E-4.676/2016


PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR SOCIEDADE LEIGA - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DISCIPLINAR DOS ADVOGADOS CONTRATADOS PELA REFERIDA EMPRESA

Sociedades sem possibilidade de registro na OAB (tais como empresas de auditoria, seguradores, imobiliárias, sindicatos, empresas de cobrança) não podem prestar ou ofertar serviços de advocacia (art. 16 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) nem contratar advogados para prestar serviços advocatícios para seus clientes. Advogados ou sociedades de advogados contratados por sociedades leigas não podem advogar para os clientes desta e por esta captados, sob pena de responderem, após amplo contraditório, perante as Turmas Disciplinares, pouco importando se recebem procuração direta do cliente ou substabelecimento. Advogados ou sociedades de advogados contratados por consultorias de defesa do consumidor, que exerçam atividade econômica, não podem advogar para os clientes desta e por esta captados, sob pena de responderem, após amplo contraditório, perante as Turmas Disciplinares. Em se tratando de institutos de defesa do consumidor, se possuírem a natureza jurídica de associações e estiverem expressamente autorizados, seja por disposição estatutária, seja diretamente por seus associados, poderão representá-los em juízo ou extrajudicialmente, como previsto no inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal, em ações coletivas ou individuais, desde que em causas condizentes com seus objetivos estatutários. O advogado (ou sociedade de advogados) pode assessorar instituições bancárias na cobrança extrajudicial dos créditos, mediante negociação e envio de minutas, somente podendo entender-se diretamente com os devedores se estes não tiverem advogado constituído, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso VIII, alínea "d", do Código de Ética e Disciplina. Deve o advogado, na cobrança extrajudicial, atuar de forma a ser digno de respeito, vedada a cobrança mediante meios ilegítimos, constrangedores ou degradantes de persuasão, pautando-se pelo rigoroso respeito aos ditames legais e éticos. Em havendo cobrança judicial, isto é, ação já ajuizada, caberá ao advogado da causa, salvo se este delegar expressamente, a negociação e o contato com o advogado do devedor, respeitando-se sempre as verbas honorárias cabíveis. Não se admite a prestação de serviços advocatícios e nem captação de clientela por meio de empresa mercantil de cobrança. O advogado, caso contratado por imobiliária, poderá defender os interesses desta, que é a sua cliente ou empregadora. Não poderá, contudo, atuar para os clientes da imobiliária, sob pena de infração ética por captação ilegítima de clientela
Proc. E-4.676/2016 - v.u, em 09/12/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE, com declaração de voto Dr. ZANON DE PAULA BARROS  Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - O consulente formula várias perguntas, a saber: a) se é lícito ao advogado exercer advocacia consultiva em institutos de defesa do consumidor; b) se seria proibida a atuação em ações propostas por estes institutos de defesa do consumidor, em favor de associados; c) se seria permitido advogar em favor do instituto, nas causas em que atuar como amicus curiae dos consumidores; d) se poderia o advogado atuar perante as assessorias de cobrança de instituições financeiras, “inclusive com call centers, envolvendo negociações e envio de minutas via atendentes 0800, em especial onde já existe ação distribuída”; e) se estaria o advogado impedido de prestar consultoria jurídica a imobiliárias e, neste labor, ajuizar ações de cobrança em favor do proprietário do imóvel.

Após apresentação do presente voto, pediu vista o DR. ZANON DE PAULA BARROS que acompanhou o presente parecer “nas premissas gerais de seu parecer bem como na maioria de suas respostas ao consulente”, divergindo “apenas, e assim mesmo parcialmente, no que se refere à atuação em prol de “institutos/consultorias” de defesa do consumidor, no ponto em que veda ao advogado a atuação para os associados e clientes destas”.

Como se verificará ao longo do parecer e da ementa, este relator acolhe, expressamente, o voto da lavra do DR. ZANON DE PAULA BARROS, que assim passa de divergente a convergente.

PARECER - A consulta merece ser conhecida, pois não se trata de indagação a respeito conduta de terceiro, mas, sim, de dúvida em tese sobre a conduta do próprio consulente.

Pois bem. As várias perguntas do consulente possuem um traço comum, posto que todas elas dizem respeito à advocacia relativa a determinadas pessoas jurídicas, como instituições financeiras, empresas de cobrança e imobiliárias, não apenas em favor destas, mas também dos respectivos clientes e associados.

