E-4.679/2016


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DE 100% DOS VALORES ATRASADOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - IMODERAÇÃO - PRECEDENTES

Os honorários devem ser cobrados dentro dos princípios da moderação, razoabilidade e proporcionalidade. Em momento algum o advogado pode ganhar mais do que o cliente. Nos casos de ações previdenciárias não haverá antieticidade caso seja cobrado o percentual de até 30% do valor percebido pelo cliente, por se tratar de advocacia de risco e não haver sucumbência, devendo o cálculo limitar-se ao total das prestações vencidas acrescidas de até doze parcelas vincendas. No caso das ações previdenciárias, o valor dos honorários poderá ser cobrado em até 30% das parcelas atrasadas e a mesma porcentagem nas 12 parcelas vincendas. Precedentes: E-2.990/2004 - E-3.025/2004 - E-3.317/2006 - E-3.312/2006 - E-3.694/2008 - E-3.696/2008 - E-3.813/2009. Proc. E-4.679/2016 - v.u, em 22/09/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta feita pela (...), e está relacionada à legalidade da forma de fixação de honorários advocatícios e em resumo indaga “se é possível ou não fixar honorários advocatícios, para o patrono, no valor equivalente a 100% dos valores atrasados de benefícios previdenciários”.

PARECER - Nos termos do artigo 71, II, do novo Código de Ética e Disciplina e do art. 134 do Regimento Interno desta Seccional, entendo ser possível o conhecimento da presente Consulta pela competência desta Turma Deontológica para orientação, em tese, sobre assunto relacionado à conduta ética no exercício da advocacia.

No atual CED o tema dos Honorários Profissionais está tratado no Capítulo IX. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e razoabilidade, bem como no caso da adoção de cláusula quota litis, pela qual o advogado fixa os honorários em proporção ao resultado econômico e financeiro resultante de sua atuação, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente. O atual artigo 50, § 2º do CED preceitua que:

§ 2º - Quando o objeto do serviço jurídico versar sobre prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios poderão incidir sobre o valor de umas e outras, atendidos os requisitos da moderação e razoabilidade.

Portanto, em momento algum, mesmo diante da clausula quota litis, o valor dos honorários poderá ultrapassar o proveito auferido pelo cliente.

O entendimento desta Turma Deontológica é de que seja qual for a natureza da prestação dos serviços, em regra, os honorários não devem ultrapassar a porcentagem de 30 % do valor percebido pelo cliente nos casos de ações trabalhistas e previdenciárias, bem como deverá o cálculo dos honorários limitar-se ao total das prestações vencidas acrescida de até doze prestações vincendas.

Especificamente nas ações previdenciárias, os honorários devem ser cobrados em até 30% das parcelas atrasadas e no mesmo limite, ou seja, 30% no que diz respeito às 12 parcelas vincendas.

Nesse sentido transcrevo trecho do parecer E 3813/2009 de meu Ilustre revisor CLAUDIO FELIPE ZALAF - “serão atendidos os princípios da moderação e da proporcionalidade se no limite dos 30% estiverem incluídos os honorários de sucumbência, podendo a base de cálculo dos honorários incluir o total das prestações vencidas acrescido de 12 prestações vincendas”.

É o meu parecer.