E-4.643/2016


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - IMOBILIÁRIA E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - MESMO NOME - ENDEREÇOS DISTINTOS - ATIVIDADES INDEPENDENTES - POSSIBILIDADE

Escritório de advocacia com o mesmo nome de imobiliária, funcionando em endereços diversos, sem qualquer ligação e com as atividades totalmente desvinculadas. Não há qualquer infração ética. O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer outra profissão, sob pena de infrações éticas tais como: captação de clientela, concorrência desleal e possibilidade de violação de arquivos. O exercício da advocacia não pode ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional, a fim de se evitar confusão aos destinatários. Não é permitida a denominação própria de sociedade de advogados, antes de seu devido registro na OAB, conforme disposto no artigo 29 do CED.
Proc. E-4.643/2016 - v.u., em 16/06/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de (...), informa, em resumo, que pretende abrir seu escritório e utilizar o nome de “Advocacia (...)” ou “(...) Advocacia”.

Relata, ainda, que seu Tio possui uma imobiliária na mesma cidade de nome Imobiliária (...), porém, com endereço diverso e sem qualquer ligação com o consulente. Deste modo, questiona se há impedimento ético para que utilize o nome “Advocacia (...)” ou “(...) Advocacia” com finalidade única e exclusiva para assuntos jurídicos.

PARECER - Nos termos dos artigos 49 do Código de Ética e Disciplina e 134 do Regimento Interno desta Seccional, entendo ser possível o conhecimento da presente Consulta pela competência desta Turma Deontológica para orientação sobre assuntos relacionados às condutas éticas no exercício da advocacia.

Gostaria de deixar consignado meu elogio ao zelo demonstrado pelo colega ao apresentar a presente consulta, pois, resta evidente a extrema preocupação em atender aos ordenamentos relacionados às nossas atividades.

Importante ressaltar que, o exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. É considerada infração ética e legal a participação de advogado em qualquer sociedade prestadora de serviços, mesmo na qualidade de sócio, para nela exercer atividade própria da advocacia, utilizando-se o mesmo nome ou não, configurando assim, forma indireta de captação de clientes.

No caso aqui em prática, pelo quanto narrado pelo consulente, creio que não há qualquer impedimento ético na utilização do nome “Advocacia (...)” ou “(...) Advocacia”. Vejamos: (i) não há qualquer ligação entre a Imobiliária e o escritório de advocacia; (ii) os endereços são diversos; e (iii) as atividades são totalmente desvinculadas.

Portanto, não se trata de exercício da advocacia em conjunto com outras atividades, o que não é permitido, e sim escritórios de diversas naturezas, com o mesmo nome.

Faria apenas uma recomendação ao consulente, que mantivesse cuidado com eventuais anúncios, públicos ou privados, bem como com o logotipo, para que não sejam feitos em conjunto e nem possam gerar confusão aos destinatários. 

Acredito que o colega consulente considerou com afinco o previsto no artigo 31, caput, do Estatuto da OAB, o qual pode resolver muitas questões éticas como à da presente consulta:

Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

Por fim, juntamente com a consulta, a diligente Secretaria desta Turma, encaminhou informação de que o consulente não pertence a nenhuma Sociedade de advogados registrada perante a OAB/SP, como sócio ou associado.

Portanto, a expressão “Advocacia (...)” ou “(...) Advocacia” pretendida pelo consulente, passaria a falsa noção de se tratar de uma sociedade de advogados. De maneira que, tal expressão só poderá ser utilizada após a devida inscrição de seu escritório como sociedade de advogados, tudo conforme disposto artigo 29 do nosso CED.

É o meu parecer.