E-4.687/2016


CASO CONCRETO - INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES.

Esta Turma Deontológica não responde consultas sobre casos concretos, de acordo com a inteligência dos artigos 49 do CED e 136, § 3º, I, do Regimento Interno da Seccional, bem como da Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma.
Proc. E-4.687/2016 - v.u., em 25/08/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, informa que foi contratado para ingressar com Ação de Manutenção de Posse, tendo estabelecido com sua cliente que receberia a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) de entrada e mais a posse de 500 metros (sic) do local em litígio.

Na audiência de conciliação, a cliente aceitou receber a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, em contrapartida, cederia à ré uma área de 1.853 metros quadrados. Após o profissional receber o valor em sua conta, a cliente não compareceu para receber sua parte e apresentou declaração no processo esclarecendo que o consulente não era de confiança.

Assim feito, o consulente descontou o valor vigente da Tabela de Honorários mais os gastos com diligências e certidões e depositou judicialmente a diferença.

Após, a cliente se retratou do ocorrido, constituiu novamente o profissional, estabeleceu novo contrato de honorários, acertando como pagamento os mesmos 500 metros (sic) de área para a apresentação de outras 2 ações de manutenção de posse, uma em face da filha e nora da ré da primeira ação, e outra em desfavor de sócios, procuradores e da pessoa jurídica que estava alienando o imóvel da sua cliente em lotes.

Diz ainda que o acordo entabulado inicialmente foi anulado e que a parte ré seria acusada de crimes de estelionato, contra a fé pública, contra a administração em geral, roubo, e até homicídio simples.

Após apresentar as 3 ações de manutenção de posse, tendo gastos não reembolsados com certidões, intimações, combustível, ligações, dentre outras, sua cliente não vem apresentando comportamento leal, tendo, inclusive, furtado o segundo contrato de honorários estabelecido com o consulente.

Ressalta que, se sair do patrocínio da causa, não receberá seus honorários, pois a cliente é pobre e perderá a integralidade da área ocupada há mais de 20 anos, além do fato da parte adversa tratar-se de quadrilha especializada em grilagem de terras na região.

Diz que orientou a sua cliente sobre a possibilidade de usucapir o imóvel nos autos, mas esta não comparece para assinar a procuração e tratar de novos honorários. Questiona sobre a possibilidade de tomar providências cíveis e criminais contra a sua cliente e mesmo assim permanecer nos autos das 3 ações, visto que não há outro modo de receber os honorários da cliente senão com o usucapião do imóvel em favor da mesma.

Por último, pergunta se pode enviar boletos bancários à sua cliente para que esta proceda ao pagamento das custas e despesas suportadas por ele. Pede, ainda, que caso este caminho não esteja de acordo com o Código de Ética, que se indique outro.

PARECER - Nobres colegas, estando em meu segundo mandato nesta Turma Deontológica, ainda não havia me deparado com consulta tão imprópria.

De uma rápida análise constata-se que não se trata de um caso hipotético e sim real. O excesso de detalhes, a forma como a narrativa foi construída e os questionamentos finais, deixam claro que o consulente está trazendo um caso do seu cotidiano para esta Turma.

Além da dificuldade em se conseguir entender o quanto foi narrado, constata-se uma série de falta de cuidado ou até mesmo infrações ao nosso Código de Ética e ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

O artigo 2º do nosso Código de Ética, em seu parágrafo único, traz diversos deveres do advogado que, pela inicial da consulta, no meu entendimento, não foram atentamente percebidos pelo profissional:

O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce. 

Parágrafo único. São deveres do advogado:

I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade;

II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;

III – velar por sua reputação pessoal e profissional;

VI – estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios;

IX – pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos seus direitos individuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade.

Vê-se que há muito tempo a relação advogado-cliente não estava mais sendo respeitada. Diversas foram as tratativas e os distratos, não coadunando tal comportamento com a relação de confiança e empatia que precisa ser estabelecida.

