E-4.665/2016


PRESTAÇÃO DE CONTAS - CLIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - QUANTIAS DEPOSITADAS OU RECEBIDAS A ELE PERTENCENTES -POSTURAS ÉTICAS A SEREM ADOTADAS

Para que o advogado evite problemas de natureza ética e profissional quanto à prestação de contas e pagamento dos valores pertencentes ao cliente (art. 9º do vigente CED e art. 12 do CED a viger) em casos em que, especificamente, ocorrer a total impossibilidade de localização do cliente e depois de tomadas todas as cautelas e diligências para encontrá-lo, é recomendação unânime desta Turma Deontológica que seja feito o depósito do valor corrigido em nome do mesmo, em instituição financeira idônea, em conta poupança ou conta corrente com correção monetária, inclusive, como preconiza o artigo 539, § 1º do Novo Código de Processo Civil, que trata especificamente da consignação extrajudicial. Os honorários contratados, no caso de ação trabalhista, poderão ser descontados no percentual de 30%. Precedentes: E-4.099/2012; E-4.288/2013 e E-4.309/2013.
Proc. E-4.665/2016 - v.u., em 16/06/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A consulta foi encaminhada a esta Primeira Turma Deontológica, pela Subseção de (...), que recebeu a mesma da Dra. (...), a qual apresentou a seguinte dúvida:
“Após instrução/sentença do processo não consegui mais localizar/contatar o meu cliente e persisti do meu mister” e continua “Fui surpreendida em uma audiência na Semana de Conciliação e desacompanhada de meu cliente, com fala da reclamada de que o autor era morto, requerendo para eu juntar a Certidão de Óbito no processo”.
Alega ainda que o Juiz pediu para o Sr. Oficial de Justiça para diligenciar até o endereço informado no processo e foi constatado que o obreiro estava em viagem, segundo informação da família”.
Que providenciou ofícios e mandou correspondência nos endereços que tinha e todas voltaram sem localizar o obreiro.
Afirmando que após, uma longa e árdua luta, foi depositado o numerário do processo; que tentou peticionar de todas as formas para que fosse liberado o valor dos 30% dos honorários, eis que tinha intenção de deixar o valor restante correspondente ao direito do cliente, ali depositado.
Informou que o Juiz pediu para que fosse juntado o contrato de honorários, entretanto esse se extraviou, sendo que após foi surpreendida com a publicação da disponibilidade de todo o numerário.
Que, estando com a responsabilidade de administrar o numerário apresenta a consulta, eis que não sabe como proceder e direcionar o numerário e o direito do meu cliente.
Este o relatório integral da consulta.

PARECER – É evidente que a consulta apresentada trata de caso concreto, porém, como se trata de dúvida ética, além do que a consulta foi encaminhada pela Subseção de (...), podendo servir de parâmetro para a referida subseção para eventual orientação em casos análogos, entendo que pode ser respondida em tese, pois, refere-se a dúvida sobre ato da própria consulente.
A resposta em tese servirá de balizamento para solução da dúvida da consulente e de forma geral para todos os advogados que se defrontarem com a mesma questão.
A matéria encontra-se equacionada no artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, ainda em vigor e foi mantida pelo artigo 12º do CED que entrará em vigor; assim dispõe o artigo do 9º do CED em vigor:
A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento.
O Dr. Zanon de Paula Barros, um dos mais brilhantes membros desta Turma, no bojo do Processo nº 4.288/2013, que teve a revisão da não menos brilhante, Dra. Célia Maria Nicolau Rodrigues, esclareceu a norma ao dispor:
“Apesar de na letra da norma estar expressa a obrigação de “devolver” é indiscutível que nela se inclui a obrigação de entregar ao cliente os bens ou valores que o advogado recebeu de terceiros, no cumprimento do mandato, isto é, em nome do cliente. Portanto os valores recebidos por meio de levantamento de alvarás judiciais, decorrentes da vitória na causa ou acordo entre as partes, pertencem ao cliente e a ele devem ser entregues, na forma do citado art. 9º”.
No presente caso, o cumprimento dos mandamentos do referido artigo 9º do atual CED e art. 12 do CED a vigir, encontra resistência na impossibilidade afirmada pela consulente de localização de seu cliente, apesar de tê-lo procurado no endereço e telefones disponibilizados, além das diligencias que imprimiu.
Sabe-se que é dever do cliente manter seu advogado informado sobre qualquer mudança de endereço, porém, se tal não ocorreu, cabe ao advogado promover diligências no sentido de encontrá-lo. Tais diligências não podem ser levadas ao extremo, porém, as normais, como consultas a listas telefônicas onde houver buscas na internet, inclusive nas redes sociais e semelhantes, contatos com parentes, etc., são indicadas.
O insucesso nas buscas, porém, não exime o advogado de prestar contas e entregar ao cliente, até mediante depósito em conta poupança os valores levantados ou que deve administrar até que se faça o depósito necessário.
O preclaro membro desta Turma, o Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, meu ilustre Revisor nesta consulta, em voto proferido no Processo nº E-4309/2013, dissecou plenamente a matéria, esclarecendo seus mínimos detalhes, segundo se pode constatar da seguinte ementa:

“PRESTAÇÃO DE CONTAS – RELAÇÕES COM O CLIENTE – VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE QUE SE ENCONTRA EM LOCAL DESCONHECIDO – POSTURAS PRÁTICAS A SEREM ADOTADAS LASTREADAS EM FUNDAMENTOS ÉTICOS. A prestação de contas é dever do advogado e direito do cliente, e entre estas, está a entrega de valores a ele pertencentes. Estando o mesmo em local incerto e não sabido, e uma vez concluída a causa, deve o advogado realizar minudente prestação de contas, de forma contábil e integral, enviando-a, via Correios, com AR. ou equivalente, ao endereço constante da procuração ou do contrato de honorários. Com a devolução da missiva, deve depositar os valores em Conta Poupança aberta em nome daquele, devidamente corrigidos, ou propor as medidas judiciais pertinentes. Salvo se previsto contratualmente ou existir autorização expressa para tal, descabe a retenção de valores, excepcionando a honorária sucumbencial. A compensação civil é vedada na espécie, posto não haver reciprocidade de obrigações. Exegese dos arts. 9º caput, 35 § 2º e 36 do CED, arts. 23, 33, 34, XXI e 36, II do Estatuto, arts. 368 e 380 do CC e precedentes desta Turma Deontológica e do conselho Federal da OAB. Proc. nº E-4.309/2013, v.u, 19/09/2013, na presidência do Dr. Carlos José Santos da Silva”.

Dessa forma, para evitar problemas quanto ao pagamento dos valores devidos, nos casos em que ocorrer impossibilidade de localização do cliente, após a as devidas diligências no sentido de encontrá-lo, é recomendação unânime desta Turma Deontológica, como visto, que seja feito o depósito do valor corrigido em nome do mesmo, em instituição financeira capaz e eficiente, em conta poupança ou outra conta que tenha a devida correção monetária, inclusive, como preconiza o artigo 539, §§ 1º e 2º do Novo Código de Processo Civil, ao tratar da consignação em pagamento de forma extrajudicial. Os honorários contratados podem ser descontados no limite de 30% com autorização expressa para tal.
Assim o fazendo, evitará o advogado qualquer infringência às normas éticas.
Este o parecer que submeto aos meus pares.