E-4.697/2016


DIRETORIA JURÍDICA - SINDICATO - FUNÇÃO PRIVATIVA DE ADVOGADO.

As funções de direção e assessoramento jurídico em qualquer entidade são privativas de advogado obviamente devidamente inscrito na OAB. Quem exerce as funções de Diretor Jurídico, independentemente da denominação que se lhe dê, deve obrigatoriamente estar inscrito na OAB como advogado, sob pena de, não tendo a inscrição, estar exercendo ilicitamente função privativa de advogado, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei 8.906/94.
E-4.697/2016 - v.u, em 22/09/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A Subsecção de (...), da OAB-SP, encaminhou à Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional consulta que foi feita àquela subsecção pelo Sindicato Nacional (...). A consulta foi subscrita pelo Coordenador Jurídico do Sindicato, devidamente inscrito na OAB-SP.

O consulente informa que a estrutura diretiva do Sindicato é composta por diretores eleitos pelos trabalhadores sindicalizados. Esses diretores, por sua vez, compõem a Secretaria Executiva do Sindicato, onde há a atribuição das atividades específicas de cada um, de acordo com o estatuto social. Um desses diretores ocupa a Secretaria Jurídica, cujas atribuições, segundo relata o consulente, são:

Coordenação e supervisão das atividades do Departamento Jurídico; representação do Sindicato em juízo, quando no curso de ação se fizer necessário; promover a gestão, visando à solução de demandas judiciais; assessorar a Diretoria do Sindicato nas questões jurídicas; providenciar correições anuais, desde que realizada por advogado sem vínculo empregatício com a entidade; manter advogado com reconhecido saber jurídico, ligado ao Diretor responsável pela Secretaria para assisti-lo nos assuntos legais; e participar, em conjunto com os demais diretores, na elaboração do programa anual de atividades, orçamento e relatório da Diretoria e balanço.

Continuando sua exposição, o consulente informa que:

“Tendo em vista que a composição do Secretariado Executivo se dá pelos diretores eleitos dentre os associados da categoria, a Secretaria Jurídica, por consequência, é representada por membro da categoria dos (...). Contudo, há que se destacar que o Departamento Jurídico da entidade é composto por um profissional habilitado, advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB, que ocupa a função de Coordenador, sendo responsável pela gestão dos demais advogados contratados sob o regime de exclusividade.”

Argumentando, ainda, que a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que a administração da entidade sindical deverá ser exercida por uma diretoria eleita pela categoria, dentre associados e no exercício da profissão, esclarece que:

“... a gestão efetiva do Departamento Jurídico do Sindicato Nacional dos (...) encontra sob a responsabilidade de um coordenador, equivalente à gerência, com inscrição regular nos quadros da OAB ...”

Ao fim, consulta sobre a necessidade de a Secretaria Jurídica ser ocupada por advogado inscrito na OAB.

PARECER - A consulta, embora em nome de entidade não vinculada à OAB, foi feita por seu coordenador jurídico, advogado devidamente inscrito nesta Seccional. Além disto, a questão consultada é de interesse geral da advocacia e pode ser respondida em tese. Em consequência, sou de parecer pelo conhecimento.

A Lei n. (...) define, em seu art. 1º, (...) como “o profissional habilitado pelo Ministério (...), que exerce atividade em (...), mediante contrato de trabalho.” O parágrafo único desse artigo estende o conceito também a quem exerce atividade em (...), em virtude de contrato de trabalho regido pelas leis brasileiras.

Os sindicatos de trabalhadores representam categorias profissionais. Assim, o sindicato Nacional dos (...) representa a categoria profissional dos (...), como definidos na lei acima citada. É o que está expresso no art. 1º de seu estatuto, e não poderia ser diferente. Como consequência, podem filiar-se ao Sindicato todos aqueles que, nos termos da Lei n. (...), são considerados (...). Por sua vez, os filiados compõem a Assembleia Geral que escolherá dentre eles a Diretoria do Sindicato. Em resumo, no presente caso, o Diretor que comanda a Secretaria Jurídica será obrigatoriamente um (...) filiado ao Sindicato Nacional (...).

Por outro lado, o art. (...), do estatuto social do Sindicato estabelece:

São atribuições da Secretaria Jurídica:

a) coordenar e supervisionar as atividades do Departamento Jurídico do Sindicato; (grifei).

b) representar o Sindicato em Juízo, quando no curso da ação se fizer necessário, ou providenciar um representante da entidade nos seus impedimentos;

c) promover gestões visando à solução de demandas judiciais que envolvam interesses da categoria ou de seus associados; (grifei).

d) assessorar, sempre que necessário, a Diretoria do Sindicato nos atos correlacionados a questões jurídicas; (grifei).

e) providenciar correições, no mesmo molde das que ocorrem no judiciário em geral, no mínimo anualmente e, sempre que necessário a critério da Diretoria, preferencialmente feita por advogado sem vínculo empregatício com a entidade;

f) manter, sob contrato de prestação de serviço, um advogado de reconhecido saber jurídico para, ligado diretamente ao Diretor responsável por esta Secretaria, assisti-lo na condução dos assuntos legais;

g) participar com os demais Diretores na elaboração do programa anual de atividades do Sindicato, orçamento, do relatório anual da diretoria e do balanço.

As alíneas (...), do citado art. (...), por si sós, evidenciam o exercício da atividade de direção e assessoria jurídica, ambas privativas de advogado, obviamente devidamente inscrito na OAB, como determina o art.1º, inciso II, da Lei 8.906/94 (EAOAB). O fato de o órgão do Sindicato denominar-se Secretaria Jurídica nada muda, pois sua função é efetivamente de direção jurídica, inclusive porque exercida por um diretor.

A existência de um coordenador jurídico no Sindicato, com função de gerência do respectivo departamento, não altera essa situação, pois esse coordenador está subordinado ao diretor responsável pela Secretaria Jurídica. Cabem a estas funções, especificadas no estatuto, especialmente as referidas nas alíneas (...), do art. (...), que são privativas de advogado.

Nada impede, embora possa ser improvável, que algum (...) seja também advogado devidamente inscrito na OAB. Este, se sindicalizado, estaria apto a eleger-se para a diretoria do sindicato e assumir sua Secretaria Jurídica. Caso contrário, quem for responsável pela Secretaria Jurídica do Sindicato Nacional dos (...) estará exercendo ilicitamente atividade privativa de advogado, mesmo que assessorado por coordenador devidamente inscrito nos quadros da OAB.

Não cabe a esta Turma Deontológica imiscuir-se na organização interna de entidades não vinculadas à OAB, mas, a título de colaboração, informo que há entidades, mercantis ou não, que não têm uma diretoria jurídica, mantendo um departamento jurídico dirigido por um gerente, ligado à presidência da entidade. Obviamente, apesar da ligação à presidência, esse gerente jurídico deve ter total autonomia técnica na condução das questões jurídicas.