E-4.652/2016


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALORES DE CONSULTAS FIXADOS PELA SUBSEÇÃO DE MODO ESCALONADO - IMPOSSIBILIDADE LEGAL, SEJA ESCALONADO OU NÃO - ELABORAÇÃO DA TABELA DE REFERÊNCIA DE VALORES DE HONORÁRIOS É ATO PRIVATIVO DAS SECCIONAIS ESTADUAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, ITEM XI DO REGIMENTO INTERNO, DO ART. 111 E 117 DO REGULAMENTO GERAL E ART. 58 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA - REFOGE À COMPETÊNCIA DE QUALQUER SUBSECÇÃO A REFERÊNCIA PARCIAL OU TOTAL DE VALORES ADVOCATÍCIOS DE CONSULTAS FEITAS POR ADVOGADOS

A competência para a elaboração de tabela de valores de consultas de advogados não pode ser determinada pelas subseccionais da OAB, seja de modo escalonado ou não, vez que a competência para esta missão é do Conselho Estadual de cada Seccional da OAB, sem direito concedido para esta ou aquela subsecção estipular valores nas prestações de serviços profissionais, sejam consultivos ou operacionais. O fundamento legal desta competência está contemplado nos art. 117 e 111 do Regulamento Geral, art. 58 do Estatuto da Advocacia e art. 18, item X, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, que tem, como sua, a competência para fixar a tabela de honorários dos advogados neste Estado.
Proc. E-4.652/2016 - v.m., em 16/06/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A Subseção da OAB de (...), por meio de seu DD. Presidente vem perante este Tribunal apresentar consulta alegando o seguinte:

a) Que a diretoria da Subseção da OAB de (...) pretende lançar uma “campanha de valorização da advocacia no Município consistente na conscientização de observação dos honorários mínimos estabelecidos e disponibilizados no site da Seccional”;

b) Que “nas primeiras reuniões se constatou que a grande maioria dos advogados (...) sequer cobra pela prestação de serviços em consulta jurídica”;

c) Que “em debates muitos dos advogados presentes sustentaram a dificuldade de iniciar a cobrança jurídica em valores dispostos na tabela, sendo proposta a sugestão de implantação de um valor inicial de R$ 100.00 (cem reais), valor este que seria gradativamente acrescido ano a ano, até chegar a valor compatível com o valor mínimo disponibilizado pela já mencionada tabela de honorários”;

d) Pergunta sobre a “legalidade de tal proposição pela diretoria da subseção, sem que tal ato consistisse em uma falta ética.”.

e) Por ultimo, solicita que esta consulta, se possível, seja respondida por esta Turma na sessão de maio.

f) A consulta foi requerida por mensagem eletrônica em 29 de abril e autuada em 17 de maio do corrente ano, sem tempo hábil para atender este ultimo pedido, o que não invalida as demais pretensões.

Da Competência:

Conheço da consulta por envolver matéria ética e de interesse da classe e dentro da competência da Primeira Turma de Ética Profissional desta OAB.

Preâmbulo

a) De se louvar a iniciativa da subseção de (...) em vir ao Tribunal de Ética, sessão Deontológica, indagar sobre pretensa conduta envolvendo a classe dos advogados daquela laboriosa subseção. Esta Turma se sente prestigiada quando uma Subsecção da classe possa dela se servir para esclarecer aspectos éticos da nossa atividade profissional. Observo com alegria que a consulente trilha o caminho certo, sábio e prudente, consultando esta Turma para caminhar na estrada reta da ética e não se arriscar a mergulhar no amplo pântano da dúvida.

b) A nossa geração vive mudanças grandiosas a uma velocidade absurda, mas o respeito à ética e uma vida idônea de aceitação dos princípios e da hierarquia das leis, jamais mudarão. Ao valorizarmos estes princípios, dentre tantos outros morais, seremos pessoas admiradas e a profissão reconhecida. 

PARECER

c) De se louvar a iniciativa daquela subsecção consulente na promoção de medidas locais com o propósito de enaltecer e engrandecer a profissão perante a comunidade, mesmo porque o tema inaugural da pauta do primeiro Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB da atual gestão foi a definição de uma campanha nacional pela valorização da advocacia, Nesta linha a OAB pretende levar à sociedade brasileira o real papel dos advogados como defensores da cidadania, a qual foi aprovada pelo Conselho Federal.

d) Todavia, o que se avalia nesta consulta é se a subseccional da OAB de (...) pode fixar valores para as consultas de advogados perante seus clientes, iniciando o preço da consulta com um valor mínimo de R$ 100.00 (cem reais) e depois, de modo escalonado, aumentar até os valores determinados pela OAB.

e) Kelsen1 diz que: “a ordem jurídica não é um sistema de normas jurídicas ordenadas no mesmo plano, situadas umas ao lado das outras, mas é uma construção escalonada de diferentes camadas ou níveis de normas jurídicas. A sua unidade é produto da conexão de dependência que resulta do fato de a validade de uma norma, que foi produzida de acordo com outra norma, se apoiar sobre essa outra norma, cuja produção, por sua vez, é determinada por outra; e assim por diante, até abicar finalmente na norma fundamental - pressuposta. A norma fundamental - hipotética, nestes termos - é, portanto, o fundamento de validade último que constitui a unidade desta interconexão criadora”;

f) Há, deste modo,  uma hierarquização das normas legais estabelecidas que devem ser cumpridas pelos organismos menores na escala hierárquica de qualquer atividade social, psicossocial, econômica ou militar;

g) A cobrança de consulta é um direito do advogado, estando seus valores mínimos fixados na Tabela de Honorários da OAB-SP cuja competência de fixação é do Conselho Seccional da cada Estado da Federação. No Estado de São Paulo a ultima Tabela de Honorários foi atualizada em 11/01/2016 e Publicada em 11/01/2016;

h) A atualização monetária da Tabela de Honorários Advocatícios de 2016 foi calculada com base na “Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, conforme deliberação do Conselho da OAB SP, em sessão de 28 de fevereiro de 2011, aprovada na reunião do Egrégio Conselho Seccional da OAB SP de 21. 3. 2005.

i) Desta forma, a competência para a fixação de valores de consultas de advogados não pode ser fixada pelas Subseccionais da OAB, seja de modo escalonado ou não, vez que a competência para este missão é do Conselho Estadual de cada Seccional da OAB, sem direito concedido para esta ou aquela Subseção estipular valores nas prestações de serviços profissionais, sejam consultivos ou operacionais. 

j) O fundamento legal desta competência está contemplada no art. 117 e 111 do Regulamento Geral, art. 58 do Estatuto da Advocacia e art. 18, item X do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, que tem como sua a competência para fixar a tabela de honorários dos advogados neste Estado.

k) Concluo pela impossibilidade legal da Subseccional da OAB de (...) em estipular valores de honorários advocatícios para qualquer ato judicial ou extrajudicial, por ser de competência exclusiva do Conselho Estadual da OAB.

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[1]KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito, Martins Fontes, São Paulo, 1987, p. 240