E-4.674/2016


MANDATO - REVOGAÇÃO DE PODERES - ADVOGADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO

O novo patrono, antes de aceitar a causa já em andamento aos cuidados de advogado constituído, deve certificar-se que o cliente tentou, comprovadamente, encontrar o antigo patrono para comunicar a revogação dos poderes. A princípio, não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído nos termos do que dispõe o artigo 11 do CED (art. 14 do Novo CED que entrará em vigor em 1º de setembro de 2016). Exceção nos casos de necessidade de adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Obriga-se o advogado a manter o seu cliente atualizado pelos meios de comunicação, sob pena de ser considerada omissão profissional. A impossibilidade do cliente de encontrar o patrono para comunicar a revogação dos poderes pessoalmente poderá ser comprovada pela certidão do oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, demonstrando a circunstância do paradeiro desconhecido. Precedentes: E-1.329/1996, E-1.428/1996, E-3.271/2005, E-4.119/2012 e E-4.165/2012.
Proc. E-4.674/2016 - v.u., em 25/08/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.


RELATÓRIO – 1. A Consulente, sociedade de advogados, devidamente inscrita na OAB/SP, comunica que foi procurada por um cliente para “patrocinar uma causa, porém a pessoa que nos buscou, informou que esta causa já está em curso, sob o patrocínio de outro patrono”.

2. Informa, ainda, que tentou contato com o atual patrono, sem sucesso, “vez que nos endereços que esta pessoa/cliente possui, bem como àqueles informados por àquele nos autos que milita, tal patrono é desconhecido”.

3. Junta a Consulente precedente deste Tribunal sobre o tema e pede orientação de como proceder para assumir o processo de forma a evitar afronta a princípios éticos da advocacia.

Este é o relatório.

PARECER – 4. Antes de responder à consulta, faz questão esta Relatora de louvar a Consulente por se preocupar e recorrer a esta Turma de Ética para esclarecimento de dúvida ética apresentada, que será respondida também em tese, por ser matéria de interesse relevante.

5. Conforme é sabido, na relação de patrocínio predomina o sentido ético, figurando como elementos essenciais a confiança do cliente e a consciência do profissional, sendo o mandato o vínculo profissional que os une.  Aliás, a confiança neste caso é um sentimento recíproco, como bem definido no artigo 16 do Código de Ética.  Tanto é assim que o mandato judicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa, como já comentado acima.

6. O contrato de mandato é intuitu personae, regulamentado no Código Civil, e “opera-se quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses” (artigo 653).  Isto significa dizer que este contrato é sério a ponto de gerar ao representado a assunção de direitos e obrigações como se este tivesse tomado parte pessoalmente no negócio jurídico e que somente durará enquanto persistir a confiança mútua.

7. Desta forma, por ser a relação de mandato uma relação fincada no direito subjetivo, ela admite substituições.

8. A substituição pode se operar com a revogação do mandato por vontade do cliente ou com a renúncia dos poderes pelo advogado.  A revogação, conforme disciplina o artigo 14 do Código de Ética, não desobrigará o cliente do pagamento das verbas honorárias contratadas, além do direito do ex-patrono de receber a verba honorária de sucumbência, na forma proporcional, de serviço efetivamente prestado.

9. O Novo Código de Ética deixa consignado a importância da confiança recíproca, tanto que no seu artigo 10 diz:

“Art. 10. As relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca. Sentindo o advogado que essa confiança lhe falta, é recomendável que externe ao cliente sua impressão e, não se dissipando as dúvidas existentes, promova, em seguida, o substabelecimento do mandato ou a ele renuncie.”

10. Esclarecida a relação cliente e ex-patrono, passa a Relatora a comentar a relação novo patrono e cliente, e novo patrono e colega que teve sua procuração revogada.

11. Primeiramente, vamos comentar a relação novo patrono e ex-patrono.  Conforme dispõe o artigo 11 do CED, “O advogado NÃO DEVE aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis” (grifos nossos).

12. É importante registrar que o Novo Código de Ética, no seu artigo 14, reproduziu a essência do atual código, com pequenas alterações no texto: “Art. 14. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”.

