E-4.642/2016


DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVO PARA APARELHOS MÓVEIS PARA SOLUÇÃO DE QUESTIONAMENTOS JURÍDICOS - IMPOSSIBILIDADE - MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - POSSIBILIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVO POR ADVOGADOS AUTÔNOMOS OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE SE DIRIJA EXCLUSIVAMENTE A CLIENTES PRÉVIOS

O desenvolvimento de aplicativo móvel com o fito de intermediar a relação entre usuários e advogados para solução de questões jurídicas não se molda aos ditames do Código de Ética e Disciplina. O oferecimento indiscriminado do aplicativo ao público em geral configura mercantilização da profissão e violação à confiança que rege a relação advogado-cliente. Não obstante, é possível o desenvolvimento de aplicativo institucional por advogados ou sociedade de advogados, conquanto dirija-se a clientes com vínculo prévio e se preste, de forma moderada e sóbria, à comunicação entre o advogado e seu cliente e/ou à disponibilização de materiais institucionais de consulta.
Proc. E-4.642/2016 - v.u., em 19/05/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Os Consulentes, devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dirigem a esta Turma Deontológica consulta sobre a possibilidade de ser oferecido ao público em geral um aplicativo desenvolvido para smartphones que permita a solução online de dúvidas jurídicas.

Segundo narram os Consulentes, por meio do aplicativo desenvolvido, as consultas seriam cobradas dos interessados, cujos valores seriam integralmente destinados ao advogado consultado. Ainda segundo a narrativa constante da Consulta, os questionamentos feitos pelo aplicativo seriam simples e formulados em tese. O aplicativo não seria alvo de peça publicitária e facultaria ao advogado participante a cobrança da consulta, respeitando a tabela de honorários da OAB.

Diante disso, os Consulentes indagam a esta Turma se o desenvolvimento e a oferta desse aplicativo estariam em acordo com os preceitos da ética profissional.

PARECER - Como se sabe, compete a esta Turma Deontológica apreciar consultas formuladas em tese sobre matéria ético-disciplinar, nos termos dos artigos 47 e 49, do atual Código de Ética e Disciplina, do artigo 71, II, do Novo Código de Ética e Disciplina, e do artigo 136, § 3º, I, do Regimento Interno desta Seccional.

No caso presente, em que pese os Consulentes fazerem menção expressa ao aplicativo por eles desenvolvido (ou a ser desenvolvido), o que demonstra estar-se diante de um caso potencialmente concreto, entendo que o tema é de extrema relevância para a classe dos advogados, razão pela qual conheço a Consulta, em tese, para manifestar meu entendimento quanto à questão da viabilidade ética do desenvolvimento e distribuição de aplicativos para smartphones que sirvam de plataforma para a contratação de serviços advocatícios e para a solução de dúvidas jurídicas em geral.

Pois bem. Com o advento dos smartphones e sua popularização no mercado mundial, cresceu exponencialmente a criação de aplicativos móveis, com o objetivo de oferecer utilidades e funcionalidades múltiplas para entreter e para facilitar o cotidiano de seus usuários.

Esses aplicativos nada mais são do que softwares, interpretados e executados pelo sistema operacional do smarthphone, o que possibilita a produção de uma tarefa específica.

Como softwares que são, os aplicativos são regulados pela Lei n. 9.609/98 e Decreto n. 2.556/98, tendo regime de proteção semelhante ao conferido às obras literárias pela Lei n. 9.610/98. Ao titular do software é viabilizado o registro do aplicativo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de modo a lhe conferir maior segurança jurídica, com proteção por um período de cinquenta anos.

No que pertence à sua distribuição, os aplicativos são oferecidos nas plataformas de compras dos smartphones, sendo majoritariamente comercializados pela Apple Store, para aparelhos com sistema operacional IOS, e pelo Google Play, para aparelhos com sistema operacional Android.

Para ambos os sistemas, o interessado em distribuir o aplicativo desenvolvido deve obter registro junto à plataforma de venda mediante o pagamento de taxa anual, além de remuneração pelos proveitos auferidos com a sua aquisição e/ou utilização pelos usuários.

No caso do aplicativo de solução de questionamentos jurídicos, objeto da Consulta, a pretensão dos Consulentes é disponibilizar a plataforma para cadastramento de advogados, que, aleatoriamente, seriam selecionados pelo software para responder às dúvidas dos usuários, as quais, nos termos da Consulta, teriam caráter abstrato.

No entanto, penso que a ideia dos Consulentes quanto à formulação dos questionamentos meramente em tese, por parte dos usuários do aplicativo, não se coaduna com a realidade. Isso porque, exceto em ambientes acadêmicos, as dúvidas jurídicas surgem, via de regra, em decorrência de situações concretas e efetiva ou potencialmente vivenciadas por alguém, sendo difícil imaginar que o público em geral fosse endereçar aos advogados perguntas hipotéticas, de forma meramente abstrata, sem qualquer relação com fatos da vida real.

