E-4.644/2016


PUBLICIDADE - MÍDIA DIGITAL - VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO - REDES SOCIAIS E INTERNET - POSSIBILIDADE - MATERIAL INSTITUCIONAL E JURÍDICO-CIENTÍFICO - LIMITES ÉTICOS APLICÁVEIS AO CONTEÚDO JÁ CONSOLIDADOS PARA A MÍDIA IMPRESSA - APROVEITABILIDADE DAS DIRETRIZES JÁ POSTAS NO CÓDIGO DE ÉTICA EM VIGOR - ESCLARECIMENTOS SOBRE VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO - FACEBOOK, TWITTER, YOUTUBE - BOM SENSO E SOBRIEDADE ÍNSITOS À PROFISSÃO - PROIBIÇÃO A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - DISTINÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS - CONSIDERAÇÕES SOBRE O NOVO CÓDIGO DE ÉTICA.

Qualquer forma de publicidade que envolva a atividade advocatícia deverá obedecer aos parâmetros dos artigos 28 a 33 do Código de Ética e Disciplina, do Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB, conforme precedentes deste Tribunal. Veiculação de mídia digital em redes sociais como Facebook e Youtube, quiça twitter, impõe que o acesso e o envio de informações dependem da iniciativa do próprio usuário e não do advogado. Necessidade de discrição e moderação. O Provimento n. 94/2000 considera a internet meio lícito para a divulgação publicitária da advocacia, desde que obedecidos os princípios éticos que regem a publicidade de advogados. A forma de divulgação não é, por si só, o elemento que predica conduta antiética, mas sim seu conteúdo. Deve haver moderação do e no local de divulgação, aderentes a sobriedade da profissão. Youtube é site de compartilhamento de vídeos pelos usuários. Sua utilização submete-se aos mesmos princípios éticos já balizados e reconhecidos pela Turma Deontológica. Páginas e sites que atingem grupo indiscriminado violam conduta ética. Precedentes: E-4.484/2015, E?4.343/2014, E-4.176/2012, E-4.278/2013, E-4.424/2014, E-4.317/2013, E-4.373/2014, E-4.430/2014, E-4.282/2013 e E-4.296/201
Proc. E-4.644/2016 - v.u, em 27/10/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, com apresentação de voto convergente do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI  - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Advogado militante no Município de (...) apresenta consulta a esse Tribunal a propósito de publicidade veiculada na internet ou por outros meios eletrônicos, mais especificamente sobre a viabilidade de utilização do youtube por sociedade de advogados ou diretamente por seus membros.

Menciona o Novo Código de Ética e o capítulo sobre Publicidade Profissional, do qual constam disposições sobre o tema, mas remanesceria dúvida sobre a ferramenta youtube.

Apresenta, assim, os seguintes questionamentos:

a) É permitido ao advogado ou a sociedade de advogados se utilizarem do youtube para veicularem vídeos com conteúdo de cunho jurídico, como opinião sobre determinado segmento econômico, legislação, jurisprudência, matéria ou instituto jurídico? Se sim, quais limites deverão ser observados.

b) É permitido ao advogado ou a sociedade de advogados se utilizarem do youtube para veiculação de vídeo institucional sobre a criação ou aniversário de fundação do escritório? Se sim, quais limites deverão ser observados.

c) Como base nos questionamentos descritos nos itens “a” e “b” deverá constar o nome do advogado ou da sociedade de advogados, além dos respectivos números de inscrição junto da OAB?

d) Respectivos vídeos poderão ser compartilhados no site institucional do escritório, bem como em mídias sociais como twitter, facebook e linkedin do próprio escritório ou nas páginas pessoais dos seus advogados integrantes?

A consulta aponta como dúvida específica a utilização do youtube, mas termina por abranger outras ferramentas de mídia social.

Eis o relatório. Passo a análise da consulta.

PARECER - O atual Código de Ética traz um capítulo sobre publicidade, não prevendo, porque à época inexistente, as ferramentas de mídia social e virtual. Das normas lá postas, contudo, é possível extrair os princípios e diretrizes aplicáveis às novas mídias, porque atinentes ao conteúdo do que se pretende veicular.

