E-4.646/2016


HONORÁRIOS AD EXITUM - AÇÃO E RECONVENÇÃO - CONTRATAÇÃO CONJUNTA - LIMITES

Contratadas conjuntamente ação e reconvenção, com estabelecimento de honorários globais ad exitum, em se tratando de matéria cível sujeita à condenação em honorários de sucumbência, admite-se como moderado o percentual de até 20 % do benefício total obtido pelo cliente no conjunto das ações.
Proc. E-4.646/2016 - v.u., em 19/05/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O presente processo originou-se de ofício do Meritíssimo Juiz da (...), Vara Criminal da Comarca de (...), ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, com o seguinte teor:

“Pelo presente, solicito de Vossa Excelência as necessárias providências, no sentido de informar este Juízo quanto à legalidade da forma de fixação dos honorários advocatícios, conforme cópia anexa, a fim de instruir os autos do inquérito policial, instaurado para averiguação do crime previsto no art. 168, do Código Penal.”

Juntamente com o ofício veio um contrato de honorários de determinado advogado com seu cliente, cujas cláusulas importantes para o deslinde dessa questão são as seguintes:

III – OBJETO – O contratado obriga-se, em cumprimento ao mandato recebido, prestar os serviços profissionais na defesa dos interesses do contratante, a fim de promover com o fim específico de defendê-lo na ação (Busca e Apreensão – Alienação Fiduciária) em trâmite na (...), Vara Cível da Comarca de (...) SP – Processo nº (...) frente à (...), bem como propor RECONVENÇÃO indenizatória nos próprios autos, e no decorrer do mesmo propor e celebrar acordo administrativo junto à financiadora (...).

IV – REMUNERAÇÃO – Em remuneração aos serviços prestados o contratante se compromete ao pagamento do valor do êxito (Ad êxito) (sic) sobre a indenização percebida, diretamente ao Dr. (...) ao final do processo, nos termos da reconvenção proposta. Os valores serão depositados em conta corrente no Banco Itaú, Agência Nº (...), Conta Corrente nº (...), sendo êxito final (ad êxito) (sic).

V – DEMAIS CLÁUSULAS

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2. Em havendo honorários de sucumbência ao final da ação, o contratante autoriza desde já o contratado a executá-los, independentemente de prévia ciência ou concordância expressa.

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Esclareço que contra o advogado há uma representação que se encontra aguardando juízo de admissibilidade, conforme informação do Presidente da (...), Subsecção, tendo sido a representação promovida pela viúva do cliente do advogado.

PARECER - Trata-se de indiscutível caso concreto. Entretanto a solicitação veio de autoridade judiciária e a resposta a ser dada é de interesse geral da classe dos advogados, devendo, portanto, ser atendida. Fica expresso, no entanto, que esta Turma Deontológica examina as questões apenas em tese, não tendo competência para apuração dos fatos reais, não havendo aqui o contraditório.

O âmago da questão está na contratação de honorários “ad exitum” e seus possíveis limites.

Em primeiro lugar a regra básica na fixação de honorários advocatícios é a moderação, como se vê no “caput” do art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB em vigor. O referido artigo, em seus incisos I a VIII, indica os diversos parâmetros que se devem considerar para a fixação de honorários, em redação praticamente igual ao art. 49 do Código que entrará em vigor neste ano. Entretanto, o Código não estabelece o percentual relativamente ao benefício da parte a partir do qual os honorários ad exitum seriam imoderados. Cumprindo sua função de aconselhamento e orientação, estabelecida no art. 49, do Código de Ética e Disciplina, esta Turma Deontológica tem reconhecido como moderados, dentro da regra do art. 36 do CED, honorários de êxito de até 20 % do valor do benefício obtido pelo cliente, quando houver honorários de sucumbência, e de até 30 %, nas causas trabalhistas e previdenciárias em que não há honorários de sucumbência. Ressalte-se que esta Turma Deontológica tem estabelecido que nestes percentuais devem estar incluídos não só os honorários de êxito, mas também os “pro-labore”, se houver.

Como exemplo, transcrevo a ementa no Processo E-4.216/2013, aprovado por unanimidade, em que foi relator o ilustre Dr. Luiz Antônio Gambelli e revisor nosso ilustre atual Presidente, Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini, sob a presidência do não menos ilustre Dr. Carlos José Santos da Silva.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ACUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS AD EXITUM COM HONORÁRIOS FIXOS – POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADO O PRINCÍPIO DA MODERAÇÃO – LIMITES ÉTICOS. Os honorários podem ser fixos e de êxito, e os de êxito, em situações especiais, quando o advogado banca as despesas da causa, são chamados de quota litis. Como regra geral podemos dizer que é possível acumular honorários fixos com honorários ad exitum, desde que contratados e respeitados o princípio da moderação, de modo que a soma dos dois não venha a ser superior a vantagem obtida pelo cliente, e que o percentual da parcela de êxito já não tenha sido fixado acima do limite de 20%. Nos casos em que os honorários são contratados no percentual de 30%, possível nos processos onde não há sucumbência, a vantagem do percentual maior torna imoderada a acumulação de honorários fixos com honorários ad exitum. Precedentes E- 3.769/2009, 3.696/2008, 1.771/1998, 1.784/1998, 2.639/02, 2.990/2004, 3.491/2007, 3.683/2008, 3.699/2008, 3.858/2010, 3.990/2011 e 4.007/2011.

Por outro lado, admite-se a fixação de honorários, inclusive “ad exitum”, também para a reconvenção, pois, embora seja ela fundamentalmente ligada à ação principal, não deixa de ser uma ação na qual há o exercício profissional da advocacia, que não se pode presumir gratuito. Exatamente por isto, também nela se exige a aplicação do princípio da moderação, fixado no art. 36 do CED em vigor e dentro dos limites fixados por esta Turma Deontológica.

No contrato em questão o advogado estabeleceu que seus honorários ad exitum seriam equivalentes ao valor total da indenização cobrada na reconvenção mais honorários de sucumbência. Como o contrato nada fala sobre os honorários da ação principal, embora tanto ela quanto a reconvenção estejam contratadas em conjunto, e também nada fala sobre honorários pro-labore, tem-se, por consequência, que os honorários estabelecidos ad exitum, englobam ambas as ações e no valor total da indenização a ser pleiteada na reconvenção.

Daí resulta que, por tratar-se de ação cível, sujeita, portanto às verbas de sucumbência, se tal valor não for maior do que 20 % do ganho total do cliente nas ações contratadas (principal e reconvenção) os honorários não podem ser considerados imoderados. Se ultrapassarem esse percentual, serão imoderados e, consequentemente inadmissíveis.