E-4.681/2016


CONFLITO DE INTERESSES - ADVOGADO NOMEADO COMO DATIVO EM FEITOS JUDICIAIS POR JUIZ QUE É SEU CLIENTE - ILEGALIDADE ÉTICA EX TUNC, DESDE O INÍCIO - ADVOGADO DEVERÁ RENUNCIAR AOS CASOS EM QUE FOI NOMEADO COMO DATIVO, SEM DIREITO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS E NÃO POSTULAR NA VARA DE SEU CLIENTE, ENQUANTO PERDURAR A RELAÇÃO ADVOGADO/CLIENTE - ADVOGADO DEVERÁ INFORMAR AO JUÍZO SOBRE A ANTIETICIDADE DA PRÁTICA OCORRIDA.

Advogado que é nomeado por Juiz, que é seu cliente, como dativo em ações judiciais, comete infração ética em face do conflito de interesses, sem direito de optar por um ou por outro, em face de que esta antieticidade é ex tunc, sendo inaplicáveis os precedentes da Primeira Turma de Ética Profissional da OAB no que diz respeito à opção por um dos clientes. De outro lado, o advogado deverá renunciar ao cargo de dativo em todos os feitos onde foi nomeado, sem direito ao recebimento de eventuais verbas de sucumbência, ainda impedido de postular na Vara ou Juízo onde o Magistrado atua enquanto o magistrado for seu cliente. Deverá informar ao magistrado a ilegalidade ética desta prática.
Proc. E-4.681/2016 - v.u., em 25/08/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A Sociedade de Advogados consulente vem, perante esta Corte Ética indagar, em breve síntese, o seguinte:

1.  “Advogado que aceita nomeação de cargo de dativo (inventariante, curador ou tutor) a convite de Juiz de Direito que é seu cliente (mandante/mandatário com procuração constituída) está infringindo o Código de Ética/e ou o Estatuto da Advocacia?”

2. Indaga: “Em sendo o dativo nomeado como pessoa que atua em nome do magistrado, seria licito, receber este múnus e aceitar contraprestação que em grandes partes do caso, não é de pequena monta?”

3. Indaga: “A questão é verificar o posicionamento deste Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, se, estaria o advogado usando de influencia indevida em seu beneficio ao aceitar múnus de dativo em processos regidos pelo seu cliente enquanto magistrado de Direito”?

4. Indaga: “Sem prejuízo, a prestação de contas é inerente ao múnus a ser exercido, nos termos dos artigos 533 do NCPC, de modo que não estaria o Magistrado que foi ou é cliente do advogado que indicou ao múnus suspeito de apreciar as contas daquele que foi seu próprio mandatário”( os grifos são da consulta);

5. Indaga: “Ademais, consta do art. 1.741 do código civil que incumbe ao juiz inspecionar o dever do tutor/curador, de modo que, a supervisão judicial que prevê a legislação vigente não restaria prejudicada se há vinculo de mandato entre o Juiz e o curador:”?( os grifos são da consulta).

6. Indaga: “O receio que justifica a prévia consulta em face deste Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina é em razão do fato de ser publico e notório o mandato entre Magistrado e advogado ora nomeado como dativo, fundamentando eventual ação de remoção ou ainda arguição de suspeição do juiz em sede de ação de prestação de contas em face deste dativo”?(sic)

7. Faz considerações teóricas a respeito da figura do “dativo”, considerações éticas do art.2º do CED, invoca o novo CPC em seu art. 148, III ( impedimento e suspeição, sem se referir aos dativos)  indaga sobre influencia indevida, destaca a importância de sua consulta e demais pontos de Direito Positivo em sua argumentação , protestando por alegações finais nos termos do art. 142, parágrafo 4º do Regimento Interno da OAB;

II- Da Competência

Conheço da consulta por envolver matéria ética atendendo ao principio pedagógico que norteia esta Turma Deontológica e a analise será feita em tese, sem adentrar no campo do Direito Positivo, exaustivamente inserido na consulta pelo consulente na alusão especifica de doutrina e artigos do CPC, do CED bem como do Regimento Interno da OAB.

III- Da Consulta em si

Preliminarmente:

a)  A consulta versa a respeito se existe antieticidade por parte de um advogado que, representando um juiz em medidas judiciais por mandato, é por este nomeado advogado dativo em ações judiciais. 

b) Ressalto que somente este será o foco analisado, do que se pôde apurar da longa consulta, sendo a resposta analisada somente no campo ético sem adentrar no vasto campo do Direito Positivo, muito embora necessário.

c) A consulta ainda é conhecida por este Relator pelo fato que, ocorrendo esta hipótese aventada, está instalado um conflito de interesses.

III- O Parecer:

O conflito de interesses.

a) O conflito de interesses ocorre quando uma pessoa demonstra um interesse secundário no resultado de determinada ação, sendo esse interesse contrário ao de outra pessoa.

b) Não é o conhecimento em si a fazer mal, mas a presunção. Presumir a boa-fé é sobre intenções, não sobre ações. Pessoas bem-intencionadas cometem erros, e você deve corrigi-las quando o fizerem. O que não se deve fazer é agir como se o seu erro fosse deliberado. Corrija-o, mas não o castigue, se possível for.

c) Claro que existe uma diferença entre presumir a boa-fé e ignorar as más ações. Se espera que as pessoas assumam boa-fé de si, assegure-se de demonstrá-la. Não coloque o fardo nos outros. Gritar "assume a boa-fé" às pessoas não o desculpa de não explicar as suas ações, e tornar esta não-explicação um hábito irá convencer as pessoas que está a agir de má-fé.

d) O fruto do conhecimento do bem e do mal é principalmente a duvida, a presunção gera desconfiança, medo e afastamento.  A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar o dogma: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.

e) Ressalto que na consulta em pauta, na ocorrência de um advogado ser nomeado dativo por um juiz (que é seu cliente) haverá conflito de interesses para o advogado advogar em sua Vara, enquanto este Magistrado for seu cliente, adentrando no campo ético pela violação de vários conceitos existentes no Código de Ética de Disciplina e  em outras esferas legais;

f)  Não se trata de o advogado optar por um ou pelo outro que representa, na forma dos julgados deste Tribunal Ético ( Precedentes: E- 3.478/2007; E- 3.610/2008; E-1.579/97; E-1085; E.1.327, - E-1.615/97, - E-1.327 - E-1.928/99, E-1.615/97 - E-2.150/00, E- 4.052/2011) pois a antieticidade ocorre desde o inicio da nomeação como dativo.

g) Neste caso, advogado deverá renunciar em todos os processos que tenha sido nomeado dativo, sem direito a receber honorários proporcionais além de não podendo postular para si ou para terceiros na vara onde o magistrado atua, enquanto o magistrado for seu cliente, bem como dar ciência ao DD Juiz da ilegalidade ética desta pratica, na forma do art. 2º, VIII, letra “d” do Estatuto da Advocacia.

É como voto submetendo aos demais Relatores meu parecer.