Dispõe o artigo 28 do referido CED:

Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

Possibilita inclusão de títulos, especializações e qualificação dos profissionais envolvidos, vedando a divulgação por rádio ou televisão1·.

A sobriedade2 da advocacia, pelo que se extrai das normas em vigor, não permite que o advogado ingresse por sua iniciativa e ação, física ou virtualmente, na esfera de privacidade do cliente para conquista-lo, mas pode disponibilizar informações para que esse o escolha.

Para tanto, acodem as ferramentas de pesquisa existentes, dentre elas todas as formas de mídia virtual e social disponíveis.

A captação de clientela é vedada, portanto, por todos e quaisquer meios de publicidade e divulgação existentes. Esse é o comando cogente que motiva a análise de qualquer forma de divulgação existente, sob a égide do atual ou do novo Código de Ética, cuja vigência ainda não se iniciou.

Tanto que o novo Código de Ética traz como diretrizes para participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou veiculada por qualquer outro meio, para manifestação profissional, objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional3.

Com essas balizas postas, somadas aos requisitos expressos constantes da legislação vigente4, de obrigatória observância, voltamos ao questionamento específico, a utilização do youtube.

Youtube é um site de compartilhamento de vídeos em formato digital transmitidos pelos próprios usuários. Possibilita que qualquer usuário tenha seu canal próprio, cujo acesso ao conteúdo depende de busca e iniciativa dos demais usuários e internautas. 

A alteração do veículo de informação não altera as orientações já traçadas para o conteúdo da mídia (atualmente, cada vez mais em formato digital). Redes sociais (linkedin, facebook) e youtube (que também permite interação entre internauta e autores, sendo possível que os canais contem com seguidores), demandam busca do usuário, ainda que lhe possam sugeridas publicações aderentes ao perfil traçado para o mesmo.

Mídia (digital, que pertine ao aspecto técnico da armazenagem e transmissão da informação5) é o conteúdo, youtube a ferramenta. Importa mais o conteúdo da mídia que a ferramenta escolhida.

As chamadas novas mídias e os mais atuais (para não dizer modernos) veículos de imprensa continuam a se submeter ao princípio da não mercantilização do exercício da advocacia.

O passar do tempo permite a atualização da profissão, não sua mercantilização, tampouco que a pretexto disso se passe a veicular propaganda, cujo conceito difere de publicidade, como bem posto pelo I. Relator Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI:

“Há uma diferença muito grande entre publicidade e propaganda. A propaganda cria estímulo, incentiva demanda e faz uso da ampla divulgação por meio de todos os veículos. Usa a imagem, o som, os recursos gráficos, a informática, luminosos, placas, faixas, panfletos, encartes, mala direta, televisão, cinema, rádio, alto-falantes, carros de som6.. A publicidade não cria estímulo. É mais discreta porque seu objetivo é o de tornar pública uma informação dirigida a um público mais reservado7".

Assim, a inclusão de suposta publicidade em página, site ou canal não restrito à comunidade jurídica parece exceder o limite da sobriedade, pois consubstanciaria verdadeira propaganda, na medida em que “o prestígio do profissional não se edifica pela divulgação do nome do advogado em praças públicas ou em locais onde transitam muitas pessoas, mas decorre da competência e dos conhecimentos jurídicos do advogado, de sua atuação perante seus clientes, de sua capacidade de inspirar confiança e segurança ao aplicar a ciência do direito, para fazer valer os justos interesses dos patrocinados8”.

Diferente é a criação de página (Facebook), site (internet) ou canal (youtube) institucional, onde são prestadas informações sobre sociedades de advogados e seus profissionais, inclusive com compartilhamento de vídeos, textos, palestras e artigos de cunho científico, tratando de temas em geral, sem abordar caso concreto, principalmente de causas sob patrocínio do divulgador.

A moderação, como bem dito por já citado Conselheiro LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vai além do anúncio, atinge o local onde ele está inserido. Esse local pode ser virtual ou real9. O potencial de lesividade se analisa pelo público atingido em termos quantitativos e qualitativos. 

O novo Código de Ética, como já mencionado, não ignorou o sinal dos tempos (virtuais e digitais). Trata das novas ferramentas de comunicação e divulgação, assim dispondo:

Art. 46. A publicidade veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos deverá observar as diretrizes estabelecidas neste capítulo.

