E-4.664/2016


SOCIEDADE UNIPESSOAL - COMPRA DE IMÓVEL EM LEILÃO - POSSIBILIDADE

Pode a sociedade unipessoal adquirir imóvel em leilão judicial ou extrajudicial desde que o sócio único desta não tenha participado no referido processo representando nenhuma das partes. Observar os termos do artigo 890, inciso VI do Código de Processo Civil. Caso tenha participado do processo, não poderá adquirir o imóvel, sob pena de infração ética. Obrigam-se todas as sociedades de advogados a observar os termos do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Proc. E-4.664/2016 - v.u., em 16/06/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO – 1. O Consulente devidamente inscrito na OAB/SP encaminha a este Tribunal uma consulta em tese e pergunta:

“Considerando uma sociedade individual de advocacia devidamente formalizada (registro na OAB/SP e inscrita na Receita Federal) e que não tenha tido, à semelhança de seu advogado titular, qualquer tipo de participação, direta ou indireta, em época alguma, no processo judicial e/ou no procedimento extrajudicial que culminaram na realização, respectivamente, de leilão judicial e ou/extrajudicial, o consulente indaga se dita sociedade pode realizar arrematação de imóvel em leilão judicial e/ou extrajudicial para uso próprio e/ou venda a terceiros.”

Este é o relatório.

PARECER – 2. A Sociedade individual/unipessoal foi recém-criada através da Lei 13.247, de 12 de janeiro de 2016 e, consequentemente, alterou os artigos 15, 16 e 17 da Lei 8.906 de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia-, admitindo a constituição de sociedade unipessoal de advocacia, a qual adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB da sede da sociedade.

3. Dita sociedade foi amplamente festejada pela comunidade jurídica, conforme fartamente noticiado, que entre elas destacamos: “Trata-se de uma importante conquista que permitirá ao colega que atua sozinho aderir ao Simples Nacional, usufruindo de alíquotas tributárias mais favoráveis, além de pagamento unificado de oito impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária, facilitando e descomplicando a gestão de pequenos escritórios”, disse o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Coêlho.” (http://www.oab.org.br/noticia/29085/deu-no-jota-camara-aprova-sociedade-individual-de-advogados)

4. Assim, uma vez constituída a sociedade unipessoal de advocacia, estará esta subordinada ao Código de Ética e Disciplina, nos termos do disposto no §2º, artigo 15, do Estatuto da OAB, e artigo 17 da Lei 13.247/16, e o titular responderá subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.

5. Desta feita, o sócio da sociedade individual/unipessoal obriga-se, conforme dispõe a introdução do Código de Ética, a observar todos os princípios que formam a consciência profissional do advogado e lutar pelo primado da Justiça, em especial, ser fiel à verdade para poder servir à Justiça.

6. No caso aventado, em tese, somos questionados se pode uma sociedade individual adquirir em leilão judicial ou extrajudicial um imóvel, quer seja para uso próprio quer seja para venda a terceiros.

7. De acordo com o que disciplina o artigo 890 do Novo Código de Processo Civil, poderão oferecer lances quem estiver na livre administração dos seus bens, COM EXCEÇÃO, os advogados de qualquer das partes (artigo 890, inciso VI).

8. A propósito, este tema já foi matéria de julgados com base no Código de Processo Civil revogado.  Senão, vejamos:

TJ-MS - Agravo: AGV 18615 MS 2005.018615-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR LANCE DADO POR ADVOGADO E POR ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL - ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. Comporta o inciso II do artigo 690 do CPC interpretação ampla para albergá-lo ao advogado, de forma a impedi-lo de ofertar lance em hasta pública em relação aos bens de seu mandatário/cliente. Isso porque, a mesma ratio que impede que o mandatário arremate os bens, cuja administração ou alienação esteja encarregada, faz-se presente nas hipóteses do advogado, sem prejuízo, ademais, de eventual prática de infração ética. Decreta-se a nulidade da arrematação, tendo esta sido feita pelo próprio credor e em lance inferior a 60% do valor da avaliação.

9. É inquestionável que o advogado, senhor da causa, pode gerar um prejuízo patrimonial através de um comportamento malicioso, ao ofertar lance em hasta pública de valor ínfimo, por exemplo, que denota a má-fé processual.

10. Existe e sempre existiu norma cogente (antigo art. 690, inciso II, e atual art. 890, inciso VI) impedindo o advogado das partes de ofertar lances em hasta pública.

11. A propósito, o antigo Tribunal Federal de Recursos apreciou a matéria em decisão que pode ser encontrada na RTFR 156/35, que diz: “O mandatário que tenha participado da defesa dos bens do executado está impedido de arrematar, mesmo em hasta pública, bem penhorado no processo de execução” (CPC Comentado, Theotonio Negrão, Saraiva, 43ª edição, página 848).

12. Assim, se o sócio único da sociedade individual/unipessoal não participou do processo, nenhum impedimento terá em adquirir imóvel em leilão judicial ou extrajudicial.  Entretanto, se participou do processo na qualidade de patrono de uma das partes, estará impedido de participar deste, sob pena de infração ética.