E-4.647/2016


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR FUNCIONÁRIO DA OAB - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS - DEVER ÉTICO DE NÃO ADVOGAR EM CAUSAS QUE SE RELACIONEM COM A OAB - PROIBIÇÃO DE ATUAR EM PROCESSOS CONTRA A ORDEM E DE ADVOGAR EM PROCESSOS QUE NELA TRAMITAM OU DE OFERECER PARECERES PARA INSTRUÍ-LOS - CARTÃO DE VISITAS E PLACA INDICATIVA DE ESCRITÓRIO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 28 A 34 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E RESOLUÇÃO Nº 94/200 DO CONSELHO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE MENÇÃO A CARGOS OU FUNÇÕES NA OAB.

A Ordem dos Advogados do Brasil não é órgão da administração pública direta ou indireta, possuindo natureza jurídica sui generis, de forma que os advogados que nela exercem cargos ou funções não estão incompatibilizados e nem impedidos de advogar fora do horário de expediente, em causas particulares, que nada digam respeito à OAB. Ademais, os advogados que prestam serviço à OAB e às entidades a ela vinculadas, a qualquer título, estão impedidos de patrocinar causas contra as mesmas e também de advogar em processos que nelas tramitam ou oferecer parecer para instruí-los, em razão da proximidade do poder e do tráfico de influências, conforme inclusive preceitua o artigo 33 do Novo Código de Ética e Disciplina. Por outro lado, pode o advogado utilizar-se de cartões de visitas e placas indicativas, desde que respeitada a moderação e discrição, nos termos dos artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina e Resolução nº 94/200 do Conselho Federal. Não pode haver qualquer característica mercantilista ou que vise a captação de clientela, ficando, nesse sentido, vedada a menção a cargos ou funções na OAB.
Proc. E-4.647/2016 - v.u., em 19/05/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A consulente é funcionária da Subsecção de (...) e Advogada devidamente inscrita na OAB/SP, questionando-nos se há algum impedimento para que exerça a advocacia pelo fato de ser funcionária da OAB.

Indaga, ainda, se há algum impedimento para elaboração de cartões de visitas e placa em sua casa ou em um possível escritório.

PARECER - Preliminarmente, há de se conhecer da consulta, uma vez que trata de tema de interesse para nossa classe e não envolve questão sub judice.

No mérito, deve-se analisar, primeiramente, a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil. Em ação direta de inconstitucionalidade nº 3.206, ficou assentado, conforme voto do eminente Ministro Eros Grau, que:

“Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais" para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas "agências". Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não vinculação é formal e materialmente necessária. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional”.

Assim, se alguma dúvida pudesse ter, definido está que a OAB não é órgão da administração pública direta ou indireta. Possui uma natureza sui generis. Feita tal consideração, pode-se concluir que os funcionários da OAB, portanto, não se enquadram em nenhuma das restrições previstas nos artigos 27 a 30 do Código de Ética e Disciplina, que tratam das incompatibilidades e impedimentos.

Desta forma, podem advogar, desde que fora de seu expediente de trabalho, por óbvio. Ademais, para se evitar a eventual caracterização de concorrência desleal ou captação de clientela, tem o advogado o dever ético de evitar causas que tenham qualquer relação com a Ordem dos Advogados do Brasil.

Evidente que estão, também, impedidos de patrocinar causas contra a entidade enquanto a ela prestarem serviços.

Sobre idêntica questão, há voto do sempre brilhante Relator Luiz Antônio Gambelli, cuja ementa abaixo se transcreve:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS – EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR FUNCIONÁRIO DA OAB – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – CAUTELAS A SEREM ADOTADAS. Segundo as regras da hermenêutica, a incompatibilidade para exercício profissional restringe direito, e deve ser interpretada de modo estrito e não admite aplicação analógica ou extensiva. Os advogados funcionários da OAB não estão incompatibilizados e nem impedidos de advogar fora do horário de expediente, em causas particulares, que nada dizem respeito com a OAB. Diante da possibilidade de captação de clientela e angariação de causas, é altamente recomendável que os advogados funcionários da OAB não aceitem patrocinar causas, não encaminhem causas para escritórios e nem indiquem advogados para as pessoas que procuram a Casa, uma vez que este procedimento caracteriza infração ética, ou mesmo desvio funcional. Os advogados que prestam serviço à OAB e às entidades a ela vinculadas, a qualquer título, estão impedidos de patrocinar causas contra as mesmas e também de advogar nos seus Tribunais Disciplinares, em razão da proximidade do poder e do tráfico de influências. Proc. E-3.631/2008 – v.m., em 21/08/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, com voto convergente do julgador Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Outrossim, necessário consignar-se o disposto no artigo 33 do Novo Código de Ética, prestes a entrar em vigor:

“Art. 33. Salvo em causa própria, não poderá o advogado, enquanto exercer cargos ou funções em órgãos da OAB ou tiver assento, em qualquer condição, nos seus Conselhos, atuar em processos que tramitem perante a entidade nem oferecer pareceres destinados a instruí-los”.

