me, assim, que a questão se restringe ao direito material.

Ora, mesmo que em tese, não temos como responder à consulta formulada, conforme entendimento uníssono de nossa Turma:

CASO CONCRETO – QUESTIONAMENTO SOBRE DIREITO MATERIAL – NÃO CONHECIMENTO. Segundo entendimento pacificado desta Turma Deontológica, refoge a sua competência a apreciação de consulta que, além de assumir contornos única e eminentemente concretos, versa precipuamente sobre exegese de direito material. Proc. E-4.546/2015 - v.u., em 15/10/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – NÃO CONHECIMENTO – DUPLA RAZÃO – MATÉRIA ENVOLVENDO MATÉRIA PROCESSUAL, DIREITO OBJETIVO E MATÉRIA SUB-JUDICE. 1.- A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese, nos termos do disposto no artigo 49 do CED, artigo 136, parágrafo 3º do Regimento Interno da Seccional e Resolução nº 07/97 da Primeira Turma. 2.- Tratando a presente consulta de matéria envolvendo procedimentos de direito processual e de direito material, não poderá ser conhecida por esta Turma Deontológica, por afrontar diretamente sua competência. 3.- Também envolvendo a consulta matéria sub judice no Tribunal Disciplinar da OAB-SP, não poderá ser conhecida, na medida em que qualquer manifestação desta Turma Deontológica, poderá ser utilizada pelas partes, interferindo no julgamento da representação. Proc. E-4.549/2015 - v.u., em 17/09/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

CONSULTA QUE VERSA SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL OU DIREITO OBJETIVO – NÃO CONHECIMENTO. A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de SP, também conhecida como Turma de Ética Profissional, é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, e responde as consultas em tese visando orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia. A Turma Deontológica não é órgão consultivo para as questões tormentosas do dia-a-dia forense, e não responde consultas sobre direito adjetivo e direito material. A este respeito o advogado deve buscar resposta nos conhecimentos amealhados e nos adquiridos na sua formação jurídica e na vida profissional. Proc. E-3.810/2009 – v.u., em 16/09/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

Portanto, tratando-se de consulta atinente exclusivamente ao direito material, dela não conheço.

É o parecer.