E-4.692/2016


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA - EX-CLIENTE - ADVOGADO DE TODAS AS PARTES EM EXTINTA AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS PARA O CÔNJUGE E FILHO MENOR - PRETENSÃO DE ADVOGAR EM FAVOR DO CÔNJUGE VARÃO CONTRA A MULHER E O FILHO, AGORA MAIOR, PASSADOS 5 ANOS - POSSIBILIDADE QUANTO À CONVERSÃO EM DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE QUANTO À EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

O advogado, que patrocinou ambos os cônjuges em ação de separação judicial consensual, cumulada com regulamentação de guarda e alimentos, já encerrada, não está impedido de patrocinar apenas um destes cônjuges, contra o outro, em ação de conversão em divórcio. O decurso do prazo para o ajuizamento de conversão em divórcio de separação consensual não é passível de sigilo. Mas, em qualquer outra circunstância, é imperiosa e perpétua a necessidade de observância ao sigilo profissional, de forma perpétua. Deve o advogado, ainda, abster-se de patrocinar causa contra a validade de ato jurídico em que tenha colaborado. Todavia, é vedado ao advogado, que patrocinou os alimentados, na fixação dos alimentos, advogar para o alimentante em sede de ação de exoneração dos próprios alimentos anteriormente fixados, ainda que decorridos mais de 5 (cinco) anos. Trata-se de hipótese de conflito de interesses e que ensejará a quebra de sigilo, ainda que potencial, que poderá resultar na modificação de acordo de cuja elaboração participou o advogado. Precedentes do TED I: E-3.528/2007, E-4.591/2016 e  E-4.207/2012.
E-4.692/2016 - v.m, em 22/09/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, com declaração de voto divergente da Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Rev. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente figura a hipótese de um advogado, constituído por todas as partes, ter atuado em ação de separação judicial consensual cumulada com guarda da criança, partilha de bens, alimentos para o cônjuge e, ainda, ação alimentos para a citada criança.

Transitada em julgado a sentença que homologou acordo cabal na referida ação, uma das partes, o ex-cônjuge devedor de alimentos, pretende ajuizar três ações, contra o outro anterior cônjuge e contra o filho, agora maior de 18 anos, a saber: a) conversão da separação em divórcio; b) ação de exoneração de alimentos contra o outro cônjuge em favor de quem foram fixados e c) ação de exoneração de alimentos contra o filho.

Indaga assim o consulente se o advogado pode patrocinar as ações supra, contra seus ex-clientes na anterior ação encerrada por acordo. Indaga, ainda, se há necessidade de renúncia aos poderes a ele outorgados naquela ação de separação consensual. Afirma que já se passaram 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da supra aludida sentença homologatória.

PARECER - Primeiro que tudo, separemos as hipóteses, iniciando pela ação de divórcio.

O advogado pode patrocinar ação de conversão de divórcio contra um de seus anteriores constituintes em ação de separação judicial encerrada consensualmente, até porque, tratando-se de ação fundada no mero decurso do tempo, não há a necessidade de utilização, perpetuamente vedada, de dados e informações sob sigilo profissional.

Nesse sentido o seguinte precedente do TED I:

