E-4.682/2016


ADVOCACIA NOS TRIBUNAIS E COMISSÕES DE ÉTICA E DISCIPLINA POR DIRETORES DA SUBSEÇÃO - MEMBROS DAS PRÓPRIAS COMISSÕES DISCIPLINARES - MEMBROS DE COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA DAS SUBSEÇÕES - IMPOSSIBILIDADE

Constitui infração ética e por essa razão devem abster-se de advogar e dar pareceres para quem esteja respondendo processo disciplinar perante essas Comissões Disciplinares ou Tribunais de Ética, uma vez que essa prática induz conclusão de influência indevida, vedação prevista no artigo 2º, inciso VIII letra (a) do CED e, consoante determinação contida no Provimento Nº 138/2009 ? Conselho Federal da Ordem Dos Advogados do Brasil e Recomendação da Corregedoria Geral do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional de São Paulo
E-4.682/2016 - v.u, em 22/09/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A (...) SUBSEÇÃO DE (...), apresenta consulta nos seguintes termos “Sou Presidente e minha dúvida é se membros das Comissões aqui de (...) estão impedidos de atuar em processo disciplinar”

Essa consulta veio após a subseção receber da Presidência Geral do Tribunal de Ética e Disciplina, Dr. Fernando Calza de Salles Freire, cópia do Provimento 138/2009 do Conselho Federal e com a informação de que em recente levantamento foi constatado que alguns Diretores, atuam como procuradores em processos disciplinares.

É o sucinto relatório

PARECER - A consulta, embora tenha muito de legal e imposição de lei, envolve questão ética diante das inúmeras duvidas e situações que afligem os dirigentes, principalmente das subseções do interior do Estado, razão pela qual entendo ser cabível a resposta à consulta no aspecto ético, o que faço com fundamento no art. 3 do Regimento Interno do TED I e disposições aplicáveis.

O advogado que presta um serviço a qualquer dos órgãos da OAB, quer sejam eleitos para cargos de direção, quer sejam nomeados para comporem comissões DISCIPLINARES, integrarem Turmas Disciplinares, Turma de Deontologia ou demais corpos que detém poder para emitir pareceres, instruir e julgar processos disciplinares possuem não só condições de reconhecido saber jurídico, como são respeitados por sua conduta no campo da ética e da moral, cujo comportamento é respeitado dentro e fora da Ordem dos Advogados do Brasil.

Assim, não é ético e nem moral que o integrante de quaisquer desses cargos ou de outros não nominados, mas que, como participantes de algum órgão julgador ou de instrução disciplinar, possam dar a ideia, deixar transparecer ou pressentimento de possuírem alguma influência em Turmas Disciplinares ou outros órgãos disciplinares, aceitem mandato ou qualquer outra forma de representação para fazer a defesa, dar parecer ou praticar qualquer ato que possa influenciar decisões ou pareceres, na qualidade de advogado defensor, seja dativo ou não, de algum outro colega ou estagiário regular que esteja por responder ou respondendo a processo disciplinar ou representação junto a qualquer órgão da Ordem dos Advogados do Brasil em qualquer Instância Administrativa, não sendo eticamente possível, sequer, a apresentação de pareceres preliminares ou quaisquer formas de alegações em tais processos. 

No que concerne à consulta propriamente dita, a proibição deve ser reprimida porque se trata de membros da própria DIRETORIA da Subseção que ESTÃO, conforme apurado em levantamento da Presidência Geral do TED, atuando ou pretendo atuar como defensores e procuradores das partes nas representações disciplinares em trâmite perante a Subseção para a qual foram eleitos; nessa condição especifica é evidente que existirá flagrante influencia indevida, ilegal, antiética e moral, o que é expressamente vedado pelo art. 2, inciso VIII, letra (a) do CED.

 Dessarte, tendo em vista as reiteradas indagações e consultas feitas ao Conselho Federal, este órgão acabou por ser editar o PROVIMENTO n. 138/2009, o qual foi reenviado a subseção e que, em atenta leitura pelo consulente e por todos mais que ainda possuam dúvidas, é esclarecedor e que transcrevemos para conhecimento do próprio consulente:

Provimento Nº 138/2009

Define como utilização de influência indevida a atuação em processos de competência da OAB, na hipótese que menciona.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo em vista o decidido na Proposição nº 17/2003-COP, RESOLVE:

 Art. 1º Constitui utilização de influência indevida, vedada pelo Código de Ética e Disciplina (art. 2º, VIII, "a"), a atuação de Diretores, Membros Honorários Vitalícios ou Conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de dirigentes de Caixas de Assistência e Membros de Tribunais de Ética e Disciplina, perante qualquer órgão da OAB, na defesa de partes interessadas nos processos de sua competência ou no oferecimento de pareceres em seu favor.

Parágrafo único. Não se acha compreendida na hipótese de que trata este artigo a atuação em causa própria.

Art. 2º A vedação de que trata este Provimento não se aplica às situações ocorridas antes de sua edição.  

Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Brasília, 6 de dezembro de 2009. 

Cezar Britto, Presidente.

Francisco Irapuan Pinho Camurça, Relator.

Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Revisor.

(DJ, 17.12.2009, p. 108)

Não obstante isso, a Corregedoria do Tribunal de Ética desta Seccional expediu recomendação no ano de 2013 e, pelo que consta, remetido para todas as Subsecções do Estado de São Paulo, quando era Corregedor do TED o Ilustre Dr. Jairo Haber, “ex-membro” desta Turma, cujos termos foram os seguintes:

“Considerando a renovação da Diretoria e Conselho Seccional para o triênio 2013-2015, a Corregedoria do TED orienta que os Membros do Tribunal de Ética e Disciplina, nele incluídas as Comissões de Ética e Disciplina, que se encontrem vinculados a partes de representações disciplinares, na qualidade de procuradores devidamente constituídos nos autos, apresentem substabelecimento ou renúncia nos correspondentes processos.

 Informamos que referido Provimento foi encaminhado às Diretorias da Seccional e das Subseções, bem como a todos os Conselheiros da OAB/SP.

Solicitamos ampla divulgação dessa mensagem entre os voluntários e funcionários dessa R. Turma Disciplinar e Subseções sob sua jurisdição.

Contando com a compreensão e colaboração de V. Exas., subscrevemo-nos com elevado apreço.

Jairo Haber Corregedor do TED”

Por fim, saliento que a matéria já foi apreciada nesta Turma Deontológica, no parecer que relatamos e que recebeu o número 4243/2013, que teve como Revisor o I. Dr. Fabio Kalil Vilela Leite.

É o voto, que submeto aos demais pares desta Corte.