E-4.650/2016


ADVOGADO SUSPENSO - ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO - LEVANTAMENTO POR ALVARÁ JUDICIAL DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE - POSSIBILIDADE

São atividades privativas de advocacia: I- a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; e lI- as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. (Artigo 1º do EOAB). O advogado suspenso não pode praticar atos privativos de advogado, enquanto durar a suspensão, e para não prejudicar o cliente deve substabelecer os poderes a outro colega, resguardando, se quiser, a duração do substabelecimento, pelo prazo da suspensão que lhe foi imposta. A concordância do constituinte do mandato judicial com o respectivo substabelecimento é obrigatória, nos termos do artigo 24 do Estatuto da Advocacia. O simples levantamento de valores pertencentes ao cliente junto ao Banco do Brasil ou a CEF, não é um ato privativo de advogado. Ato privativo de advogado é o pedido ou a retirada em juízo de alvará judicial de valores devidos ao cliente. Proc. E-4.650/2016 - v.m, em 27/10/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, com apresentação do voto divergente do Julgador Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente quer saber se um advogado suspenso que está de posse de um alvará judicial para levantamento de valores pertencentes ao cliente pode se dirigir ao Banco do Brasil ou a CEF, fazer o levantamento do respectivo valor e prestar contas ao cliente.

Entende que o levantamento de valores no Banco do Brasil ou na CEF é um ato meramente administrativo e não um ato privativo de advogado.

PARECER - Não há dúvida que o advogado suspenso não pode praticar atos privativos de advogado, enquanto durar a suspensão, e para não prejudicar o cliente deve substabelecer os poderes a outro colega, resguardando, se quiser, a duração do substabelecimento, pelo prazo da suspensão que lhe foi imposta. A concordância do constituinte do mandato judicial com o respectivo substabelecimento é obrigatória, nos termos do artigo 24 do Estatuto da Advocacia.

Precedentes neste sentido:

ADVOGADO SUSPENSO – IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR QUAISQUER ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO – OBRIGAÇÃO DE SUBSTABELECER E DE ENTREGAR SUA CARTEIRA À OAB – REMUNERAÇÃO DE ADVOGADO SUSPENSO PELA MERA INDICAÇÃO DE CAUSAS, NAS QUAIS NÃO PODE ATUAR - IMPOSSIBILIDADE POR FATOS OU CAUSAS SURGIDOS NO CURSO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE APENAS DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO TRABALHO FEITO ANTES DA SUSPENSÃO - INFRAÇÃO ÉTICA TANTO DO ADVOGADO SUSPENSO COMO DO ADVOGADO QUE O REMUNERE PELA INDICAÇÃO – MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO E

INDEVIDA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. O advogado suspenso não pode praticar atos privativos de advogado, sob pena de nulidade dos atos e nova infração ética. Também não pode perceber honorários pelas causas que indicar a outro colega, legalmente habilitado. Ressalve-se o direito do advogado suspenso de perceber os honorários proporcionais pelos serviços prestados antes da suspensão e após finda a sanção. Comete infração ética o advogado que é indicado por colega suspenso para determinadas causas, mediante repasse a esse último de percentual dos honorários respectivos. Inteligência do art. 34, inciso I, do EOAB e dos arts. 5º e 7º do CED. Proc. E-3.018/2004 – v.u., em 19/08/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CO CONCEIÇÃO JÚNIOR – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

SUSPENSÃO DISCIPLINAR - EFEITOS - OBRIGAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS - POSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO POR PRAZO DETERMINADO - OBRIGATÓRIA CONCORDÂNCIA DO CONSTITUINTE - ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA - OBRIGATORIEDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO A COLEGA. O advogado suspenso por uma das turmas disciplinares do Tribunal de Ética da OAB/SP está inabilitado para o exercício da advocacia pelo período em que perdurar a suspensão, de forma que deverá substabelecer os poderes que lhe foram outorgados por mandato judicial pelos seus clientes, sendo que tais substabelecimentos devem ser sem reservas. O substabelecimento sem reservas pode ser por prazo determinado, nunca inferior ao prazo da suspensão. A concordância do constituinte do mandato judicial com o respectivo substabelecimento é obrigatória, nos termos do artigo 24 do Estatuto da Advocacia. Da mesma forma, não poderá o advogado suspenso advogar em causa própria, sendo que, no tocante aos processos em curso, deverá outorgar procuração a colega. Inteligência dos artigos 4º, § único, 24, 35, II, 37, § único, do Estatuto da Advocacia e artigo 36 do Código de Processo Civil. Proc. E-4.100/2012 - v.u., em 16/02/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

A dúvida do consulente consiste em saber se o levantamento de valores pertencentes ao cliente junto ao Banco do Brasil ou a CEF é um ato administrativo ou um ato privativo de advogado.