Parágrafo único. A telefonia e a internet podem ser utilizadas como veículo de publicidade, inclusive para o envio de mensagens a destinatários certos, desde que estas não impliquem o oferecimento de serviços ou representem forma de captação de clientela.

O dispositivo deve ser interpretado com bom senso e de forma sistemática com as demais normas vigentes. Não pode servir à propaganda com fins de captação de clientela. O conteúdo informativo, científico e institucional não pode ser dissociado da possibilidade de divulgação.

Assim, a divulgação a que alude a norma condiz com a disponibilização de informações, não de promoção por feitos ou talentos. Boletins de setores, áreas ou temas não podem travestir propaganda, deve efetivamente veicular informação, razão pela qual parece ter sido utilizada a expressão “destinatários certos”.

A inversão da ação, digo, do advogado tomar a iniciativa de atingir o destinatário ao invés deste pesquisar os meios de divulgação existentes para identificar profissional de determinada área, não pode conduzir a escolha pelo cliente, necessária para formar a relação de confiança ínsita à obrigação de meio.

Admitir que se vá além disso excede a relevância e a natureza do trabalho realizado e permite que se lance mão do argumento de exagero de quiçá se vir a exigir determinado resultado prometido.

Em suma, o exercício hipotético de verter o conteúdo da mídia digital para a mídia impressa pode ajudar a análise de mérito a ser feita sobre o texto.

Passo, então, a responder os questionamentos formulados pelo colega consulente:

É permitida ao advogado ou a sociedade de advogados a utilização do youtube para divulgação de vídeos, desde que o conteúdo desse material (o formato digital não é o ponto fulcral) esteja condizente com as normas de publicidade postas no Código de Ética (o atual e, oportunamente, o novo codex).

Também é permitido ao advogado utilizar o youtube para veicular vídeo institucional sobre determinada sociedade de advogados, desde que o conteúdo não transborde para a propaganda, na forma exposta e devidamente consolidada por esse Tribunal Deontológico10.

Ademais, no caso idealizado pelo consulente, esse vídeo ficará disponível na rede para pesquisa voluntária pelos usuários; não será encaminhado ao público.

 Considerado o conteúdo informativo que deve predicar as divulgações protagonizadas por advogados ou sociedades de advogados, deve constar o nome do advogado ou da sociedade de advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do artigo 29 do (atual) CED.

As ferramentas mencionadas (twitter, facebook e linkedin) são ferramentas de divulgação do gênero mídia digital, não se distinguindo do youtube no que concerne às cautelas atinentes a discrição e moderação, no conteúdo informativo institucional-profissional que deve nortear a publicação, bem como na vedação de prática voltada à captação de clientela.

No mais, se entendido o último questionamento, a divulgação dos vídeos institucionais, bem como de material científico nos perfis dos próprios advogados ou da sociedade de advogados que estes integram, demanda que o acesso a estes seja restrito ao internauta que tenha se submetido voluntariamente a um vínculo virtual de amizade ou profissional.

Este o Parecer, que submeto ao E. Colegiado.

_____________

[1] Artigo 29, CED.

2 Artigo 31, do CED.

3 Artigo 43, novo CED.

4 Artigos 5º, 28 a 34, do Código de Ética e Disciplina vigente; artigos 33, §único e 34, IV do Estatuto da OAB; Resolução 02/92 Tribunal de Ética – I – Turma Deontológica – OAB/SP; Provimento 94/2000.

5 codecs digitais, dispensado para fins de solução dessa questão, maior detalhamento dessa definição.

6 E hoje ainda, redes sociais e outros veículos de imprensa digital.

7 Publicidade do Advogado. Discrição e moderação. Limites éticos. In Ética aplicada à advocacia. Fábio Kalil Vilela Leite (coord). FVLACJ, 2009. P. 52

8 GAMBELLI, Luiz Antonio. op.cit., p. 65.

9 GAMBELLI, Luiz Antonio. op.cit., p. 65.

10 Precedentes: E-4.484/2015, E–4.343/2014, E-4.176/2012, E-4.278/2013, E-4.424/2014, E-4.317/2013, E-4.373/2014, E-4.430/2014, E-4.282/2013 e E-4.296/2013

DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE DO JULGADOR DR. LUIZ ANTONIO GAMBELLI

RELATÓRIO - O consulente deseja saber se o Advogado e a Sociedade de Advogados pode fazer publicidade utilizando o Youtube para veicular vídeo de cunho jurídico com opiniões e quais são os limites éticos. Quer também saber se pode veicular vídeos institucionais sobre a fundação ou o aniversário do escritório. Por fim questiona se podem compartilhar estes vídeos no site do escritório e nas mídias sociais como o Twiter, Facebook e Linkedim.