Há, ainda, duas indagações um tanto diversas, a respeito da atuação, como advogado do credor, em empresas de cobrança, fazendo contato com os devedores.

Assentemos, primeiramente, as premissas comuns. É evidente que associações, sociedades, sindicatos, imobiliárias, empresas de cobrança etc. podem contratar advogados ou sociedades de advogados para defender seus interesses, judicial ou extrajudicialmente. Neste caso, os advogados somente poderão atuar em favor destas pessoas jurídicas, mas não poderão atuar para os associados e clientes destas.

Deste modo, sociedades, sindicatos1, imobiliárias, empresas de cobrança e afins, que são entidades leigas sem registro na OAB, não podem servir como meio de captação indevida de clientela.

Nesse sentido é a jurisprudência do TED I:

ADVOGADO DE SINDICATO – LIMITES DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, EM NOME DOS FILIADOS À ENTIDADE, ÀS ÁREAS DE INTERESSE DA CATEGORIA – VEDADO ESTENDER O ATENDIMENTO EM MATÉRIAS ESTRANHAS AOS INTERESSES DOS FILIADOS SOB PENA DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ÉTICA – INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA CONHECER PARTE DA CONSULTA QUE VERSA SOBRE INFRAÇÃO ÉTICA COMETIDA POR TERCEIROS. O advogado de sindicatos, empregados ou prestadores de serviços, deve restringir sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito. É vedado estender suas atividades advocatícias em matérias estranhas ao interesses dos respectivos associados, e inclusive de atender as empresas pertencentes ao setor, associadas ou não, em seu escritório particular, por constituir evidente captação de clientela, conforme dispõem o art. 7º do CED; art. 34, IV; do Estatuto da OAB, e precedentes deste Tribunal. Quanto ao questionamento na consulta sobre conduta de terceiros, impedimento deste Sodalício, conforme § 3º, do Artigo 136, do Regimento Interno, e afronta do disposto na Resolução 07/95 (precedentes E-3.409/07, E-3.438/07, E-3.512/07, entre outros). Proc. E-3.580/2008 - v.u., em 17/04/2008, do parecer da Relª. Drª. MÁRCIA DUTRA LOPES MATRONE – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE INTERESSES DE CONSUMIDORES - ADVOGADO EMPREGADO OU CONTRATADO POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE INTERESSES DE CONSUMIDORES. Comete infração ética o advogado que aceita trabalhar, como empregado ou como autônomo, para propiciar a captação de causas e clientes, por intermédio de associação de defesa de interesses de consumidores, entidade leiga, não inscrita na OAB. A infração se avoluma na medida que o advogado se sujeita a trabalhar sem participação em honorários sucumbenciais. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestigio da classe e da advocacia. O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância (EAOB - artigo 21 e seu parágrafo 1º). Republicação para que seja desconsiderada e tornada sem efeito a publicação anterior, por erro de inserção da mesma. Proc. E-2.944/2004 – v.u., em 19/08/2004, do parecer e ementa do Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI, vencidos o relator Dr. OSVALDO ARISTODEMO NEGRINI JÚNIOR e revisor Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – INFRAÇÃO DISCIPLINAR DOS ADVOGADOS CONTRATADOS PELA REFERIDA EMPRESA. Sociedades sem possibilidade de registro na OAB (tais como empresas de auditoria, seguradores, imobiliárias, sindicatos) não podem prestar ou ofertar serviços de advocacia (art. 16 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) nem contratar advogados para prestar serviços advocatícios para seus clientes. Embora as sociedades leigas não estejam sujeitas ao controle do Tribunal de Ética e Disciplina, posto que não inscritas, podem responder perante a douta Comissão de Fiscalização e Defesa da Advocacia da OAB. Em tese, advogados contratados por sociedades leigas, empregados ou autônomos, não podem advogar para os clientes desta e por esta captados, sob pena de responderem, após amplo contraditório, perante as Turmas Disciplinares, pouco importando se recebem procuração direta do cliente ou substabelecimento. O certificado digital, como substituto da assinatura, há que ser utilizado para exercer a advocacia e não para simplesmente “protocolizar” petições feitas por outrem. Inteligência do art. 16 do EAOAB. Precedentes da Primeira Turma: Procs. E-3.256/2005, E-3.266/2005 e E-4.213/2013. Proc. E-4.314/2013 - v.u., em 17/10/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – ADVOGADA PROPRIETÁRIA DE IMOBILIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA AOS CLIENTES DESTA, BEM COMO NO MESMO LOCAL EM QUE É EXERCIDA A ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS – IMPOSSIBILIDADE DA IMOBILIÁRIA OFERECER SERVIÇOS JURÍDICOS AOS SEUS CLIENTES – POSSIBILIDADE DA PROPRIETÁRIA DA IMOBILIÁRIA, DEVIDAMENTE INSCRITA NA OAB, EXERCER A ADVOCACIA, DESDE QUE EM LOCAL TOTALMENTE INDEPENDENTE – VEDADO O OFERECIMENTO CONJUNTO DE SERVIÇOS. Advogada, que é proprietária de imobiliária, não pode prestar serviços jurídicos aos clientes desta, sob pena de se configurar exercício irregular da profissão pelos demais sócios da imobiliária e infração ética da advogada. Imobiliária deve oferecer serviços de administração de imóveis e não serviços jurídicos. Trabalhando na imobiliária, a advogada/proprietária só pode prestar serviços jurídicos a esta. Não pode, ainda, exercer a advocacia, mesmo que para terceiros, no mesmo local que a imobiliária, pois o exercício da advocacia impõe resguardo de sigilo, da inviolabilidade do seu escritório, arquivos informações, correspondências, etc. Poderá exercer a advocacia, desde que em local físico totalmente independente, sendo vedada a divulgação conjunta com imobiliária, sob pena de expressa violação aos artigos 5º e 7º do Novo Código de Ética e Disciplina. Proc. E-4.593/2016 - v.u., em 25/02/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTO JURÍDICO POR EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADO A PRESTAR SERVIÇOS A TERCEIROS, CLIENTES DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS, PARA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS – IMPOSSIBILIDADE – EXTENSÃO NÃO ACOLHIDA PELO REGRAMENTO ÉTICO-ESTATUTÁRIO. A atuação de departamento jurídico de empresa deve destinar-se única e exclusivamente às lides da empresa que o mantém, não estendendo esta atuação aos seus clientes, por caracterizada concorrência desleal, captação de clientela e de causas, conduta notoriamente contrária aos ditames éticos da profissão. Impossibilidade de manutenção do departamento jurídico, inserido na organização de empresa administradora de imóveis, voltado e destinado à cobrança extrajudicial de aluguéis não pagos no vencimento. O advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB poderá prestar serviços advocatícios desde que não haja a configuração da captação de clientes e de causas, a concorrência desleal e que não haja confusão entre as atividades – administração de imóveis e advocacia – artigo 16 do EOAB e Resolução n. 13/97. O advogado não poderá oferecer nem prestar tais serviços advocatícios por meio do departamento jurídico da empresa e a atividade advocatícia deverá ocorrer, necessariamente, em local distinto e com infra-estrutura de atendimento e funcionamento separada da atividade de administração de imóveis. Exegese dos Provimentos 66/88, §4º, e 69/89, §1º, do CF OAB. Precedentes deste Sodalício: E-1.722/98 , E-2.436/01, E-2.875/2003 e E-3.568/2008. Proc. E-3.569/2008 – v.m., em 27/03/2008, do parecer e ementa do Julgador Dr. JAIRO HABER, vencido o relator Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI, Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

