E-4.678/2016


REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR - ENVIO DE PEÇAS PARA QUE OS POTENCIAIS ADVOGADOS ESTIMEM SEUS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SIGILO EM RELAÇÃO A TODAS AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS CONFIADOS - PEÇAS-PRONTAS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, V, DO EAOAB. RESPEITO, EM QUALQUER HIPÓTESE, AO CARÁTER SIGILOSO ÍNSITO AOS PROCESSOS ÉTICO-DISCIPLINARES

A fim de definir seu patrono numa representação ético-disciplinar, o advogado pode enviar cópia da petição inicial e de outras peças para que, ante a extensão do feito, estimem-se os honorários do serviço advocatício a ser prestado. Todas as informações e documentos confiados, contudo, ficam protegidos sob o manto do dever de sigilo cuja observância é imposta a todos os advogados a teor do art. 25 do CED. Por outro lado, acaso não se tenha dado ainda ingresso à representação, o advogado que não colaborar com a produção da petição inicial está proibido de assiná-la, como expressamente vedado pelo art. 34, V, do EAOAB. Ainda assim, o envio de cópia da petição inicial a vários advogados, para que se formalize a contratação de um deles não pode servir de escusa para que se dê publicidade vedada por lei à reclamação, sendo de rigor consultar apenas os causídicos que verdadeiramente se pretenda vir a contratar.
Proc. E-4.678/2016 - v.u., em 25/08/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUIZIO CABIANCA BEREZOWSKI - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Diz o consulente que pretende contratar um colega para patrociná-lo numa representação Ético-Disciplinar que move ou que moverá contra outros advogados. 

Diante disso, questiona se, para determinar qual advogado efetivamente contratará, poderia enviar a cada um dos possíveis patronos cópia da petição inicial da representação, a fim de que eles, ante as peculiaridades do feito, estimem seus honorários.

PARECER - Conheço da consulta haja vista ter sido ela formulada em tese, mesmo modo pelo qual passo a examiná-la.

Isto posto, convém ressaltar que a questão, no meu entender, desborda sobre três pontos, um direto e outros dois indiretos, estes últimos igualmente relevantes para os fins desta Turma Deontológica.

Quanto ao primeiro aspecto, que deriva diretamente da pergunta formulada, é de se reconhecer a inexistência de qualquer infração ético-disciplinar no envio de peças do processo para consultar possíveis contratações e, a partir dos honorários exigidos em cada uma das opções, determinar qual advogado efetivamente será contratado.

Como referido, todavia, há outros dois pontos que emanam indiretamente da consulta, sobre os quais não se pode deixar, ainda que muito singelamente, de tecer algumas considerações.

Nesse sentido, note-se primeiramente que, nos termos do art. 25 do CED, aos advogados consultados sempre competirá o dever de sigilo em relação a todas as informações a eles confiadas, estando nisso incluído, obviamente, o teor das peças que lhes forem enviadas.

Em segundo lugar, é de se ressaltar que a consulta formulada não deixa claro se à representação em questão já se deu ingresso ou se, ao contrário, pretende-se contratar um advogado exatamente para dar início a ela.

Nessa última situação, em que ainda não se ingressou com a representação, e tendo em vista que a petição inicial já está pronta, é importante lembrar que, nesse caso, o advogado contratado não poderia assiná-la caso não venha a contribuir com ela, como expressamente vedado pelo art. 34, V, do EAOAB.

Por fim, importa consignar que o envio de cópia da petição inicial a vários colegas não pode se prestar a conferir ao procedimento ético uma publicidade que ele não tem, vale dizer, é vedado valer-se desse expediente para contornar o sigilo ínsito às reclamações de natureza ético-disciplinar. Assim, sempre se frisando o caráter meramente hipotético desta resposta, que se volta a um questionamento formulado em tese, convém ponderar quais advogados realmente se pretende contratar e, nesse caso, enviar a eles e somente a eles as indigitadas cópias.

Feitas essas considerações, entendo por responder à consulta no sentido de que não há antieticidade na hipótese aventada.  

Esse, o parecer a que submeto meus ilustres pares.