E-4.656/2016


ADVOCACIA PRO BONO - PRESTAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA DE FORMA GRATUITA À POPULAÇÃO DE BAIRRO CARENTE E PRELEÇÃO VOLUNTÁRIA EM PALESTRAS - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES DA ATIVIDADE PREVISTAS NO CED, NO PROVIMENTO Nº 166/2015 E NO PROVIMENTO 94/2000 - DIVULGAÇÃO POR MEIO DE PANFLETOS - IMPOSSIBILIDADE

Não existe óbice ético a que o advogado realize consultas pro bono para moradores de determinada associação de moradores de bairros carentes, observados os impedimentos impostos pelo Provimento 166/15, especialmente de atuação remunerada, em qualquer esfera, aos destinatários do pro bono, em período inferior a 3 anos. Da mesma forma, possível a realização de palestras, desde que respeitadas as disposições éticas sobre publicidade da advocacia. Pode ser considerada infração ética a distribuição de panfletos informativos das consultas gratuitas de advogado voluntário, pois vedada a captação de clientela. Precedente: E-4.534/2015.
Proc. E-4.656/2016 - v.u., em 16/06/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente em exercício Dr. ZANON DE PAULA BARROS.

Relatório - O Consulente indaga sobre a possibilidade de (i) o advogado realizar consultas e palestras Pro Bono, em conjunto com associação de moradores de bairro carente e (ii) distribuição, para a associação de moradores carentes, de panfletos informativos das consultas gratuitas e das palestras, constando o nome do advogado palestrante.

É o relatório.

VOTO - A consulta trata de questão ética e deve ser conhecida para ser respondida em tese, conforme art. 49, do CED.

O exercício da advocacia Pro Bono, considerada como a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins lucrativos e seus assistidos, assim como a pessoas naturais que não disponham de recursos para contratar advogado, sem prejuízo do próprio sustento, está regulado pelo Provimento nº 166/2015 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, assim como no art. 30, do novo Código de Ética e Disciplina da OAB, prestes a entrar em vigor.

De acordo com o regramento ético, o advogado na atividade Pro Bono, em princípio, está impedido de:

(i) exercer a advocacia remunerada, em qualquer esfera, para a pessoa natural ou jurídica que se utilize de seus serviços Pro Bono (art. 4º, caput do Provimento nº 166/2015);

(ii) vincular ou condicionar a prestação de serviços Pro Bono à contratação de serviços remunerados (art. 4º, § 2º do Provimento nº 166/2015), em qualquer circunstância, e;

(iii) utilizar o exercício da advocacia Pro Bono para fins político-partidários ou eleitorais, beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela (art. 30, § 3º do CED  e art. 5º, do Provimento nº 166/2015).

Ainda, o exercício da advocacia Pro Bono deve respeitar os dispositivos do Estatuto da OAB, do Regulamento Geral, do CED e dos Provimentos do Conselho Federal da OAB (art. 2º, do Provimento nº 166/2015).

Assim, não existe óbice ético a que advogado preste consultas Pro Bono aos moradores assistidos pela associação de moradores de bairro carente, desde que não incorra em qualquer dos eventos impeditivos acima mencionados. No mesmo sentido: Proc. E-4.534/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. Fábio Teixeira Ozi - Rev. Dra. Célia Maria Nicolau Rodrigues – Presidente Dr. Carlos José Santos da Silva).

Importante notar que o advogado (se fizer parte de sociedade de advogados, a regra se aplica a todos os seus integrantes), estará impedido de exercer atividade remunerada para qualquer dos moradores assistidos pela associação por pelo menos 3 (três) anos (art. 4º, § 1º, do Provimento 166/15). 

Com relação a realização de palestras, não são atividades privativas de advocacia, conforme artigo 1º do Estatuto da OAB, nem se confundem com advocacia Pro Bono, pelo disposto no art. 1º do Provimento 166/15.

De todo modo, o advogado pode realizar palestras, observando o disposto no artigo 8º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Deve, portanto, o advogado abster-se, em suas palestras, de: a) analisar casos concretos, salvo quando arguido sobre questões em que esteja envolvido como advogado constituído, como assessor jurídico ou parecerista, cumprindo-lhe, nesta hipótese, evitar observações que possam implicar a quebra ou violação do sigilo profissional;  b) responder, com habitualidade, a consultas sobre matéria jurídica por qualquer meio de comunicação, inclusive naqueles disponibilizados por serviços telefônicos ou de informática;  c) debater causa sob seu patrocínio ou sob patrocínio de outro advogado;  d) comportar-se de modo a realizar promoção pessoal;  e) insinuar-se para reportagens e declarações públicas;  e f) abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega. 

Com relação à divulgação da atividade Pro Bono e de palestras, por meio de panfletos, incidem as regras dos artigos 39 a 41 do CED, segundo as quais, a publicidade relacionada à atividade advocatícia deve ter caráter meramente informativo (artigo 39 do CED), não podendo ser utilizado, para tanto, qualquer meio incompatível com a discrição e a sobriedade inerentes à profissão, entre eles a distribuição de panfletos (artigo 40, inciso VI do CED).

Considerando que se aplicam à advocacia Pro Bono todos os dispositivos do Estatuto, Regulamento Geral, CED e Provimentos (art. 2º, Prov. 166/15), panfletagem não se mostra meio adequado à divulgação de serviços advocatícios, sejam eles prestados em caráter remunerado ou Pro Bono, conforme disposição expressa do CED.

Isso tem razão de ser, pois a divulgação de serviços por meio de panfletos pode ser confundida como instrumento de publicidade para captação de clientela, vedado expressamente pelo art. 5 do Prov. 166/15.

Do exposto, tem-se que não existe óbice ético a que o advogado realize consultas Pro Bono para moradores de determinada associação de moradores de bairros carentes, observados os impedimentos impostos pelo Provimento 166/15, especialmente de atuação remunerada, em qualquer esfera, aos destinatários do Pro Bono, em período inferior a 3 anos.

Da mesma forma, possível a realização de palestras, desde que respeitadas as disposições éticas sobre publicidade da advocacia.

Por fim, não se mostra recomendável a distribuição de panfletos informativos das consultas gratuitas por advogado voluntário, pois vedada a captação de clientela.

Esse é o voto.