EMPRESA MERCANTIL DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – EXERCÍCIO DE COBRANÇA JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – EXERCÍCIO ILEGAL DA ADVOCACIA – INCULCA E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA PELO ADVOGADO QUE ATUA NESTA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Prestação de serviços de cobrança judicial de dívidas, por empresa mercantil, concomitantemente ou não ao de cobrança extrajudicial, implica em infrações ao Estatuto da Advocacia e ao Código de Ética e Disciplina. A empresa que oferece tal modalidade de serviços incorre no exercício ilegal da profissão, por força do disposto pelo art. 15 e 34, I, do EOAB, já que se trata de entidade não sujeita à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e, portanto, impedida de fazê-lo ou mesmo facilitar seu exercício. Além disso, ao oferecer o serviço de cobrança judicial de dívidas, em conjunto com a cobrança extrajudicial, infringe o art. 16 do mesmo diploma. O advogado que se associar ou conveniar para possibilitar tal tipo de prestação de serviços, incorrerá em infração ao art. 7º, do Código de Ética e Disciplina, em razão da prática de inculca e captação ilícita de clientela. Proc. E-3.506/2007 - v.u., em 16/08/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Assentadas estas premissas e explicitados os princípios delas derivados, cabe responder às questões do consulente, resumidas nas letras “a”, “b” e “c” do relatório, que dizem espeito aos institutos de defesa do consumidor.

