E-4.658/2016


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO - IMPEDIMENTO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA - ARTIGO 30, I, LEI 8906/94 - VEDAÇÃO

O funcionário público municipal concursado está sujeito ao impedimento previsto no inciso I, do art. 30, não podendo advogar contra o ente da Administração Pública (direta, indireta ou fundacional) que o remunera. São agentes públicos os que se vinculam à Administração Pública, direta ou indireta, do Estado, sob o regime jurídico (a) estatutário regular, geral ou peculiar, ou (b) administrativo especial, ou (c) celetista (regido pela Consolidação das leis do Trabalho - CLT, de natureza profissional e empregatícia). Restrição que assegura a total independência e isenção do profissional, impedindo a captação indevida de clientela em decorrência do cargo ou função pública que exerça e assegurando, ainda, a preservação da integridade moral e a dignidade da profissão.
Proc. E-4.658/2016 - v.u., em 25/08/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pela Presidência da (...), Subseção de (...), por meio da qual indaga se advogado que é funcionário público concursado e possui em sua carteira da OAB o impedimento de que trata o artigo 30, I, da Lei nº 8.906/94 poderá praticar/exercer normalmente a advocacia.

Sendo que cumpria relatar, passo ao parecer.

PARECER - A consulta merece ser conhecida, eis que se trata de consulta em tese formulada por Presidente de Subseção, compreendendo-se na competência desta Primeira Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, nos estreitos limites do artigo 3º do seu Regimento Interno.

O artigo 27 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) esclarece que a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

Dentre os impedimentos previstos na referida norma, tem-se aquele previsto no art. 30, I, segundo o qual:

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I – os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

A restrição legal objetiva assegurar a total independência e isenção do profissional, impedindo a captação indevida de clientela em decorrência do cargo ou função pública que exerça. Assegura, ainda, a preservação da integridade moral e a dignidade da profissão.

Por servidores públicos entende-se, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, “todos os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública, direta ou indireta, do Estado, sob o regime jurídico (a) estatutário regular, geral ou peculiar, ou (b) administrativo especial, ou (c) celetista (regido pela Consolidação das leis do Trabalho – CLT, de natureza profissional e empregatícia)1”.

O funcionário público municipal concursado estaria impedido, portanto, de exercer a advocacia em face da Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

Neste sentido é reiterada a posição deste órgão:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - IMPEDIMENTO - SERVIDOR FEDERAL - LIMITES PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. O advogado que também é servidor público federal está impedido de exercer a profissão contra o poder público que o remunera, seja na militância ante o Poder Judiciário, seja apenas para consultoria, assessoria ou direção jurídica. O cargo poderá ensejar captação de clientela e/ou uso de informações privilegiadas, caracterizando, em ambos os casos, concorrência desleal e má conduta ética. Às pessoas de bem constrange a esperteza perante os colegas em desvantagem, se comparadas as oportunidades, as informações, o conhecimento pessoal, o trânsito facilitado nas repartições e toda uma potencial conjuntura privilegiada. O impedimento existe para qualquer atuação a favor ou contra o mesmo poder. Inteligência do art. 30, I, do EAOAB. Impedimento não é incompatibilidade, por isso poderá o servidor público advogar livremente em outras esferas. Proc. E-2.302/01 - v.u. em 15/03/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI

“SERVIDOR PÚBLICO – FUNÇÃO QUE, SEGUNDO A DESCRIÇÃO DO EDITAL DE CONCURSO, É DE SIMPLES ASSESSORAMENTO – INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE – HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO – CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA – INFRAÇÃO ÉTICA. O servidor público que não exerça qualquer das funções listadas nos incisos I a XIII, do art. 28, da Lei n. 8.906/94, não está sujeito à incompatibilidade para o exercício da advocacia. Está sujeito, no entanto, ao impedimento previsto no inciso I, do art. 30, não podendo advogar contra qualquer ente da Administração Pública (direta, indireta ou fundacional) que o remunera. Na hipótese de o servidor usar do cargo ou função para captação de clientela configurar-se-á infração ética, sujeitando-se o infrator ao processo disciplinar e às penas correspondentes.” Proc. E- 4.078/2011 - v.m., em 24/11/2011, do parecer e ementa do Julgador Dr. ZANON DE PAULA BARROS, vencido o Relator Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, com voto de desempate do Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA

“EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – ADVOGADO QUE EXERCE CONCOMITANTEMENTE CARGO EM AUTARQUIA ESTADUAL – IMPEDIMENTO DE ADVOGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA – ARTIGO 30, INCISO I, DO CED – SÓCIO QUE ADVOGA EM FACE DA AUTARQUIA AO QUAL ESTÁ VINCULADO O ADVOGADO IMPEDIDO – NOME DO ADVOGADO IMPEDIDO CONSTANTE DE PROCURAÇÃO E PETIÇÃO INICIAL NÃO ASSINADA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE “CONTAMINAÇÃO” DOS DEMAIS MEMBROS DA SOCIEDADE PELO IMPEDIMENTO DE UM DE SEUS INTEGRANTES. O fato do nome do advogado constar da procuração e da petição inicial, ainda que não assinada, apresentada por escritório de advocacia do qual é sócio, em demanda ajuizada contra autarquia a qual também está vinculado como funcionário público, ainda que no exercício de outra função, configura exercício de advocacia contra a entidade pública que o remunera. Isso porque, a aceitação do mandato é a prova de que o advogado assumiu o encargo de advogar contra a entidade que o remunera, e a aposição do seu nome na petição inicial, ainda que não assinada, indica sua participação na elaboração do documento. No entanto, uma vez que o impedimento de um dos advogados não se estende automaticamente aos demais integrantes da sociedade da qual aquele faz parte, conforme precedente do Órgão Especial do Conselho da OAB, não se configura infração ética, em princípio, se o advogado impedido efetivamente não atua nas causas contra a entidade ao qual está vinculado, nem tampouco tem o seu nome inserto nos documentos da causa. Deve-se fazer uma análise casuística para que se verifique a concorrência de outros fatores que, dado o risco de infração ética, exigiriam que todos os integrantes da sociedade se abstivessem de atuar contra determinada entidade a que se vincula um de seus sócios, associados ou empregados.” Proc. E-4.392/2014 - v.m., em 21/08/2014, do parecer e ementa do julgador Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, vencido o relator Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

Logo, restando noticiada a anotação do impedimento previsto no artigo 30, I, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, na carteira profissional do advogado, fica o impedimento apenas de advogar em face da Fazenda Pública que o remunera.

É o meu parecer.