E-4.641/2016


CONSULTA FORMULADA PARA SOLICITAR OPINIÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA SOBRE VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.

A Turma Deontológica  TED I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese. Refoge totalmente à competência da Turma Deontológica analisar e/ou opinar sobre a legalidade de cláusula contratual, vez que não existe questão de natureza ética profissional a ser orientada e aconselhada. Consulta não conhecida. Inteligência do art. 49, do CED
Proc. E-4.641/2016 - v.u., em 19/05/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. SERGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Consulente apresenta a situação de escritório de advocacia que opera duas unidades de negócio em distintos estabelecimentos, com diferentes profissionais, uma dedicada à atividade consultiva e outra à judicial, esta última coordenada por advogado associado.

Diz que o escritório decidiu encerrar as atividades da unidade judicial, dispensando todos os advogados e clientes.

Esclarece que o escritório autorizou determinado advogado da unidade encerrada a oferecer serviços de qualquer natureza a todos os clientes do escritório, mas firmou contrato incluindo cláusula que proíbe esse mesmo advogado de contratar ou se associar com advogados do escritório não oriundos da unidade judicial.

Com base nessas informações, o Consulente quer saber se a cláusula contratual é valida ou deve ser considerada nula, por contrariar os princípios da liberdade de associação, da livre iniciativa e livre concorrência, ou por configurar infração à ordem econômica. 

Esse é o relatório.

PARECER - De acordo com o art. 49 do Código de Ética e Disciplina, essa Turma Deontológica é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese.

Logo, refoge totalmente à competência deste Tribunal de Ética analisar e/ou opinar sobre a legalidade de cláusula contratual, vez que não existe questão de natureza ética profissional a ser orientada e aconselhada. Por essa razão, não se conhece da consulta.

Esse é o voto.