E-4.663/2016


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO - IMPEDIMENTO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA - ARTIGO 30, I, LEI 8906/94 - SERVIDOR DO DETRAN, AO QUAL FOI INDEFERIDO O EXERCÍCIO DO REQUERIMENTO DE CERTIDÕES JUNTO A AUTARQUIA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL - MATÉRIA QUE EXCEDE O ÂMBITO DO TRIBUNAL DEONTOLÓGICO - NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA

Ao Tribunal Deontológico cabe responder consultas em tese. Funcionário público fica impedido de advogar em face da Fazenda Pública que o remunera. Funcionário público do DETRAN que pretende requerer certidões em nome de seus clientes junto àquela autarquia. Decisão administrativa negando essa possibilidade com base em violação de dever funcional. Questão que excede as competências do Tribunal Deontológico. Não conhecimento da consulta.
Proc. E-4.663/2016 - v.u., em 16/06/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Funcionário público do quadro de servidores do DETRAN, autarquia estadual, ao se inscrever junto da Ordem dos Advogados do Estado de São Paulo, narra que foi anotado em sua carteira profissional o impedimento previsto no inciso I, do artigo 30, da Lei 8906/94.

Aduz reconhecer a impossibilidade de advogar contra o órgão que o remunera, mas entende que poderia no regular exercício da advocacia, solicitar certidões junto ao DETRAN, o que lhe fora negado por servidor público ocupante de cargo de diretoria da autarquia, sob o fundamento de que essa atuação contrariaria dispositivo do Estatuto dos Servidores do Estado, que assim dispõe:

“Art. 241 – São deveres do funcionário:

XIV – proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.”

Sustenta o consulente que o ato de peticionar ao DETRAN solicitando certidões pode ser realizado por qualquer advogado e a qualquer tempo, de forma que o fato de realizar funções no órgão público não poderia impedi-lo de assim agir.

O caso proposto, no que concerne aos aspectos de impedimento profissional, encontraria previsão no artigo 30, I, da Lei 8906/94, que assim dispõe:

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

 I – os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

As certidões solicitadas pelo requerente ao DETRAN indicam que o conteúdo do ato administrativo servirá a defesa ou instrução de ações judiciais ou processos administrativos, sem maiores esclarecimentos quanto ao objeto (fls. 06/19).

Em alguns dos casos parece atuar, em favor de pessoa física atual ou antiga proprietária de veículos, em causas que versam sobre responsabilidade pelo pagamento de débitos em razão de transferência de propriedade.

Imagina-se, até pela ciência narrada pelo requerente quanto ao impedimento de advogar contra a autarquia e a Fazenda Pública que o remunera, que não se tratam de informações que servirão a embasar pedidos judiciais ou administrativos em face do DETRAN.

A questão, então, gira em torno de dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos estadual que elenca deveres dos funcionários públicos, o que excede as competências desse Tribunal Deontológico.

Inviável a análise da presente consulta sem que se adentre nos meandros do caso concreto, o que contraria o disposto no artigo 49, do Código de Ética.

A imputação de desatendimento de dever funcional pode implicar falta disciplinar, a ser apurada (ou não) em regular processo administrativo, conforme entendimento do superior hierárquico do requerente. Certo é que a esse Tribunal Deontológico não compete analisar o cumprimento ou o desatendimento de deveres funcionais por funcionário público.

O que se pode reiterar é que o impedimento ético que vige para os funcionários públicos é aquele que impede o exercício da advocacia em face da Fazenda Pública que os remunera, conceito que abrange não só a Administração direta, mas também suas autarquias, como é o caso do DETRAN.

E, nessa linha, eventual atuação administrativa do requerente, na qualidade de advogado, portanto, também estaria vedada pelo Estatuto da Advocacia, nos dizeres da norma acima transcrita, em face da Fazenda Pública que o remunera. O impedimento abrange, portanto, a advocacia contenciosa, administrativa, negocial, contratual.

Mas, como dito, esse não era o objeto da consulta do requerente, que se insurgiu contra decisão da diretoria da autarquia a qual está vinculado, decisão esta baseada no Estatuto de Servidores ao qual o consulente está vinculado e que diz respeito à falta funcional, não ao exercício da advocacia.

Proponho, dessa forma, o não conhecimento da consulta.

Este o Parecer, que submeto ao E. Colegiado.