Desta forma, parece-me correto afirmar que o aplicativo e o advogado que a ele se associasse trabalharia com a solução de casos reais e não apenas com simples questionamentos em tese.

Sendo assim, entendo que o aplicativo objeto da Consulta serviria como plataforma de comercialização de assessoramento jurídico, o que me parece inadequado face às normas do nosso Código de Ética e Disciplina.

Com efeito, ao oferecer profissionais da advocacia para atendimento dos usuários, o aplicativo trataria o aconselhamento jurídico como mero produto de uma relação típica de consumo e conferiria a ela características de nítida mercantilização, expressa e veementemente vedada pelos artigos 5º do atual e do Novo Código de Ética Profissional.

De fato, o assessoramento jurídico não é serviço que se equipare a outras categorias de serviços comuns, considerando sua relevância para concretização da justiça e funcionamento do Estado de Direito, razão pela qual não pode ser oferecido livre e ostensivamente ao público, como são ofertados tantos outros serviços distribuídos nas plataformas digitais.

É o caso, por exemplo, da solicitação de um táxi, situação em que, via aplicativo, o usuário busca tão somente o serviço a ser prestado (a corrida de táxi de um local a outro), sem associação direta à figura do prestador (o motorista), sendo irrelevante quem efetivamente o desempenhará.

Ocorre que, em relação à advocacia, tais características são inadmissíveis. De fato, a relação entre cliente-advogado dependente necessariamente de certa dose de pessoalidade, que permita ao cliente conhecer e confiar no profissional contratado para solução de seus problemas jurídicos.

No entanto, no caso do aplicativo, o contato do usuário com o advogado se daria tão somente por meio da plataforma digital que, aleatoriamente, indicaria um profissional para seu atendimento.

Sendo assim, parece-me claro que, além de ostentar a oferta indevida do serviço jurídico, o aplicativo também não permite a existência de um grau mínimo de proximidade e relacionamento entre o usuário e o advogado indicado para a consulta, retirando deste a possibilidade de optar diretamente pela escolha do profissional, o que entendo violar os preceitos éticos fundamentais estampados no artigo 16, do atual Código de Ética Profissional, e no artigo 10, do novo diploma.

Assim, entendo que o desenvolvimento do aplicativo de solução de dúvidas jurídicas por advogados, bem como seu oferecimento ao público em geral esbarra em impedimento ético intransponível.

Por outro lado, penso que a mesma conclusão não se aplica às situações em que o aplicativo é desenvolvido e disponibilizado pelo advogado ou sociedade de advogados de forma exclusiva àqueles que já são seus clientes, servindo, assim, como mais

um canal de comunicação, divulgação de materiais institucionais, acompanhamento de casos, agendamento de compromissos e, até mesmo, a solução de dúvidas jurídicas menos complexas.

Sobre o tema, esta Turma já se posicionou recentemente, confirmando a viabilidade da divulgação do aplicativo a clientes, desde que haja restrição a esse público específico e que as regras quanto à publicidade na advocacia sejam respeitadas, como se vê:

PUBLICIDADE – DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVO PARA CELULAR E TABLETS – POSSIBILIDADE, DESDE QUE PARA USO DE CLIENTES E PARA FACILITAR A COMUNICAÇÃO E/OU MELHORAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO QUE DEVE SE RESTRINGIR AOS CLIENTES DO ESCRITÓRIO, BEM COMO RESPEITAR OS DITAMES DOS ARTIGOS 28 A 34 DO CED E DO PROVIMENTO 94/2000. AGENDAMENTO DE CONSULTAS – POSSIBILIDADE – DIVULGAÇÃO DO VALOR DA CONSULTA – INFRAÇÃO ÉTICA. Possível, em tese, o desenvolvimento de aplicativo para celular e tablets visando facilitar e/ou melhorar a comunicação entre o escritório e o cliente. A divulgação de tal aplicativo deve respeitar os critérios da discrição, moderação e sobriedade da advocacia, além de se restringir aos clientes do escritório, sob pena de configuração de captação de clientela. O agendamento de consultas pelo suposto aplicativo não encontra barreira ética, desde que não se divulgue o valor da consulta, sob pena de expressa ofensa ao artigo 4º, letra “d”, do Provimento 94//2000. (Proc. E-4.287/2013 - v. u., em 22/08/2013, do parecer e ementa Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA)

Em suma, face às regras deontológicas, entendo somente ser possível o desenvolvimento de aplicativo por advogados autônomos e sociedade de advogados para disponibilização a seus clientes, sendo inviável, no entanto, o oferecimento de aplicativo ao público em geral para solução de dúvidas jurídicas, sob pena de mercantilização da profissão e violação ao princípio da confiança que deve reger a relação entre o cliente e o advogado.

É o parecer que submeto aos meus pares.