E-4.694/2016


CASO CONCRETO ENVOLVENDO CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO

Consulta de caso concreto envolvendo conduta de terceiro não pode ser conhecida por este Sodalício, conforme ditado pela Resolução 07/95 do TED I, em consonância com o art. 136, § 3º, incisos I, II e III do Regimento Interno desta Seccional da OAB, que está adstrito ao exame de consultas em tese relativa a atos, fatos ou conduta que digam respeito diretamente ao Consulente, não sendo este o caso sob exame, que se apresenta concreto e diz respeito à conduta de terceiro. Proc. E-3.647/2008, Proc. E-3.905/2010 e Proc. E-4.535/2015.
Proc. E-4.694/2016 - v.u., em 25/08/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A consulente, devidamente inscrita nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresenta consulta a essa Turma de Ética Profissional, esclarecendo que:

a cliente contratou advogado para ajuizamento de ação, tendo sido os honorários contratados independentemente de êxito da causa;

O contrato de honorários estabeleceu que o advogado devolveria 50% dos honorários recebidos, caso ficasse caracterizada a desídia na condução do processo;

Segundo relato da consulta, o advogado teria perdido prazo por 3 vezes, constatado pela própria cliente, pelo andamento processual na internet, a qual cobrou esclarecimentos do advogado, que teria negado a ocorrência de desídia.

A cliente revogou o mandato e pediu devolução de parte dos honorários pagos, tendo sido a revogação aceita pelo advogado, o qual, entretanto, negou-se à devolução de parte dos honorários, sob o fundamento de que seus atos não teriam causado prejuízos à parte;

Esclarece, por fim, a Consulente que foi contratada para executar o contrato de honorários, fazendo as seguintes indagações:

a) “Há alguma implicação que eu deva me preocupar e me resguardar? Ou posso assumir o caso tranquilamente?”

b) “Além disso, diante da situação narrada, a perda reiterada e injustificada de prazos processuais enquadra-se em hipótese de “desídia” na condução do processo?”

Este é o Relatório.

PARECER - Essa Relatora não conhece da consulta, com fundamento no artigo art. 49 do CED, Resolução nº 7/95, art. 3º do Regimento Interno do TED I e art.134 c.c art. 136, § 3º. incisos I, II, III do Regimento Interno da OAB/SP.

Trata-se a consulta de caso concreto, mas, sobretudo, de questão que envolve conduta de terceiro.

As indagações feitas pelo Consulente buscam caracterizar infração e responsabilidade de colega, com a finalidade de instruir procedimento de representação contra este último ou mesmo ajuizamento de ação judicial, como vem explícito na consulta.

Portanto, no entender dessa Relatora não é possível conhecer da consulta consoante o disposto no artigo 49, do Código de Ética e Disciplina, no sentido de que o TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese.

No mesmo sentido é a Resolução nº 07/1995 desse Tribunal, ao esclarecer que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou conduta que sejam direta e pessoalmente pertinentes ao Consulente, não sendo admitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados. 

As decisões dessa Turma de Ética Profissional são pacíficas no mesmo entendimento, conforme ementas a seguir transcritas:

CASO CONCRETO – ATO DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB de São Paulo e nos termos da Resolução nº 7/95, desta Turma Deontológica, são inadmitidas consultas sobre casos concretos envolvendo atos, fatos ou condutas de terceiros, ainda que advogados. Proc. E-3.647/2008 – v.u., em 17/07/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

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CONSULTA FORMULADA SOBRE CONDUTA DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 07/1995, DO TED – I. Dispõe o artigo 49 do Código de Ética e Disciplinar que o TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese; no mesmo sentido é a Resolução nº 07/1995 deste Tribunal, ao esclarecer que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou conduta que lhe sejam direta e pessoalmente pertinentes, não sendo admitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados. Proc. E-3.905/2010 – v.u., em 17/06/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU – Rev. Dr. JOSÉ ANTONIO SALVADOR MARTHO – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

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CONSULTA DE TERCEIROS – TEMAS DE DIREITO POSITIVO – DETALHAMENTO INDICATIVO DE PROPÓSITOS COM FINALIDADE DE INSTRUIR PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, DESCABENDO SUPRIMIR INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO. O Tribunal Deontológico não é livre nas suas manifestações exteriorizadas nas sessões de julgamento, seus pareceres, votos convergentes e/ ou divergentes e demais despachos, mas ao contrário, deve caminhar rigorosamente dentro da nobre missão que a Ordem dos Advogados do Brasil lhe confiou, através dos dispositivos éticos e estatutários existentes. Deve essencialmente responder consultas, em tese, sobre ética profissional, descabendo esmiuçar-se em temas alheios às suas atribuições. Deverá o Consulente, estribado em seus conhecimentos jurídicos, habilitado que é, sem interferência da instituição de classe, postular os direitos pretendidos. À Ordem descabe advogar, senão em defesa dos princípios contidos nos Estatuto, Código de Ética e legislação correlata, nunca em substituição do próprio advogado em seu labor exclusivo. Em acréscimo, a Turma não tem competência funcional para proferir parecer a respeito de atos, fatos ou conduta relativos a terceiros, ainda que inscritos nos quadros da OAB. A consulta deve guardar relação com a conduta do próprio consulente. O detalhamento de ato imputados a terceiro está a indicar propósito com finalidade de instruir procedimento disciplinar, descabendo à Seção Deontológica suprimir instância das Turmas Disciplinares. Exegese da Resolução nº 07/95, da Seção Deontológica, artigos 134 c.c. 136, § 3º, I, II, III do RI da OAB/SP, artigos 3º do RI do TED artigo 49 do Código de Ética e Disciplina. Proc. E-4.535/2015 - v.u., em 20/08/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos senhores Relatores.