Quanto a estes questionamentos do consulente, isto é, quanto aos “institutos de defesa do consumidor”, adoto, na íntegra, o preciso voto apresentado pelo ilustre julgador DR. ZANON DE PAULA BARROS, também juntado aos presentes autos, em todos os seus termos, de modo que sua fundamentação e conclusões passam a fazer parte integrante do presente parecer.

Dito isto, passemos à pergunta sumariada na letra “d” do relatório.

O advogado pode assessorar instituições bancárias na cobrança extrajudicial dos créditos que possuam, mediante negociação e envio de minutas.

No entanto, somente poderá negociar diretamente com os devedores se estes não tiverem advogado constituído, caso em que somente será lícito fazer contato com este, com quem negociará valores e debaterá minutas, como é expresso a respeito o art. 2º, parágrafo único, inciso VIII, alínea “d”, do Código de Ética e Disciplina2, de recente vigência, a exemplo do que dispunha o diploma revogado.

Deve atuar o advogado de forma a ser digno de respeito, vedado a cobrança mediante meios ilegítimos, constrangedores ou degradantes de persuasão, pautando-se pelo rigoroso respeito aos ditames legais e éticos.

Em havendo cobrança judicial, isto é, ação já ajuizada, caberá ao advogado da causa, salvo se este delegar expressamente, a negociação e o contato com o advogado do devedor, respeitando-se sempre as verbas honorárias cabíveis. O que não se admite é a prestação de serviços jurídicos por meio de empresa mercantil de cobrança, nos termos das ementas abaixo transcritas:                

EMPRESA MERCANTIL DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – EXERCÍCIO DE COBRANÇA JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – EXERCÍCIO ILEGAL DA ADVOCACIA – INCULCA E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA PELO ADVOGADO QUE ATUA NESTA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Prestação de serviços de cobrança judicial de dívidas, por empresa mercantil, concomitantemente ou não ao de cobrança extrajudicial, implica em infrações ao Estatuto da Advocacia e ao Código de Ética e Disciplina. A empresa que oferece tal modalidade de serviços incorre no exercício ilegal da profissão, por força do disposto pelo art. 15 e 34, I, do EOAB, já que se trata de entidade não sujeita à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e, portanto, impedida de fazê-lo ou mesmo facilitar seu exercício. Além disso, ao oferecer o serviço de cobrança judicial de dívidas, em conjunto com a cobrança extrajudicial, infringe o art. 16 do mesmo diploma. O advogado que se associar ou conveniar para possibilitar tal tipo de prestação de serviços, incorrerá em infração ao art. 7º, do Código de Ética e Disciplina, em razão da prática de inculca e captação ilícita de clientela. Proc. E-3.506/2007 - v.u., em 16/08/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COM A ATIVIDADE DE COBRANÇA - ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL – COBRANÇA DE HONORÁRIOS DA PARTE CONTRÁRIA – EXIGÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PARA RECEBIMENTO NA FASE CONCILIATÓRIA. O exercício habitual e profissional da atividade de cobrança extrajudicial, envolvendo captação de títulos cobráveis, manutenção de cobradores profissionais e o emprego de técnicas de persuasão para o pagamento do inadimplente, é incompatível com o exercício da advocacia, caracterizando procedimento de mercantilização, e implica direta e indireta captação de clientela. (artigos 5o e 7o do CED). A infração disciplinar está prevista no inciso IV do artigo 34 do EOAB. Os honorários são devidos por quem contrata o advogado, à exceção daqueles advindos da sucumbência ou previstos pelo devedor em contrato por ele firmado. É vedada a exigência de honorários da parte contrária na fase conciliatória, salvo se houver estipulação contratual neste sentido, com a anuência da mesma. A infração disciplinar está prevista no inciso XX do art. 34 do EOAB. Proc. E-2.576/02 – v.u. em 23/05/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMELLI – Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. ROBISON BARONI.              

Por fim, quanto à pergunta sumariada no relatório sob a letra “e”, cabe responder que o advogado ou sociedade de advogados, caso contratados por imobiliária, poderão apenas defender os interesses desta, que é a sua cliente ou empregadora. Não poderão, contudo, atuar para os clientes da imobiliária, sob pena de infração ética por captação ilegítima de clientela.