13. Desta feita, como regra ética, deve o novo patrono certificar-se do prévio e expresso conhecimento do colega da revogação dos poderes que lhe haviam sido confiados pelo ex-cliente.

14. Pelo que nos informa a Consulente, não será possível agir desta forma, porque, ao que parece, o patrono está em lugar incerto e não sabido.  Este tipo de conduta equivale à omissão profissional, incompatível com os objetivos e relevância dos poderes outorgados.  A propósito, ensina-nos Dr. Elias Farah, ex-integrante deste Tribunal e um dos membros mais respeitados, no processo E-1.329/96, que:

“O advogado deve manter com seu constituinte, de forma facilitada, atualizada e explicita, os seus meios de comunicação, com destaque especial para o domicilio profissional e telefones. No caso do constituinte desejar a revogação do mandato, e não puder localizar o mandatário, por estar em lugar incerto e não sabido, bastara a certidão, neste sentido, de um Oficial de Cartório de Registro de Títulos e Documentos para ficar confirmada circunstancia do paradeiro desconhecido, dispensada a via judicial ou editalícia.”

15. Assim, conforme farta jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do processo referido acima, o Processo E-4165/2012, da lavra do Relator Dr. Guilherme Florindo Figueiredo, revisado pelo Dr. Flavio Pereira Lima, ambos ex-integrantes desta casa que deixaram saudades, na presidência interina do Dr. Claudio Felippe Zalaf, decidiu que:

“... se o advogado constituído mudou de endereço sem participar ao constituinte, e restando ineficazes diligências visando localizá-lo, tais como consulta aos registros da OAB, listas telefônicas atualizadas e outras, resta autorizada a revogação do mandato. Para tanto, dispensada a via judicial e editalícia, basta que o constituinte notifique o advogado constituído que o mandato está sendo revogado, através do Cartório de Títulos e Documentos. Precedentes: Processos E-1.329/1996, E-1.428/1996, E-3.271/2005 e E-4.119/2012.”

16. Assim, deverá a Consulente condicionar a aceitação da procuração à comprovação pelo cliente de que o colega foi comunicado da revogação dos poderes, e/ou pelo menos comprovada a tentativa de comunicação. Deve a Consulente instruir seu cliente a consultar os registros da OAB em que se encontra inscrito o antigo procurador, a fim de que não paire suspeitas de que a ausência eventual temporária esteja sendo utilizada como pretexto para o ato de cassação. Em caso de insucesso, deve a Consulente instruir a cliente de notificar a revogação através do Cartório de Títulos e Documentos, conforme voto acima referido.  A falta da comunicação – ou da tentativa - traduzirá uma conduta indesejada do novo patrono, considerada atentatória aos deveres éticos, que ensejará enquadramento em infração disciplinar.

17. Para evitar a infração, seria recomendável que a Consulente fizesse juntar aos autos a respectiva comunicação da revogação, se possível, no momento da juntada da nova procuração.  Melhor ainda seria juntar um substabelecimento do advogado anterior, conforme decisão trazida pela Consulente no processo E-3.271/05, decidido por votação unânime, do parecer e ementa do Dr. Carlos José Santos da Silva, tendo como revisor Dr. Jairo Haber, na então Presidência do Dr. João Teixeira Grande, procedimento este nem sempre possível, como nos faz crer o caso em tela.

18. É importante registrar que, em se tratando de medidas urgentes e inadiáveis, nem a obrigação de prévio aviso existe, embora tal comunicação seja dever ético, ainda que posteriormente ao recebimento do mandato (Precedente E-1.364, Rel Daniel Schwenck, Ver. Dra. Aparecida Rinaldi Guastelli).

19. Somente a título de curiosidade, esclarece esta Relatora que mesmo sendo um processo eletrônico, uma vez comprovada à comunicação da revogação de poderes pela cliente ao antigo patrono, estará a Consulente apta a adentrar ao processo e peticionar, comunicando ao Juiz da causa o acontecido (revogação dos poderes do antigo patrono) assumindo esta, a partir de então, a defesa dos interesses da nova cliente.

Sendo assim, este é o PARECER, s.m.j., que submeto aos meus pares.