E-4.671/2016


FATO CONCRETO - OFÍCIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE SUPOSTO ATO ILÍCITO DE ADVOGADO - QUESTÃO CUJO DESLINDE EXIGE APURAÇÃO CONTRADITÓRIA - INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA

A Turma Deontológica é competente para responder consultas se as respostas puderem ser dadas em tese. Questões cujo deslinde dependa de apuração contraditória não são de sua competência.
Proc. E-4.671/2016 - v.u., em 25/08/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A (...), Subsecção da OAB-SP – (...) encaminhou ao Presidente desta Turma Deontológica, Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini, o Ofício n. (...), recebido da Promotoria de (...). No citado Ofício o Ministério Público encaminhava ao Presidente da Subseção, determinados documentos, “para eventuais providências”.

Os documentos em questão são um “Termo de Declaração” de determinado advogado; a “Conclusão da Sindicância a ser encaminhada

ao TED I”; uma manifestação do Promotor de Justiça, aditando determinada denúncia e comunicando ao juízo ter requisitado “a instauração de inquérito para apuração de eventual delito de coação no curso do processo ou qualquer outro crime contra a Administração da Justiça”, bem como ter oficiado à OAB para eventuais providências; e um Termo de Oitiva, no Gabinete da Promotoria de Justiça de (...) em que vítima de roubo informou que fora procurada por determinado advogado que defenderia um dos acusados do crime. Esse advogado lhe teria pedido para “amenizar a situação” de seu cliente e dado sugestões de declarações a serem dadas em juízo. Há, ainda, nos autos cópia dos diversos documentos do processo criminal.

PARECER - A “Conclusão da Sindicância” juntada aos autos não é, em minha opinião, efetivamente conclusiva. Digo-o, pelo texto nela contido, a seguir transcrito:

“Em sendo possível, gostaria de ratificar as alegações do Dr. (...) ouvindo a pessoa que se diz vítima e os familiares relacionados nos prints. Caso não seja possível, até por não ter o Sindicante o poder investigativo, meu parecer é contrário às acusações que recaem ao Dr. (...), ...” E, continua: “Este é o parecer a ser encaminhado – à R. Primeira Turma de Deontologia. Observo que as orientações já foram dadas ao Advogado, mas no caso em tela, e assim entendendo o TED I, pode a R Turma reavaliar e mesmo orientá-lo novamente.”

As alegações do advogado, juntadas aos autos, não são de fácil compreensão. Por outro lado, o Ministério Público estadual abriu inquérito para apurar eventual existência de crime de coação no curso do processo ou outro que seja apurado, em razão da alegação da suposta vítima.

Embora eu defenda a posição de que toda consulta tem por trás um fato concreto já ocorrido ou prestes a ocorrer, no presente caso entendo que em primeiro lugar, não há uma consulta e sim um ofício do Ministério Público dando conhecimento à OAB de determinados documentos, “para eventuais providências”. Em segundo lugar, qualquer exame que se pretenda fazer dependerá da apuração contraditória, que não cabe nesta Turma Deontológica e que já foi determinada pelo Ministério Público em (...), com a abertura do respectivo inquérito. O que talvez se pudesse fazer seria encaminhar os documentos à Comissão de Prerrogativas, para acompanhamento do caso, de modo a evitar-se que eventualmente o advogado sofra constrangimento ilegal apenas pelo uso regular de suas prerrogativas na defesa de seu cliente.

Por todo o exposto, sou de parecer que a consulta não deve ser conhecida.