E-4.655/2016


CASO CONCRETO - CONDUTA DE TERCEIROS - NÃO CONHECIMENTO.

De acordo com o quanto preconizado pelo artigo 71, do Novo Código de Ética e Disciplina, e pelo artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, a esta Turma é vedada a análise de casos concretos e que envolvam conduta de terceiros, sendo possível tão somente a apreciação de questionamentos formulados em tese e o aconselhamento sobre ética profissional exclusivamente em relação a atos, fatos ou conduta que sejam direta e pessoalmente pertinentes ao advogado consulente. Resta claro que a consulta formulada versa sobre caso concreto e comportamento de terceiro, objeto de representação disciplinar, razão pela qual não pode ser conhecida.
Proc. E-4.655/2016 - v.m, em 25/08/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A Presidente da Comissão de Ética e Disciplina da (...), solicita a esta Turma Deontológica que “informe a esta Comissão, qual o entendimento de ‘profissional da área do direito’ que firma acordo com advogado para encaminhar cliente a seu escritório, com paga correspondente a 30% do valor dos seus honorários para cada cliente indicado.”

A dúvida da Consulente se origina da instauração de representação ético-disciplinar por bacharel em Direito contra advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, na qual pede, ao final, “seja aplicado ao advogado inscrito sob o n. [ ], a sanção disciplinar, de maneira preventiva, por tratar-se de conduta completamente imoral”.

É de se notar que a conduta que o representante afirma ser imoral é aquela tipificada no art. 34 do Estatuto da OAB, que estabelece que constitui infração disciplinar valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber. E é de estarrecer que a representação foi formulada pelo agenciador porque, supostamente, o advogado que se valeu do seu agenciamento não fez o pagamento que foi combinado entre ambos.

A Consulente manifesta dúvida a respeito do tema, sobretudo porque o caso não envolve relação advogado-advogado ou advogado-estagiário, enviando o caso para análise “para que não seja cometida qualquer injustiça” e determinando o sobrestamento da representação até a emissão do parecer desta Turma.

PARECER - Pelo que consta dos autos, resta evidente que a matéria da consulta versa sobre caso concreto e comportamento de terceiro, objeto de representação disciplinar submetida à Comissão de Ética e Disciplina (...).

E, como já sedimentado, consultas sobre caso concreto envolvendo conduta de terceiro não podem ser conhecidas por esta Turma Deontológica, à qual compete, exclusivamente, responder consultas em tese ou aconselhar os advogados sobre ética profissional em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes.

Nesse sentido, dispõem a Resolução 07/95, o artigo 49 do atual Código de Ética e Disciplina, o artigo 71, inciso II do Novo Código de Ética e Disciplina e o artigo 136, §§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Seccional de São Paulo.

E este é o vasto entendimento desta Turma, como se verifica nos seguintes precedentes:

CASO CONCRETO ENVOLVENDO CONDUTA DE TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA CONSULTA COMO “REPRESENTAÇÃO” CONTRA ADVOGADO – NÃO CONHECIMENTO. Consulta de caso concreto envolvendo conduta de terceiro não pode ser conhecida por esta Turma Deontológica, à qual compete, exclusivamente, responder consultas em tese ou aconselhar sobre ética profissional, exclusivamente, a advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes. Pelas regras de organização do Tribunal de Ética e Disciplina, compete às Turmas Disciplinares instaurar, instruir e julgar processos disciplinares envolvendo advogados inscritos nos quadros da Seccional. Inteligência dos arts. 49, do atual CED (art. 71 do novo) e 136, §§ 3º e 4º do Regimento Interno da OAB/SP. Consulta não conhecida. Precedentes: E-4.567/2015, E-4.377/2014, E-4.364/201 e. E-4.241/2013”. (Proc. E-4.600/2016. v.u., em 25/02/2016, parecer do Rel. Dr. Sérgio Kehdi Fagundes. Rev. Dra. Beatriz M. A. Camargo Kestener. Presidente Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini).

CONSULTA SOBRE PROCEDIMENTO DE TERCEIROS MESMO QUE SEJA ADVOGADO – INADMISSIBILIDADE DO CONHECIMENTO. A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno, tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado, Resolução 07/95, Precedentes: E-4.268/2013 e E-4.404/2014”. (Proc. E-4.564/2015, v.u., em 15/10/2015, parecer do Rel. Dr. Luiz Antonio Gambelli - Rev. Dr. Cláudio Felippe Zalaf – Presidente Dr. Carlos José Santos da Silva).

“CONDUTA DE TERCEIRO – CONSULTA – NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Resolução nº 07/95, a Turma Deontológica só conhece consultas que versem sobre atos, fatos ou conduta que sejam direta e pessoalmente pertinentes ao consulente, não sendo admitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou condutas relativos ou envolventes de terceiros”. (Proc. E-4.570/2015, v.u., em 05/11/2015, parecer do Rel. Dr. Zanon de Paula Barros - Rev. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo – Presidente Dr. Carlos José Santos da Silva).

Por essas razões, entendo pelo não conhecimento da consulta.

É o parecer que submeto aos meus pares.