Em relação aos cartões de visita ou placa de identificação, pode sim o advogado deles se utilizar, desde que respeitados os artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina e a Resolução nº 94/2000 do Conselho Federal.

Em suma, devem ser sóbrios e moderados, de conteúdo meramente informativo, sem qualquer viés mercantilista ou que vise a captação de clientela.

A menção a cargo ou função na OAB, por exemplo, é vedada.

Há vasta jurisprudência sobre o tema, conforme exemplificam as ementas abaixo transcritas:

PUBLICIDADE – ENTREGA DE CARTÃO DE VISITA – POSSIBILIDADE – LIMITES ÉTICOS – USO DE PLACA NA FACHADA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – MERA FACULDADE – INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Não existe impedimento ético a que o advogado entregue seu cartão de visita pessoalmente aos moradores da pequena cidade, desde que o agir do profissional na interação com a comunidade seja restrito à publicidade informativa discreta e moderada, e sem conotação mercantilista, para eliminar qualquer implicação direta ou indireta de captação de causas ou clientes. O uso da placa indicativa das atividades de advogado na fachada de escritório de advocacia é meramente facultativo, à míngua de regra própria que exija sua utilização obrigatória ou compulsória. Inteligência dos artigos 28 e seguintes do CED, do Provimento 94/00 e da Resolução 2/92. Proc. E-4.260/2013 - v.u., em 20/06/2013, do parecer e ementa da Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

CARTÃO DE VISITA – CONFECÇÃO NAS CORES VERMELHA, CINZA, PRETA E BRANCA, UTILIZADAS PELA OAB/SP – NÃO INFRINGÊNCIA À ÉTICA, DESDE QUE NÃO SE APRESENTEM SOB A FORMA DE SÍMBOLOS OFICIAIS OU DO PRÓPRIO LOGOTIPO DA OAB. O cartão de visita do advogado, segundo a tradição e a jurisprudência do TED-I, deve ser sóbrio, elegante, informativo e discreto, contendo apenas o nome do profissional, seu título de advogado, sua inscrição na OAB, o endereço completo, com telefone, fax e endereço eletrônico, se houver, e, ainda, se desejar, apenas os ramos do direito em que atua. O único símbolo permitido é o da balança, sendo vedado qualquer outro, em especial símbolos oficiais e os que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil (art. 31 do CED). Descabe a este Sodalício analisar layouts de papéis profissionais do advogado. Em tese, não se vislumbra, por si só, óbice à utilização das referidas cores, desde que respeitados os parâmetros acima traçados. Proc. E-3.782/2009 – v.u., em 16/07/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM FORMA DE PLACAS - COLOCAÇÃO NA SEDE PROFISSIONAL OU NA RESIDÊNCIA DO ADVOGADO. O artigo 30 do CED cuida do anúncio em forma de placas dizendo que deve observar a discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista e permite a sua colocação na sede profissional ou na residência do advogado. O Provimento 94/2000 do CF esclarece que a placa "deve ser afixada apenas no local onde o advogado se encontra instalado." A conjunção "ou" serve para indicar situação alternativa e não situação aditiva. Para situação aditiva se usa a conjunção "e". A melhor interpretação, quando o artigo 30 do CED fala na colocação de placa na sede do exercício profissional ou na residência do advogado, é no sentido de que uma exclui a outra. Se o advogado tem várias sedes, coloca uma placa em cada sede, se exerce a profissão em sua casa, coloca a placa na sua casa. Proc. E-4.103/2012 - v.u., em 19/04/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

CARTÃO DE VISITAS – CONTEÚDO. Consulta formulada por subsecção. O advogado não pode inserir em seus anúncios, ainda que sob a forma de simples cartão de visitas, o Brasão da República, o nome da entidade (OAB), a menção de ser professor universitário e a condição de ter sido ex-presidente de subseccional. Vedação contida no art. 31 do Código de Ética Profissional e na Resolução n. 94/2000 do CFOAB. Os dirigentes do órgão poderão portar cartão de visitas que indique sua condição, mediante prévia aprovação da Presidência da Seccional, quando devidamente justificado. Mesmo assim, o advogado não pode coadjuvar as duas situações: de dirigente e de advogado, nem pode o cartão da instituição servir de captação indevida de clientela, pela exploração da condição (temporária) de compor a direção da entidade de classe. Assim, o cartão de visitas do membro da seccional não se confunde, e não pode confundir-se, com o cartão de visitas que o apresente como profissional do direito e dirigente, e não pode ser usado um no lugar do outro, nem pode o advogado valer-se dessa condição no futuro, quando deixar de participar da direção da entidade. Precedentes: Proc. E-1.110. Proc. E-4.383/2014 - v.u., em 22/05/2014, do parecer e ementa do Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA

É o parecer.