E-4.654/2016


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - LICENÇA POR DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR ATOS JURÍDICOS DURANTE O PERÍODO DA LICENÇA - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

O deferimento do pedido de licença justificado suspenderá o exercício da advocacia pelo licenciado. Os atos praticados a partir do licenciamento são nulos, conforme o disposto no art. 4º, § único do EOAB. Mudanças nas condições que autorizaram a licença deverão ser comunicadas, quando e a partir de então todos os direitos e obrigações serão restabelecidos.
Proc. E-4.654/2016 - v.u., em 16/06/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - 1. A consulta foi encaminhada pelo Presidente da Subseção de (...), o qual diligentemente nos informa que a consulente é advogada licenciada, para as providências que julgarmos necessárias.

2. Informa a Consulente acerca da existência de uma medida judicial proposta em 2004 para dois clientes, a qual foi julgada e atualmente se encontra em fase de execução.

3. Informa, ainda, que “em razão de um problema de saúde no mês de abril/2015 obteve o deferimento de um pedido de licenciamento e após a ciência desse licenciamento comunicou aos seus clientes que não poderia mais continuar a representa-los” (sic) e que em razão do andamento processual atual e a inércia da nova advogada, pergunta:

“Essa Advogada requerente embora licenciada pode assinar e enviar digitalmente a referida petição ou outras necessárias nessa ação sem prejuízo de alguma sanção administrativa?”

Este é o relatório.

PARECER - 4. É indubitável que a consulta trata de um caso concreto que, a princípio, fugiria da competência desta Turma Deontológica, a qual tem competência para “... orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese...” (artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício), além de envolver conduta de terceiro advogado, que também esbarra na competência deste Tribunal, nos termos do diploma legal acima citado e afronta o disposto na Resolução 07/95.  Mas, por se tratar de questão ética e de matéria de interesse, opta esta Relatora por conhecer da consulta e respondê-la em tese.

5. Antes de adentrar o tema da consulta, é importante louvar a conduta da nobre Consulente por se preocupar e recorrer a esta Turma de Ética para esclarecimento de dúvida ética.

6. A Consulente junta nesta consulta, fls. 5, atestado médico onde se constata a informação sobre a doença mental acometida por esta, bem como o tratamento indicado.

7. Em razão da gravidade da doença, a OAB, através da Comissão de Seleção (de acordo com o Regimento Interno da OAB/SP, artigo 63, letra c) autorizou o licenciamento da Consulente e, assim, a situação da sua inscrição é hoje Inativo/Licença – Sem Benefícios.

8. Assim, encontra-se a Consulente atualmente afastada dos quadros da OAB, sem caráter definitivo, para o exercício da profissão.

9. Conforme disciplina o artigo 12 do Estatuto da OAB, pode o advogado requerer o seu afastamento, sem caráter definitivo.  Contudo, precisa de motivação.

10. Somente a título de ilustração, pede vênia esta Relatora para reproduzir o artigo 12 que diz:

“Licencia-se o profissional que:

I – assim o requerer, por motivo justificado;

II – passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;

III – sofrer doença mental considerada curável.

11. Autorizada a licença, como foi no caso da Consulente, a mesma está AFASTADA da advocacia.  Isto significa dizer que a sua inscrição na OAB, durante o tempo do afastamento, estará inativa ou interrompida, não podendo, no período, exercer qualquer ato de advocacia.

12. Desta forma, não poderá a Consulente dar andamento ao processo que estava originalmente aos seus cuidados, o que significa dizer que não poderá enviar digitalmente petição pelo sistema eletrônico, conforme sugerido.

13. Aliás, é importante registrar que serão nulos os atos praticados pela Consulente licenciada, o que certamente trará maiores prejuízos aos clientes, nos termos do que dispõe o Parágrafo Único, do artigo 4º do Estatuto da OAB, que diz:

Art. 4º: São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

14. Junta a Relatora a Consulta nº 49.0000.2013.011743-7/OEP, de 06/05/2015, extraída do site da OAB (http://www.oab.org.br/leisnormas/ementario/961/823?search=LICENCIADO), onde fica claro que “... A situação do advogado licenciado, que implica na suspensão da inscrição que perde eficácia durante o período de afastamento...”

CONSULTA N. 49.0000.2013.011743-7/OEP. Assunto: Consulta. Advogado licenciado nos termos do art. 12 do EAOAB. Comprovação de efetivo exercício. Arts. 5º e 6º do Provimento n. 102/2010. Consulente: Valéria Pelet Nascimento Aquino OAB/DF 8164. Relator: Conselheiro Federal Edilson Oliveira e Silva (PA). EMENTA N. 049/2015/OEP. Quinto Constitucional dos Tribunais Judiciários e Administrativos. Provimento n. 139/2010. Requisitos. Dez anos de efetivo exercício profissional até a data da inscrição ao processo seletivo. Advogado licenciado. A licença ou afastamento do advogado implica na suspensão da inscrição que perde eficácia durante o período de afastamento. Tempo de efetiva atividade profissional. Interrupção. Provimento n. 139/2010. O tempo de licença do advogado, por interesse pessoal ou para exercício temporário de cargo incompatível com a advocacia, não e computado para qualquer fim. Art. 5o e 6o do Provimento n. 139/2010. Inteligência do art. 94, da Constituição Federal de 1988. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo à consulta. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Edilson Oliveira e Silva, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 81)

15. No tocante à forma de condução do processo pela nova patrona, informa a Consulente que este Tribunal não tem competência para opinar, pois se trata de conduta de terceiro, conforme comentado no item 4 desta consulta.