Em razão de todo o exposto, a matéria, à guisa de dispositivo, fica assim sumulada: a) advogados ou sociedades de advogados, contratados por sociedades leigas, não podem advogar para os clientes desta e por esta captados, sob pena de responderem, após amplo contraditório, perante as Turmas Disciplinares, pouco importando se recebem procuração direta do cliente ou substabelecimento. Em se tratando de institutos de defesa do consumidor, se forem associações e estiverem expressamente autorizados, seja por disposição estatutária seja diretamente por seus associados, poderão representar seus associados em juízo ou extrajudicialmente, como previsto no inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal, em ações coletivas ou individuais, desde que em causas condizentes com seus objetivos estatutários; b) o advogado (ou sociedade de advogados) pode assessorar instituições bancárias na cobrança extrajudicial dos créditos, mediante negociação e envio de minutas, somente podendo entender-se diretamente com os devedores se estes não tiverem advogado constituído, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso VIII, alínea “d”, do Código de Ética e Disciplina3; c) deve atuar o advogado de forma a ser digno de respeito, vedada a cobrança mediante meios ilegítimos, constrangedores ou degradantes de persuasão, pautando-se pelo rigoroso respeito aos ditames legais e éticos ; d) em havendo cobrança judicial, isto é, ação já ajuizada, caberá ao advogado da causa, salvo se este delegar expressamente, a negociação e o contato com o advogado do devedor, respeitando-se sempre as verbas honorárias cabíveis; e) não se admite a prestação de serviços advocatícios por meio de empresa mercantil de cobrança; f) o advogado ou sociedade de advogados, caso contratados por imobiliária, poderão defender os interesses desta, que é a sua cliente ou empregadora. Não poderão, contudo, atuar para os clientes da imobiliária, sob pena de infração ética por captação ilegítima de clientela.

É o parecer, s.m.j. do douto Colegiado.

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[1] No caso dos sindicatos, a advocacia somente pode dizer respeito aos interesses coletivos ou individuais da categoria.

2 Art. 2º. O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes. Parágrafo único (...) VIII - abster-se de: entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste”.

3 Art. 2º. O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes. Parágrafo único (...) VIII - abster-se de: entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste”.

DECLARAÇÃO DE VOTO DO JULGADOR DR. ZANON DE PAULA BARROS

RELATÓRIO - Adoto o sucinto e bem lançado relatório do ilustre Relator.

PARECER - Acompanho o ilustre relator também nas premissas gerais de seu parecer bem como na maioria de suas respostas ao consulente. Divirjo apenas, e assim mesmo parcialmente, na que se refere à atuação em prol de “institutos/consultorias” de defesa do consumidor, no ponto em que veda ao advogado a atuação para os associados e clientes destas.

Em primeiro lugar é essencial separarem-se institutos de defesa do consumidor e consultorias de defesa do consumidor porque a consultoria pressupõe uma prestação de serviço e, como tal, uma atividade econômica. Já o instituto pressupõe uma atividade não econômica, normalmente uma associação ou fundação.

Obviamente, a consultoria, como atividade econômica, não pode estar em juízo defendendo interesses de terceiros e comete infração ética o advogado que atua por intermédio dela.

Já o instituto, se for uma associação e estiver expressamente autorizado, seja por disposição estatutária seja diretamente por seus associados, poderá representá-los em juízo ou extrajudicialmente, como previsto no inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal, in verbis:

Art. 5º ................................

XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

A Lei n. 8.078, de 11.09.1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, tratou, por sua vez, da atuação dessas associações no caso específico de defesa do consumidor, regulando as ações coletivas e nada falando sobre as ações individuais. Não as regulamenta, nem as veda. A suposta omissão explica-se pela novidade das ações coletivas não regulamentadas especificamente na Lei n. 7.347/85 que tratou da ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. As individuais já são reguladas exaustivamente pela lei processual. De qualquer forma, entendo que o legislador ordinário não pode restringir direito que a Constituição não restringiu. Portanto, como no inciso XXI do art. 5º, da Constituição Federal essas associações estão legitimadas para representar seus associados sem restrições, poderão fazê-lo em ações coletivas ou individuais, desde que em causas coerentes com seus objetivos estatutários. Assim, se a associação (ou instituto) de defesa do consumidor enquadrar-se nas exigências da Lei n. 8.078/90, o consulente pode atuar nela, como advogado empregado ou contratado, na defesa dos interesses dos associados, cobertos pelos objetivos estabelecidos no estatuto da associação.