E-4.653/2016


ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PARA ASSOCIADOS - DEFESA DE INTERESSES ESTRANHOS AO ESCOPO ESTATUTÁRIO - VEDAÇÃO, SOB PENA DE INFRAÇÃO ÉTICA - MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA E CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA - PRECEDENTES.

Na esteira de reiterados precedentes desta Turma, é vedada a prestação de serviços advocatícios por Departamento Jurídico de entidade sem registro na Ordem dos Advogados do Brasil. Isso porque, entende-se que essa modalidade de prestação de serviços jurídicos configura mercantilização da profissão e captação indevida de clientela, condutas vedadas pelas regras ético-disciplinares. Os advogados do Departamento Jurídico somente podem atuar em Juízo ou prestar assessoria jurídica relativamente à defesa dos interesses da associação e de seus associados nos estritos fins de seu escopo estatutário.
Proc. E-4.653/2016 - v.u., em 25/08/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Escritório de advocacia, por meio de seu representante regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, dirige a esta Turma Deontológica consulta sobre a possibilidade de prestar orientação jurídica gratuita aos associados de associação comercial da qual integra o Departamento Jurídico.

Segundo narra o Consulente, o Estatuto Social e Regimento Interno da associação comercial em questão preveem expressamente que o seu Departamento Jurídico tem por finalidade, dentre outras funções, “dar orientação aos associados mediante agendamento”.

Diante disso, o Consulente indaga a esta Turma se a prestação da consultoria jurídica nos termos previstos pela associação estaria de acordo com os preceitos da ética profissional, a fim de evitar a instauração de futuro processo disciplinar.

PARECER - Compete a esta Turma Deontológica apreciar consultas formuladas em tese sobre matéria ético-disciplinar, nos termos dos artigos 47 e 49 do atual Código de Ética e Disciplina; do artigo 71, inciso II, do novo Código de Ética e Disciplina; e, do artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional.

No caso presente, em que pese o Consulente fazer menção expressa ao Estatuto Social e Regimento Interno da associação comercial da qual integra o Departamento Jurídico, o que demonstra estar-se diante de um caso evidentemente concreto, entendo que o tema é relevante, razão pela qual conheço da Consulta, em tese, para manifestar meu entendimento quanto à questão da viabilidade ética da prestação de serviços jurídicos, por parte de departamentos jurídicos de associações, aos associados desta.

E, a esse respeito, destaco que esta Turma já firmou entendimento contrário à prestação de serviços advocatícios por Departamento Jurídico de entidade sem registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil.

Isso porque, entende-se que essa modalidade de prestação de serviços jurídicos configura mercantilização da profissão e captação indevida de clientela, condutas vedadas pelas regras ético-disciplinares.

A mercantilização da profissão se verifica na medida em que se permite a oferta de serviços jurídicos por sociedade estranha à advocacia, no caso, a associação comercial.

A captação indevida de clientela, por sua vez, verifica-se pelo fato que a prestação de serviços jurídicos pelo Departamento Jurídico da associação inegavelmente implicará em uma aproximação entre os advogados integrantes deste e os associados da associação comercial, de modo que esta serviria como plataforma para a atração de novos clientes.

A esse respeito, dispõe o artigo 5º do novo Código de Ética e Disciplina que “o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”. De igual modo, afirma o artigo 7º do novo diploma que “é vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela”.

O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, ainda, prevê expressamente no artigo 34, incisos I, II e IV, constituir infração disciplinar passível de condenação “exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos”, “manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta Lei” e “angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros”.