PARECER - A douta Relatora, em muito bem fundamentado parecer, analisou a questão da publicidade na mídia eletrônica com profundidade e conhecimento impar, acabando por responder as indagações do consulente de forma genérica, pela permissão desde que obedecidos os critérios da moderação e da sobriedade vedado a captação de clientela.

Assim respondeu:

“É permitida ao advogado ou a sociedade de advogados” a utilização do youtube para divulgação de vídeos, desde que o conteúdo desse material (o formato digital não é o ponto fulcral) esteja condizente com as normas de publicidade postas no Código de Ética (o atual e, oportunamente, o novo codex).

Também é permitido ao advogado utilizar o youtube para veicular vídeo institucional sobre determinada sociedade de advogados, desde que o conteúdo não transborde para a propaganda, na forma exposta e devidamente consolidada por esse Tribunal Deontológico.

Ademais, no caso idealizado pelo consulente, esse vídeo ficará disponível na rede para pesquisa voluntária pelos usuários, não será encaminhado ao público.

Considerado o conteúdo informativo que deve predicar as divulgações protagonizadas por advogados ou sociedades de advogados, deve constar o nome do advogado ou da sociedade de advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do artigo 29 do (atual) CED.

As ferramentas mencionadas (twitter, facebook e linkedin) são ferramentas de divulgação do gênero mídia digital, não se distinguindo do youtube no que concerne às cautelas atinentes a discrição e moderação, no conteúdo informativo institucional-profissional que deve nortear a publicação, bem como na vedação de prática voltada à captação de clientela.

No mais, se entendido o último questionamento, a divulgação dos vídeos institucionais, bem como de material científico nos perfis dos próprios advogados ou da sociedade de advogados que estes integram demanda que o acesso a estes seja restrito ao internauta que tenha se submetido voluntariamente a um vínculo virtual de amizade ou profissional.

Pedi vista para melhor entender o alcance da intenção do consulente na utilização dessas formas de publicidade. Entendo que a publicidade do advogado ou da sociedade de advogados através de vídeos no Youtube, seja de conteúdo jurídico ou institucional, beira muito perto a possibilidade de se travestir em propaganda, não em publicidade. A divulgação genérica da mídia utilizada, não é destinada a determinado público, mas a quem tiver um eletrônico aparelho com acesso à internet. A possibilidade de mercantilização da profissão fica no fio da navalha.

Na obra citada pela eminente relatora, já destacamos que hoje existe uma nova forma de se exercer a advocacia, aumentou o número de sociedades de advogados e a existência de inúmeros escritórios especializados e dirigidos para determinados nichos de mercado ou atuações profissionais. Tal prática passou a exigir estrutura adequada, ampliação do número de pessoas, mais espaço físico, organização administrativa mais acurada, custos fixos e variáveis aumentados. Com isso, acirrou a competição, a concorrência e também a busca por clientes.

Segundo os padrões modernos, advogados e sociedades de advogados estão se promovendo na mídia, mostram seu potencial, títulos, especialidades e fazem farta publicidade.

Como o direito acompanha os fatos, buscamos o equilíbrio entre a realidade e a norma disciplinadora, de modo a atender os anseios da classe sem liberá-los indiscriminadamente. A forma de compatibilizar o Código de Ética com a prática e a modernidade consiste numa interpretação serena e prudente dos ajustes, sem olvidar e nem perder de vista a austeridade, sempre lembrando que a advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.

Da forma como optou responder, a Ilustre relatora foi muito sábia e prudente, respondendo as perguntas do consulente com as restrições contidas no revogado e no vigente CED, cabendo a ele a tais ditames se amoldar.

Assim, elogiamos e acompanhamos o parecer e o voto.