E-4.696/2016


CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO

De acordo com o quanto preconizado pelo artigo 71, do Novo Código de Ética e Disciplina, e pelo artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, a esta Turma é vedada a análise de casos concretos, sendo possível tão somente a apreciação de questionamentos formulados em tese. Resta claro que a consulta formulada foi extraída de situação real, cuja apreciação demandaria a análise de detalhes e especificidades do caso apresentado, razão pela qual não permite a formulação de resposta em tese e, portanto, não merece conhecimento.
E-4.696/2016 - v.u, em 22/09/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.


RELATÓRIO - A Consulente, devidamente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dirige Consulta a esta Turma Deontológica a fim de apurar se, do ponto de vista ético, o advogado destituído de forma supostamente ilegal teria direito a (i) proceder à retenção dos honorários advocatícios depositados nos autos e a (ii) postular o recebimento de honorários adicionais por serviços não contratados originalmente.

Em síntese, a Consulente narra ter patrocinado reclamação trabalhista em favor de seu cliente, com quem teria contratado a prestação do serviço até o trânsito em julgado da decisão final. Todavia, afirma que a empresa Reclamada teria ingressado em processo de falência, tendo assim estendido sua atuação nos autos para além do objeto inicialmente avençado.

Aduz ainda que, mesmo tendo patrocinado a causa durante anos, recentemente teria sido destituída de forma que reputa ilegal, o que acredita ter ocorrido em virtude de manobra ilícita dos novos advogados constituídos no processo.

Diante disso, o Consulente faz uma série de indagações a esta Turma sobre qual a conduta que deve ser adotada por ela frente a esses fatos, considerando as disposições do Novo Código de Ética e Disciplina.

PARECER - Conforme dispõem os artigos 71, do Novo Código de Ética e Disciplina, e 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, compete a esta Turma Deontológica tão somente a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado.

Ocorre que, no caso da Consulta em questão, entendo que referida restrição não foi observada, o que impede o conhecimento dos questionamentos dirigidos a essa Turma.

Com efeito, a Consulente narra situação por ela efetivamente vivenciada, cujos fatos relatados foram extraídos da realidade, não podendo ser dela desvinculados para análise abstrata.

Como se verifica, a Consulente indica expressamente o número do processo em que atuou, o nome de uma das partes envolvidas, as datas de cada um dos desdobramentos processuais, além de outros elementos concretos que retiram completamente o caráter abstrato da Consulta.

Desta forma, muito embora a Consulta em questão aborde tema relevante para a advocacia, cuja análise seria de inquestionável importância para classe, entendo não ser possível conhecê-la, tendo em vista que seus termos evidenciam trata-se claramente de caso concreto que não permite a formulação de resposta em tese.

Em situações similares, esta Turma Deontológica já manifestou entendimento nesse mesmo sentido, conforme precedentes abaixo:

“CASO CONCRETO – INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA. Caso concreto, que exigiria análise das circunstâncias específicas sobre situações familiares, bem como a ocorrência de contatos profissionais havidos entre pai da cliente e sua advogada, com provável quebra de confiança, não pode ser analisado pelo Tribunal de Ética, Turma Deontológica. O não conhecimento decorre de condições legais, vez que a Primeira Turma analisa os casos a ela submetidos em tese e não casos concretos, que podem e devem ser encaminhados a outros setores, na forma do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB. (Proc. E- 4.046/2011 - v.u., em 15/09/2011, do parecer e ementa do Julgador Dr. Cláudio Felippe Zalaf, a ele tendo aderido a Relatora Dra. Beatriz M. A. Camargo Kestener, com declaração de voto convergente do Julgador Dr. Fábio de Souza Ramacciotti - Rev. Dr. Flávio Pereira Lima, Presidente Dr. Carlos José Santos da Silva)”.

“CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO PELA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL. Pelo relato do consulente, trata-se de caso concreto, que questiona a possibilidade de cobrança de honorários por advogado nomeado pelo Convênio PGE/OAB sob a justificativa de melhora da situação econômico- financeira do assistido. Caracterização de caso concreto que estará sujeito à apreciação do Poder Judiciário. Não conhecimento nos termos do artigo 49 do CED, artigo 136 do Regimento Interno da OAB/SP e Resoluções 01/92 e 07/95 deste sodalício. (Proc. E 3.234/2005 – v.u., em 20/10/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. Jairo Haber – Rev. Dr. Ricardo Garrido Júnior – Presidente Dr. João Teixeira Grande)”.

Por todas essas razões, deixo de conhecer a presente Consulta.

É o parecer que submeto aos meus pares.