MANDATO – SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM PATRONO COMUM – PATROCÍNIO DE AÇÃO DE CONVERSÃO DIVÓRCIO EM NOME DE UM CÔNJUGE CONTRA O OUTRO – POSSIBILIDADE – ADVOGADO QUE POSTERIORMENTE CONSTITUIU UNIÃO ESTÁVEL COM SUA CLIENTE – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO ÉTICO. O advogado, que patrocinou ambos os cônjuges em ação de separação judicial consensual, já encerrada, não está impedido de patrocinar apenas um destes cônjuges, contra o outro, em ação de conversão em divórcio. O fato do advogado, posteriormente, ter passado a viver em regime de união estável com sua cliente, não configura, por si só, impedimento ético, embora, em determinadas circunstâncias, possa não ser isso de todo recomendável. O decurso do prazo para o ajuizamento de conversão em divórcio de separação consensual não é passível de sigilo. Mas, em qualquer outra circunstância, é imperiosa e perpétua a necessidade de observância ao sigilo profissional. Deve o advogado, ainda, abster-se de patrocinar causa contra a validade de ato jurídico em que tenha colaborado. Precedentes do TED I: Processos E-1478/1997, Proc. E - 1.515 /1997, Proc. E - 1.478/97, Proc. E-2.235/00 e Proc. E-2.796/03. Proc. E-3.528/2007 - v.u., em 20/09/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Ademais, restando extinto o mandato, pelo cumprimento de seu objeto e extinção do feito, desnecessária a renúncia.

Quanto ao patrocínio de ação de exoneração, a situação é diversa. Na hipótese figurada nos autos, mesmo que decorridos mais de 2 (anos), prazo recomendado pela jurisprudência do TED I, para que se possa, respeitadas rigorosas circunstâncias, advogar-se contra ex cliente, há sim conflito ou potencial conflito de interesses, a vedar a atuação do advogado.

Há ainda acentuado risco de quebra ou necessidade de utilização de informações sigilosas, o que obsta a atuação, independentemente do prazo decorrido, já que o sigilo é perpétuo.

Com efeito, seria até mesmo contraditório que o advogado, cuja atuação, ainda que consensual, redundou na fixação de alimentos, peça a exoneração destes mesmos alimentos.

Nesse sentido vale citar os seguintes precedentes:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA ANTIGO CLIENTE - PATROCÍNIO DE AÇÕES DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, DIVÓRCIO, GUARDA DE FILHOS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PELA EX-MULHER, ENCERRADAS POR ACORDO - POSTERIORMENTE, PRETENSÃO DE PATROCÍNIO DE AÇÃO PELO EX-MARIDO PARA EXONERAÇÃO DE PENSÃO, PEDIDO DE GUARDA DE FILHOS, COM INVERSÃO DO AJUSTADO NA TRANSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. Representação de ex-cliente em ações envolvendo Direito de Família, especificamente, Ação de Alimentos e Guarda dos Filhos, contra ex-marido, demandas essas que se encerraram por via de acordo. O patrocínio de nova ação representando agora os interesses do ex-marido em outra Ação de Execução ou Exoneração de Alimentos e Pedido de Guarda dos Filhos a ser promovida agora contra a ex-cliente, ainda que decorridos quatro anos do encerramento da anterior ação, caracteriza inequívoco conflito de interesses que encerra possíveis violações aos artigos 17 e 20 do CED, podendo até possibilitar quebra de sigilo. Advogado que participou da elaboração do acordo em favor da ex-cliente, o qual pôs fim às demandas. Algumas das questões tratadas e acordadas na transação poderão agora ser invertidas em favor do ex-marido, tais como Pensão Alimentícia e Guarda de Filhos, o que caracteriza, mais uma vez, o conflito, impedindo o patrocínio da nova causa, em decorrência da existência de interesses opostos e, mais, em decorrência do que dispõe o artigo 20 do CED, ou seja, questionar documento do qual tenha participado na elaboração. Precedentes: Proc. E-1.317/97; Proc. E-1.515 e Proc. E-4.207/2012. Proc. E-4.591/2016 - v.u., em 17/03/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA ANTIGO CLIENTE - PATROCÍNIO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO PELA EX-ESPOSA E POSTERIORMENTE DEFESA DO EX-MARIDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR SUA EX-CLIENTE - IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível que o advogado da ex-esposa na ação de divórcio, profissional que conhece sua condição patrimonial, a composição de sua renda, sua capacidade de trabalho, seus segredos, suas virtudes e fraquezas, possa voltar-se contra ela para passar a advogar para o ex-marido em ação que, de alguma forma, se relaciona com a ação de divórcio, como é o caso da ação de alimentos. O patrocínio de demandas contra ex-cliente deve ser sempre verificado com muita cautela. Somente será admissível, sob o aspecto ético, se o objeto da demanda judicial que se pretender patrocinar não tiver a mais remota relação com as informações sigilosas recebidas pelo advogado na prestação de serviços ao ex-cliente. E não há limite temporal para essa restrição. O respeito ao sigilo profissional é eterno. Inteligência dos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do CED e da Resolução nº 17/00 deste TED I. Proc. E-4.207/2012 - v.u., em 13/12/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Em suma: a) o advogado pode patrocinar ação de conversão de divórcio contra uma das suas anteriores constituintes em ação de separação judicial encerrada consensualmente; b) não pode, porém, o advogado, que advogou para todas as partes em ação de separação consensual na qual foram fixados alimentos em favor de cônjuge e filho, patrocinar contra seus ex-clientes ação de exoneração destes mesmos alimentos.