O artigo 1º do EAB cuida dos atos privativos da profissão assim os enumerando:

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Fica fácil dizer que o simples levantamento de valores pertencentes ao cliente, no Banco do Brasil ou na CEF, não é um ato privativo de advogado.

No caso, ato privativo de advogado seria o pedido ou a retirada em juízo de alvará judicial de valores devidos ao cliente.

É como votamos.

COM DECLARAÇÃO DO VOTO DIVERGENTE DO JULGADOR DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF

RELATÓRIO – I - Advogado vem perante esta Turma Ética apresentar consulta no sentido de saber se um advogado suspenso pela OAB, de posse de um alvará judicial de valores pertencentes ao seu cliente, pode proceder ao levantamento destes valores.

            No seu entendimento, o levantamento de valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal é ato meramente administrativo e não ato privativo do advogado.

II – PARECER DO DIGNO RELATOR - Foi no sentido de que o advogado suspenso não pode praticar os atos privativos da advocacia e para não prejudicar o cliente deve substabelecer a um colega e, se quiser, poderá constar no substabelecimento o mesmo prazo que durar a sua suspensão. Entende ainda que o levantamento de valores em entidades bancárias não é ato privativo de advogados e sim, tão somente, o pedido ou retirada em juízo de alvará judicial de valores devidos ao cliente.

III – PARECER DO PEDIDO DE VISTA - Pedi vista por discordar de alguns pontos abordados no parecer, assim resumidos:

a) O advogado suspenso deve entregar sua carteira de identidade à OAB para somente retira-la quando a suspensão for cumprida;

b) Nenhum ato privativo do advogado poderá praticar tampouco substabelecer os poderes recebidos para terceiros, ato este privativo de advogado ativo;

c) O advogado suspenso deve comunicar seu cliente desta suspensão para que ele decida se aguarda o tempo a cumprir ou constitua outro de sua confiança, mas em nada lhe prejudicando eventuais honorários devidos antes da suspensão e após seu término.

Jurisprudência:

1. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ADVOGADO SUSPENSO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

Os advogados suspensos pela OAB estão impedidos de atuar, ex vi artigo 42 do Estatuto da Ordem e dos Advogados do Brasil, e seus atos, a teor do § único do artigo 4º do mesmo diploma, são nulos.

Estando o procurador do autor impedido de atuar, não investido no jus postulandi que é peculiar à função, são nulos todos os atos por ele praticados, faltando ao apelante capacidade postulatória, impondo-se a extinção do processo, com base no artigo 13, inciso I do Código de Processo Civil.

CAUSÍDICO SUSPENSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS MEDIANTE JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.

A formatura de substabelecimento não convalida os atos praticados pelo advogado suspenso, sendo o substabelecimento, igualmente, nulo.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70013934906, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 31/01/2006).

2. TJ-RJ - APELACAO APL 01561173120118190001 RJ 0156117-31.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa:

ORDINÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUTORA QUE SE ENCONTRA REPRESENTADA POR ADVOGADO SUSPENSO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DA PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONSOANTE O ESTABELECIDO NO ART. 13, DO CPC COM A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 342, DO CPC. E DO AVISO Nº 93/2011, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC.

SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA CARTEIRA DE ADVOGADO À ENTIDADE - UTILIZAÇÃO DE MEIOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA. Advogado suspenso ou excluído do exercício de suas atividades profissionais está obrigado a entregar sua Carteira Profissional à Ordem dos Advogados do Brasil. Ocorrendo a desobediência, medidas administrativas ou judiciais devem ser tomadas para a efetivação desta decisão pelo Conselho Seccional. No caso de suspensão e ocorrendo a desobediência, nova infração estará sendo cometida, possibilitando a imposição de penalidade. Inteligência dos artigos 74, inciso XVI, do art. 34 e item II do art. 37 do EAOAB. Proc. E- 2.636/02 – v.u. em 19/09/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.