E-4.640/2016


ASSISTÊNCIA JURÍDICA - PESSOAS CARENTES - ENTIDADES FILANTRÓPICAS - PRO BONO OU MEDIANTE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE

O art. 16 do EAOAB impede a prestação de serviços jurídicos por Fundações, ONGs, OSCIPs e outras entidades não registráveis na Ordem dos Advogados do Brasil, motivo pelo qual o advogado não pode, por meio dessas entidades, oferecer assistência jurídica a pessoas carentes, seja na condição de pro bono, seja mediante a cobrança de honorários.
Proc. E-4.640/2016 - v.m., em 16/06/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Indaga o consulente a respeito da possibilidade de um advogado, inscrito na OAB, ofertar orientação e assistência jurídica, por meio de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – (...), a membros carentes de entidade filantrópica, na condição Pro Bono ou, ainda, mediante a cobrança de honorários.

PARECER - Por formulada em tese, conheço da consulta, e igualmente em tese passo a respondê-la.

Em primeiro lugar, convém dizer que a dúvida em questão já foi amplamente debatida nesse Tribunal Deontológico, não havendo muitas digressões a serem feitas.

Posto isso, de rigor salientar que a consulta toca à impossibilidade de se prestarem serviços jurídicos por sociedade ou associação que não possa ser registrada na OAB – como é o caso das OSCIPS.

Essa vedação decorre do art. 16 do EAOAB e é de todo natural, haja vista que, por meio de associações estranhas à Advocacia, pretende-se prestar serviços privativos dos advogados – o que não se pode permitir. Esse, aliás, é o entendimento que se extrai das seguintes declarações de voto divergente, apresentadas à E-4.361/2014, cujo douto relator optara por não conhecer da consulta. Manifestando opinião diversa, os ilustres julgadores, Luiz Antonio Gambelli e Fábio de Souza Ramacciotti, decidiram por enfrentar o tema, externando o entendimento ora defendido, segundo o qual é vedada a essas instituições filantrópicas a prestação de serviços jurídicos:

VOTO DIVERGENTE DO JULGADOR Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI (E–4.361/2014):

O douto Relator preferiu não enfrentar o tema e não responder a consulta sob a alegação de que não compete à Primeira Turma de Deontologia autorizar eventos sociais com a participação de advogados e que, por se tratar de assunto ligado à Resolução “Pro Bono” deste Tribunal, o tema não pode ser discutido e nem ser conhecido pelo fato da referida resolução encontrar-se suspensa pelo Conselho Federal por decisão liminar do Conselheiro Luiz Flavio Borges D’Urso.

Ouso discordar do voto vencedor por entender que o assunto não diz respeito à Resolução “Pro Bono” e nem à advocacia gratuita, mas sim, à invasão do exercício profissional e à prática da advocacia por instituições de fins religiosos, por intermédio dos seus fiéis e membros seguidores que são advogados.

A Resolução “Pro Bono” deste sodalício, ora suspensa, cuidou da advocacia gratuita ou com fins de filantropia, realizada pelas sociedades de advogados em favor de entidades filantrópicas (pessoas jurídicas e não físicas), como, por exemplo, a AACD, onde até a verba da sucumbência reverteria em favor de referidas entidades assistidas.

Trata-se de uma coisa completamente diferente do caso sob consulta onde uma entidade religiosa pretende dar assessoria jurídica gratuita a seus fiéis carentes (pessoas físicas) por meio de advogados seus seguidores.

A prática não poder ser permitida porque a assistência jurídica aos carentes deve ser prestada pelo poder público através da Defensoria Pública, sendo vedado às instituições religiosas, que não são sociedades de advogados e nem instituições jurídicas registradas na OAB, oferecerem serviços jurídicos que são privativos dos advogados. Aqui não se discute a nobreza deste ato ou se é captação de causas e clientes a propaganda do assistencialismo jurídico oferecido para a população carente, mas sim a vedação de referido serviço ser ofertado por instituições que não estão e nem podem ser registradas na OAB.

É como votamos.

VOTO DIVERGENTE DO JULGADOR Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI (E–4.361/2014).

Meu voto, divergindo do douto Relator, conhece da consulta apenas porque, em minha opinião, não se trata de caso que possa ser analisado apenas sob a ótica da Resolução Pro Bono, cujos efeitos estão suspensos.

Entendo que a conduta adotada na consulta encontra óbice, não na Resolução acima citada, mas no art. 16 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, que veda a prestação de serviços por sociedade ou associação que não possam ser registradas na OAB, nos termos também do que já decidiu a Turma Deontológica (Proc. E-2.316/01 - v.u. em 15/03/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. LAFAYETTE POZZOLI - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI).

Assim, seja na condição de Pro Bono, seja mediante a cobrança de honorários advocatícios, não pode o advogado prestar seus serviços jurídicos “através de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público”, como questiona o consulente, eis que tais OSCIPS não são passíveis de registro na OAB.

Sublinhe-se, por derradeiro, que se o intuito é ajudar pessoas carentes que necessitam de assistência jurídica, a melhor opção certamente seria encaminhá-las aos serviços jurídicos gratuitos, como a Defensoria Pública, o Convênio OAB/PGE, as faculdades de Direito, além de outras entidades oficiais reconhecidas ou fiscalizadas pela OAB, como se vê:

E-3.457/2007 – ASSISTÊNCIA À COMUNIDADE – ORIENTAÇÃO JURÍDICA GRATUITA A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA POR INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – INSUPERÁVEIS ÓBICES ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS E AFRONTA AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. Há o impedimento ético no oferecimento de serviços de natureza jurídica gratuitos às pessoas carentes e portadores de deficiência por Fundações, ONGs, OSCIPS e outras entidades não registráveis na Ordem. A melhor solução é encaminhar os necessitados aos serviços jurídicos gratuitos existentes em todo o Estado, como a Defensoria Pública, o Convênio OAB/PGE, as Faculdades de Direito, dentre outras entidades oficiais, reconhecidas e/ou fiscalizadas pela OAB. Inteligência dos artigos 34, inc. IV do EAOAB, e 7.º do CED, e precedentes de ns. E.-1.637/1998, E.-2.133/2000, E.-2.278/2000, E.-2.316/2001, E.-2.392/2001, E-2.094/2004, E.-2.954/04, E-3.330/2006, entre outros. V.U., em 22/06/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA.

Assim, por tudo quanto acima exposto, entendo por responder negativamente à consulta formulada.

Esse, o parecer que submeto aos meus ilustres pares.