É o parecer, s.m.j. do douto Colegiado.

DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE DA JULGADORA DRA. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA

Adoto o relatório de Fls. da lavra do I. Relator.

Com todo o respeito ao I. Relator ousei divergir parcialmente do seu parecer e, em consequência, declarar meu voto.

Considerando ser perene o sigilo profissional e toda informação obtida à época da separação do ex casal, entendo que não há óbice ou conflito de interesses em patrocinar causa contra ex cliente derivada de fato ou evento superveniente, especialmente na situação exposta na consulta, ou seja, após 5 anos do transito em julgado da sentença homologatória e em ações nas quais a própria lei dispõe sobre a possibilidade da respectiva revisão caso ocorra modificação da situação financeira ou correlata das partes envolvidas.

Reitero que considero imprescindível que o sigilo e o segredo profissionais sejam sempre preservados, conforme disposto no artigo 21 do Código de Ética e Disciplina em vigor, porém necessário não inviabilizar a atuação profissional daquele que prestou bons serviços ao seu cliente e tempos depois é procurado pelo mesmo, para revisar e/ou exonerar alimentos, consubstanciado em evento ocorrido após o término do mandato anterior.

Portanto, no meu sentir, não há conflito de interesse ao aceitar o novo mandato para ajuizamento de ação baseado em fato superveniente, por exemplo, alteração do binômio necessidade x possibilidade em caso de, por exemplo, término de curso superior, desemprego ou inclusive aumento de pensão em caso de prosperidade do alimentante.

Nesse sentido, as seguintes decisões deste Sodalício:

535ª SESSÃO DE 16 DE SETEMBRO DE 2010

EMENTA 02 – PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE – ENCERRAMENTO DO PROCESSO – IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO POR DOIS ANOS – INFORMAÇÕES SIGILOSAS – IMPEDIMENTO PERMANENTE. Tendo o advogado patrocinado o interesse de toda uma família em processo de arrolamento, e tendo o mandato se extinguido, pela finalização na prestação dos serviços, não pode tal advogado patrocinar nova causa contra um de seus ex-clientes, não se aplicando na hipótese o artigo 18 do CED, mas sim a quarentena de dois anos, conforme entendimento deste Tribunal. O impedimento é permanente em relação às informações sigilosas obtidas durante o patrocínio da causa. Proc. E-3.926/2010 – v.u., em 16/09/2010, do parecer e ementa nº 01 do Relator Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA, com relação a primeira parte da consulta e por maioria, aprovados parecer e ementa nº 02 do voto parcialmente divergente do julgador Dr. FÁBIO PLANTULLI, com relação a segunda parte da consulta. Rev. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Com tais considerações, este é o meu voto parcialmente divergente, pelo qual entendo possível advogar contra ex-cliente consubstanciado em fato superveniente e desde que perenemente preservado o sigilo profissional, sem que haja conflito de interesses ou infração ética.