Primeiramente o consulente diz que foi acordado para a primeira ação que a sua cliente lhe pagaria o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a propositura, mais a posse de 500 metros (sic) da área. Presume-se que sejam 500 metros quadrados da área que estava sendo demandada.

Disse ainda que, tendo em vista que houve a composição entre as partes, o consulente abdicou de receber os 500 metros quadrados. Após, constata-se que após receber em sua conta corrente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referentes ao acordo, tendo em vista que a sua cliente declarou nos autos que o consulente não era de sua confiança e revogou a procuração, o profissional descontou o valor vigente na Tabela de Honorários mais os gastos com diligências e certidões e depositou a diferença nos autos.

Ora, pelo que se depreende da consulta, o próprio acordo/contrato, ainda que verbal foi quebrado. Foi cobrada quantia maior e diferente daquela acordada.

O consulente afirma que o segundo foi furtado pela própria cliente. Não sabemos se foi lavrado de boletim de ocorrência pelo profissional.

Nosso Código de Ética e disciplina aduz que o contrato de honorários deve ser preferencialmente previsto de maneira escrita, facilitando toda e qualquer discussão sobre o seu cumprimento por quaisquer das partes:

Art. 35. Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como  necessários,  devem  ser previstos  em  contrato  escrito,  qualquer  que  seja  o  objeto  e  o  meio  da  prestação  do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo.

Em sendo os honorários estabelecidos na forma de bens particulares do cliente, medida excepcional, torna-se ainda mais importante a contratação por escrito:

Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.

Parágrafo único.   A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito.

 Na parte final da sua consulta, o profissional informa que deseja tomar as medidas cabíveis, no seu entendimento de naturezas cível e criminal, contra a cliente, mas que deseja permanecer atuando na sua defesa nas ações relacionadas ao início da consulta, pois, tendo em vista a pobreza da sua contratante, este seria o único meio de receber os seus honorários.

Ora, Nobres Colegas, nada mais inapropriado. Com vistas unicamente de receber o que acha que tem direito, o consulente deseja mover ações cível e criminal em desfavor da sua cliente e ainda assim permanecer como seu advogado unicamente para poder auferir o que entende como devido.

A atitude do consulente, além de contraditória e egoísta, vai contra os preceitos do nosso Código de Ética. Qual seria a imparcialidade, a independência, a lealdade, a dignidade e a boa-fé do consulente ao ter como cliente sua parte contrária em ação cível e criminal?

O artigo 20 do Código de Ética e Disciplina é enfático ao afirmar que o profissional deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética e à moral. No caso em tela, o profissional estaria duplamente infringindo tal preceito: ao continuar a advogar para a sua cliente e ao processá-la cível e criminalmente, tudo ao mesmo tempo.

No mesmo sentido, o profissional não faria jus ao sigilo profissional, disposto entre os artigos 25 a 27 do Código de Ética e Disciplina. Ele se utilizaria de informações obtidas na relação advogado-cliente nas ações que pretende intentar.

Assim, tendo em vista o excesso de detalhes, a narrativa, bem como os questionamentos finais, estamos diante de uma consulta sobre caso concreto.

Conforme disposto no ainda vigente artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, o Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar apenas às consultas em tese.

O Regimento Interno do Conselho Seccional de São Paulo, em seu artigo 136, § 3º, I, é categórico ao dispor sobre a competência desta Primeira Turma de Ética Profissional – Deontológica:

I - responder consultas, em tese, que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas na Lei, no Regulamento ou no Regimento;

Esgotando a matéria, neste mesmo sentido a Resolução nº. 7/1995 desta Turma que dispõe:

“não se conhece de consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos, ou conduta relativos ou envolventes de terceiros”. E também com base nos precedentes E- 2588/02, E-2649/02, E- 2.656/02, E – 2770/03, E- 3.386/2006, E- 3.991/2011, E- 4177/2012, E 4.201/2012, E- 4.240/2013 e E- 4264/2013, entendo que a presente consulta não deve ser conhecida.

Deste modo, não conheço da presente consulta.

É o meu parecer.