E-4.670/2016


SIGILO PROFISSIONAL - PATROCÍNIO DE AÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA PARA EX-CLIENTE - ADVOGADO QUE ATUOU PARA O CASAL EM SEPARAÇÃO ENCERRADA HÁ APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS - POSSIBILIDADE, SE MANTIDO O SIGILO - CASO CONCRETO - RESPOSTA EM TESE.

Nos termos do art. 20 do Código de Ética e Disciplina de 1995, o advogado deverá manter sigilo das informações confidenciais que tomou conhecimento ao atuar para o casal em ação de separação, guarda de menor e alimentos. Procurado pela ex-cliente (mãe do menor) para que proceda à revisão das visitas contra o ex-companheiro e ex-cliente, poderá atuar desde que mantido o sigilo das informações confidenciais a que teve acesso por intermédio da outra parte. Havendo necessidade de se revelar fatos sigilosos para uma defesa eficiente e rigorosa dos interesses de sua cliente, deverá o advogado recusar o patrocínio da ação.
Proc. E-4.6702016 - v.m., em 16/06/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pelo advogado (...), regularmente inscrito na OAB/SP sob n. (...), relatando, resumidamente, que em 2013 seu escritório foi contratado para defender os interesses de uma cliente em diversas ações judiciais na área do Direito de Família, contra o ex-companheiro, o qual após ter sido citado, procurou o consulente para formalizar acordo.
Ato contínuo, o requerido outorgou procuração ao consulente, tendo sido elaborada petição conjunta ainda no ano de 2013, que culminou com a homologação do acordo.
Decorridos aproximadamente 3 anos, a cliente ajuizou ação para modificação das visitas anteriormente pactuadas e por estar insatisfeita com o advogado contratado, pretende que o consulente assuma o processo.
O consulente indaga se haveria infração ética em assumir o patrocínio da ação, especialmente quanto ao disposto no artigo 20 do Código de Ética e Disciplina, esclarecendo que nenhum fato sigiloso confiado pelo ex-cliente será divulgado, já que a ação em andamento questiona o comportamento do ex-companheiro após o rompimento da relação conjugal.

PARECER - Nos termos do art. 49 do Código de Ética e Disciplina vigente, artigo 71 do novo Código de Ética e Disciplina, a seção do Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina é competente para responder consultas formuladas em tese.
Muito embora seja possível constatar que a presente consulta se refira a um caso concreto, trata-se de matéria relativa a conduta ética, de interesse geral dos advogados, razão pela qual a conheço e passo a responder, em tese.
Diz o artigo 20 do Código de Ética e Disciplina:
Art. 20. O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer.
Sabe-se que um dos pilares da relação cliente-advogado é a confiança. E uma das principais formas conquista-la, é através do sigilo profissional.
O sigilo profissional possui tamanha relevância para o advogado que além de ter sido tratado nos artigos 18, 25, 26, 27 e 34 do CED, é também objeto da lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em seu art. 7º, inciso XIX.
No que se refere ao questionamento do consulente, é de se presumir que tendo patrocinado em favor do casal, ações de separação, guarda de menor e alimentos, o consulente teria tomado conhecimento de fatos confidenciais de ambas as partes.
Entretanto, o próprio consulente informa que o processo agora em andamento, tem por objeto a alteração de regulamentação de visita, baseado no comportamento do pai do menor após a homologação do acordo.
Uma vez que a homologação se deu há quase 3 anos, não se presume que nesse período o consulente tenha tomado conhecimento de fatos confidenciais relativos ao comportamento do ex-cliente. Assim, em tese, não se antevê infração ao art. 20 do CED.
Nesse sentido há inúmeros julgados deste Tribunal, a exemplo do seguinte:

ADVOGADO QUE PATROCINOU SEPARAÇÃO CONSENSUAL – AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO DE UM DOS CÔNJUGES – INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DESDE QUE RESGUARDADO O SIGILO PROFISSIONAL – OBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 2º, VI, E 8º DO CED – Não há impedimento ético para o patrocínio de defesa do ex-cônjuge varão, desde que resguardado o sigilo profissional. O advogado deve informar ao cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda. O advogado deve estimular a conciliação entre litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração do litígio. No caso, embora já instaurado o litígio, a conciliação continua possível e recomendável, buscando o justo, sem prejuízo, para o cliente. Proc. E-2.914/2004 – V.U., em 18/03/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.
Da mesma forma, não se vislumbra, em tese, afronta ao art. 20 do CED, uma vez que o consulente não estaria discutindo a validade do ato jurídico do qual participou, mas sim, mera regulamentação de visita.
Não obstante o acima exposto, registro que o consulente deverá a todo instante, observar rigorosa e cautelosamente os fatos a serem expostos em Juízo, de forma a continuar preservando o sigilo profissional e os segredos que tenha conhecido por meio do ex-cliente. Finalmente, deverá recusar ou cessar o patrocínio, caso constate a necessidade de se revelar fatos confidenciais advindos do ex-cliente, para que seja feita uma defesa eficiente, rigorosa e independente de sua atual cliente.
É o meu parecer.