E-4.691/2016


PUBLICIDADE - FACEBOOK - CRIAÇÃO DE PÁGINA COM OFERECIMENTO DE SERVIÇOS JURÍDICOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS - NOME DA PÁGINA QUE VISA A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - CARÁTER NITIDAMENTE MERCANTILISTA - INFRAÇÃO ÉTICA - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DOS SERVIÇOS JURÍDICOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ÉTICOS ESTABELECIDOS NO PROVIMENTO 94/2000 E NO CED

Possível a criação de página no Facebook por advogado ou sociedade de advogados, mas desde que com identificação do profissional e respeitados os ditames do Provimento 94/2000 e artigos 39 a 47 do Novo CED. A publicidade, em qualquer meio de veiculação, não pode visar a captação de clientela, não deve ter viés mercantilista. Deve ser sóbria, moderada, meramente informativa, preservando a dignidade da profissão, com a identificação do advogado ou escritório de advocacia, sendo expressamente vedada a disponibilização do valor dos serviços jurídicos. Precedentes: E-4.176/2012 e E-4.278/2013.
E-4.691/2016 - v.u, em 22/09/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pela (...), Subseção – (...) sobre a configuração ou não de eventual infração ética por advogado que cria página no Facebook, a fim de divulgar serviços profissionais na Área Previdenciária, com o nome (...).

São formulados dois questionamentos:

1 – O que é considerado propaganda moderada para simples informação, segundo o Código de Ética?

2 – A criação de página no Facebook com a finalidade de promover serviços especializados na Área Previdenciária, utilizando-se de nome (...) é configurativo de infração ética?

PARECER - Preliminarmente, em que pese se tratar de caso concreto e que envolve consulta de terceiros, será respondida posto que formulada por Presidente de Subseção.

Ademais, trata-se de tema atual e de relevância para o exercício da advocacia.

No mérito, há julgados desta Turma que já consolidaram o entendimento no sentido de ser permitido ao advogado ou sociedade de advogados ter página no Facebook.

Trata-se de publicidade permitida, mas que deve obedecer, assim como qualquer outra, os ditames do Provimento 94/2000 E. Conselho Federal, bem como dos artigos 39 a 47 do Novo Código de Ética e Disciplina.

Entretanto, acessando-se o link disponibilizado na própria consulta, observa-se que a página em comento longe está de respeitar tais normas. Isto porque, assim dispõe o artigo 4º do supramencionado provimento:

Art. 4º. Não são permitidos ao advogado em qualquer publicidade relativa à advocacia:

c) emprego de orações ou expressões persuasivas, de auto-engrandecimento ou de comparação;

d) divulgação de valores dos serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento;

e) oferta de serviços em relação a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas;

i) promessa de resultados ou indução do resultado com dispensa de pagamento de honorários;

l) utilização de meios promocionais típicos de atividade mercantil”.

Ora, o próprio título da página (...) tem caráter eminentemente mercantilista, persuasivo e de autoengrandecimento.

Acessando-se o link “Serviços” da página, obtém-se a seguinte mensagem:

“Agende sua consulta! R$ 35,00

Orientações especializadas para obter a melhor aposentadoria ou benefício junto ao INSS.”

Tal mensagem reforça o caráter mercantilista, de oferecimento de serviços e de auto-engrandecimento, além de violar expressamente a letra “d” do artigo 4º do citado Provimento 94/2000 do E. Conselho Federal, que veda a divulgação do valor dos serviços. Isto sem mencionar o irrisório valor da consulta, que por si só poderia ensejar a configuração, em tese, de concorrência desleal,

Como se não bastasse, não há no site a identificação a nenhum advogado ou sociedade de advogados, infringência grave ao parágrafo terceiro do artigo 3º do Provimento 94/2000.

Acrescente-se que esta Turma, conforme acima mencionado, já se manifestou sobre o tema, permitindo-se o relator transcrever duas ementas que definem com brilho e clareza quais são os princípios que devem ser respeitados:

PUBLICIDADE DE ADVOGADO – INTERNET – CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PÁGINA NO FACEBOOK – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA - PRECEDENTES. A criação e manutenção de página de advogado ou escritório de advocacia no Facebook, por si só, não configura infração ética, desde que, obviamente, sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral. O responsável pela página, portanto, deve disponibilizar informações com caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e respeitar os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Proc. E-4.278/2013 - v.u., em 18/07/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

PUBLICIDADE - FACEBOOK - CRIAÇÃO DE PÁGINA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS ÉTICOS.  A presença de escritório de advocacia na rede social Facebook é permitida tanto por meio da criação de "páginas" e como de "conteúdos patrocinados". A "página" do Facebook assemelha-se ao website convencional, acrescido do envio de informações, tal como ocorre com as malas-diretas. Os usuários apenas recebem informações das "páginas" com as quais estabelecerem vínculo por meio do botão "curtir", de modo que o acesso e o envio de informações decorrem da iniciativa do próprio usuário e não do advogado. Não viola a ética a criação de página no Facebook por escritório de advocacia, desde que seu conteúdo se limite à divulgação de informações objetivas relativas aos advogados e à sociedade de advogados, sempre com discrição e

moderação, para finalidade exclusivamente informativa e ilustrativa. Da mesma forma, não viola a ética a contratação por escritório de advocacia de "conteúdo patrocinado" que consiste na contratação do Facebook para exibir publicidade da sociedade de advogados aos usuários. Esse tipo de publicidade apenas indica ao interessado o caminho eletrônico para página do Facebook do próprio escritório de advocacia ou ao seu website externo. Inteligência do Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Prec. E-3.716/2008; E-4.013/2011 e E-4.108/2012. Proc. E-4.176/2012 - v.u., em 18/10/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Rev. Dra. MARY GRUN - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Posto isto e respondendo aos questionamentos do Consulente, fica evidente que referida página fere o Código de Ética e Disciplina e o Provimento 94/2000 do E. Conselho Federal, em diversos pontos, uma vez que a publicidade permitida é aquela meramente informativa, realizada com discrição e moderação.

Devem constar o nome e número de inscrição do advogado ou da sociedade de advogados, vedada a referência a valores dos serviços, bem como informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta e indiretamente, captação de causa ou clientes, tudo nos termos do artigo 39 a 47 do CED em vigor.

Vale consignar que o artigo 46 do Código de Ética normatizou a jurisprudência desta Turma, no sentido que a publicidade veiculada pela internet ou outros meios eletrônicos deverá obedecer às diretrizes estabelecidas no Código.

É o parecer