E-4.662/2016


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATAÇÃO - AD EXITUM - COBRANÇA DO PERCENTUAL CONTRATADO NA AÇÃO PRINCIPAL E TAMBÉM NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÕES EM QUE PODEM SER FIXADOS EM VALORES SUPERIORES À VANTAGEM OBTIDA PELO CLIENTE.

Nos honorários ad exitum o que se contrata tem, como base de cálculo, o proveito econômico obtido pelo cliente, independente do fato que, no curso da demanda, o advogado tenha que interpor ou contra arrazoar diversos recursos e fazer sustentação oral nos tribunais. A interposição de recursos e as contra razões aos tribunais superiores fazem parte do trabalho do advogado para que obtenha o êxito da demanda e possa receber o percentual combinado sobre o proveito econômico do cliente. A cobrança de valores para a impetração e contra razões de recursos aos tribunais superiores depende de previsão contratual, respeitado o princípio da moderação, mas o advogado não pode receber ou cobrar valores superiores ao recebido pelo cliente. O advogado também não pode cobrar honorários de êxito na ação principal e honorários de êxito na execução da sentença porque, embora sejam lides separadas, fazem parte da obtenção do proveito econômico a ser obtido pelo cliente, que é base de cálculo dos honorários contratuais. Existem exceções quando o advogado pode receber mais que a vantagem econômica obtida pelo cliente, uma delas é quando a contratação é feita por um valor fixo predeterminado. Não há óbice legal e nem ético para o advogado contratar honorários fixos por caso, desde que o cliente aceite e que haja previsão contratual. Os honorários fixos bem como aqueles contratados por hora trabalhada, no sistema de partido e modalidades assemelhadas, não estão atrelados ao valor da causa e nem à vantagem auferida pelo cliente, mas a um critério subjetivo e aceito por ambas as partes, levando em conta o tempo, a experiência e o renome do profissional. (Precedente Proc. E-4.602/2016)
Proc. E-4.662/2016 - v.u, em 22/09/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO -  O consulente narra que, em ação indenizatória que demorou 16 anos, acertou com o cliente 20% de honorários “ad exitum” sobre o valor que o cliente viesse a receber. Na ação principal e na execução da sentença houve agravo de instrumento, apelação, e contra razões nos recursos interpostos pela parte contrária. Teve honorários de sucumbência tanto na ação principal com na execução da sentença. Por ocasião da prestação de contas cobrou do cliente, além da honorária combinada, mais 20% pela execução da sentença. Passados 14 meses está sendo questionado pelo cliente sob a alegação de ter cobrado mais que o permitido.

Deseja saber quando e em que hipóteses o advogado pode cobrar valores superiores ao recebido pelo cliente.

PARECER - Trata-se de caso concreto cuja apreciação é vedada pela Resolução 01/92 deste Sodalício, pelo artigo 49º do vigente CED, e pelo artigo 3°do Regimento Interno da Primeira Turma de Deontologia.

Contudo, o artigo 3º do Regimento Interno da Primeira Turma de Deontologia permite ao relator conhecer consultas, como exceção, quando houver dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia e se for de interesse da classe.

Conheço da consulta, em tese, como exceção.

A resposta em tese será a respeito da cobrança de honorários “ad exitum” na ação principal e depois na execução da sentença, e quando é possível ao advogado cobrar valores superiores ao recebido pelo cliente.

Os honorários advocatícios, quando contratados “ad exitum”, decorrem do trabalho do advogado. O que se contrata tem como base de cálculo, o proveito econômico obtido pelo cliente, independente do fato de que no curso da demanda, o advogado tenha que interpor ou contra arrazoar diversos recursos e fazer sustentação oral nos tribunais. A interposição de recursos e as contra razões aos tribunais superiores fazem parte do trabalho do advogado para que obtenha o êxito da demanda e possa receber o percentual combinado sobre o proveito econômico do cliente, salvo se no contrato de honorários estiverem previstos valores para tais atos.

O advogado também não pode cobrar honorários de êxito na ação principal e honorários de êxito na execução da sentença porque, embora sejam lides separadas, fazem parte da obtenção do proveito econômico a ser obtido pelo cliente, que é a base de cálculo dos honorários contratuais.

A cobrança de valores para a impetração e contra arrazoado de recurso aos tribunais superiores depende de previsão contratual, respeitado o princípio da moderação, e o advogado não pode cobrar valores superiores ao recebido pelo cliente.

O sempre lembrado e festejado Robson Baroni, uma das maiores autoridades do Brasil em Ética Profissional, em sua “Cartilha de Ética Profissional do Advogado”, Editora LTR, ao falar sobre a contratação “ad exitum” nos deu a seguinte orientação:

“O profissional deve ter atenção para que as suas vantagens, inclusive os honorários de sucumbência fixados em sentença, no caso da causa, jamais sejam superiores ao que venha a receber seu constituinte ou cliente”.

Existem exceções quando o advogado pode receber mais que a vantagem econômica obtida pelo cliente, uma delas é quando a contratação é feita por um valor fixo predeterminado.

Não há óbice legal e nem ético para o advogado contratar honorários fixos por caso, desde que o cliente aceite e que haja previsão contratual.

Os honorários fixos bem como aqueles contratados por hora trabalhada, no sistema de partido e modalidades assemelhadas, não estão atrelados ao valor da causa e nem à vantagem auferida pelo cliente, mas a um critério subjetivo e aceito por ambas as partes, levando em conta o tempo, a experiência e o renome do profissional.

Precedente neste sentido:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXOS – POSSIBILIDADE DE SEREM FIXADOS EM VALORES SUPERIORES À VANTAGEM OBTIDA PELO CLIENTE – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS NA HIPÓTESE DE LEVANTAMENTO PELO ADVOGADO DE IMPORTÂNCIA DEPOSITADA A FAVOR DO CLIENTE – LIMITES ÉTICOS.  Não há óbice legal e nem ético para o advogado contratar honorários fixos por caso, desde que o cliente aceite e que haja prova da contratação. A melhor e a mais recomendada prova é o contrato escrito. Os honorários fixos não estão atrelados ao valor da causa e nem à vantagem auferida pelo cliente, mas sim a um critério subjetivo e aceito por ambas as partes, levando em conta o tempo, a experiência e o renome do profissional. Basta, portanto, que o cliente aceite pagar o valor pedido pelo advogado e firme contrato neste sentido. Os princípios da moderação e da proporcionalidade são aplicáveis apenas na contratação feita “ad exitum” e dizem respeito à fixação do percentual máximo de 30%, permitido apenas para ações trabalhistas e previdenciárias, para evitar que o advogado seja sócio ou venha a ganhar mais que o cliente. A compensação de créditos, nas hipóteses de levantamento pelo advogado, de importâncias depositadas em favor do cliente, somente será admissível quando o contrato de prestação de serviços a autorizar, ou quando houver autorização especial para esse fim, firmada pelo cliente. Artigos 35, § 2º e 36 do atual CED (artigos 48, § 2º e 49 do novo CED). Proc. E-4.602/2016 - v.u., em 25/02/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

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