Sobre o tema, citam-se os seguintes precedentes desta Turma:

Convênio Jurídico. Prestação de serviço advocatício oferecido por meio de associação não registrável na OAB. Impossibilidade. Infração disciplinar dos advogados contratados por captação de causa e clientela. Concorrência desleal. [...] De conformidade com as reiteradas decisões deste Tribunal (E-2.481/01 , E-1.520/97, E-2.409/01, E¬2.605/02, E-2.807/03, E -4213/2013), não pode a associação ofertar a seus associados assistência jurídica ou serviços jurídicos, especialmente as que visam a defesa de associados em ações a serem propostas contra os mesmos em decorrência de suas atividades profissionais. Inteligência dos artigos 34, I, 11, 111, IV, combinado com artigos 1° § 3° e 3°, do Estatuto da Advocacia e ainda artigos 5°, 7°, 28, 31 § 1° e 2° e 39 do Código de Ética, Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB . Oferta de prestação de serviços por sociedade estranha à advocacia implica mercantilização da profissão. Prejuízo, de outra parte, à livre concorrência ou à livre iniciativa. Incidência dos artigos 5°, LXI LXX e 8°, 111 da Constituição Federal, artigo 20 da Lei 8884/94 e, em tese, artigo 47 da Lei de Contravenções Penais”. (Proc. E-4.381/2014 - v.u., em 24/04/2014, parecer do Rel. Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini - rev. Dr. Cláudio Felippe Zalaf - Presidente Dr. Carlos José Santos da Silva).

“Associação Sem Fins Lucrativos – Exercício da Advocacia Para Associados – Defesa de Interesses Estranhos ao Escopo Estatutário – Vedação, Sob Pena de Infração Ética – [...]. O exercício da advocacia para as associações sem fins lucrativos, quando permitido, deve corresponder única e exclusivamente à defesa dos interesses da associação e de seus associados nos estritos fins de seu escopo estatutário, sob pena de rútila infração ético-disciplinar, consubstanciada na clara e cristalina captação de clientela através de interposta pessoa jurídica (art. 34, incs. III e IV do EAOAB). [...]”. (Proc. E-3.606/2008 – v.u., em 15/05/2008, parecer do Rel. Dr. Fabio Guedes Garcia da Silveira – Rev. Dr. Carlos José Santos da Silva – Presidente em exercício Dr. Benedito Édison Trama)

Associação civil não inscrita na OAB. Oferecimento de serviço advocatício aos associados por meio de convênio com escritórios de advocacia. Impossibilidade. Infração disciplinar dos advogados contratados por captação de causa e clientela e concorrência desleal. Honorários. [...] Associação civil não inscrita na OAB não pode ofertar a seus associados assistência jurídica ou serviços jurídicos, sob pena de exercício irregular da profissão. Os advogados que prestam tais serviços comentem infração ética, em vista da prática de concorrência desleal, captação de causas e clientes, mercantilização da profissão, além de infringirem o disposto no artigo 34, inciso I, do Estatuto da Advocacia. [...]. Recomendação, nos termos do artigo 48 do CED, de expedição de ofício à Associação para que cesse imediatamente tais convênios e parcerias, sob pena de instauração de procedimento ético contra os advogados que prestam serviços a seus associados, bem como expedição de ofício ao Ministério Público, denunciado o exercício irregular da profissão” . (Proc. E-4.494/2015 - v.u., em 16/04/2015, parecer do Rel. Dr. Fábio Plantulli, Rev. Dra. Marcia Dutra Lopes Matrone. Pres. Dr. Carlos José Santos da Silva)

Como visto, a associação, na realidade, somente pode atuar em Juízo ou prestar assessoria jurídica, por intermédio dos advogados que integram seu departamento jurídico, nos casos correspondentes única e exclusivamente à defesa dos interesses da associação e de seus associados nos estritos fins de seu escopo estatutário, conforme autorização do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal1; mas nunca atuar em orientações de assuntos particulares dos associados.

Assim, respondendo ao Consulente, entendo, com base nos recentes precedentes desta Turma, que o Departamento Jurídico de associação comercial não poderá prestar orientação jurídica aos associados desta, por tal ato esbarrar em impedimento ético intransponível.

É o parecer que submeto aos meus pares.

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[1] Art. 5º. “[…] as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”.