E-4.701/2016


PATROCÍNIO DE CAUSAS QUE TRAMITAM NO TRIBUNAL DE ÉTICA DA OAB - PRESIDENTE DE COMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DE INFLUÊNCIA INDEVIDA - ATENTA CONTRA O ARTIGO 33 DO NOVO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB.

Constitui infração ao artigo 33 do Novo Código de Ética o patrocínio, de causas que tramitem no Tribunal de Ética da OAB, por advogado que exerce cargo ou função em órgão da OAB (Presidente de Comissão). Caracterização de influência indevida.
E-4.701/2016 - v.u, em 22/09/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - I – OS FATOS

Trata-se de consulta formulada, em 20/07/16, pelo Advogado (...) consulente, que passo a transcrever: “Gostaria de saber se há algum impedimento em ser constituído como advogado de vitima em processo disciplinar/ético na OAB/SP, haja vista estar atuando como Coordenador de comissão em Subseção e Presidente de Comissão na Seccional.” Esclarece, ainda, que refere-se à Comissão de Direito Condominial.  

É o relatório.

PARECER - II – O DIREITO

Esse Relator conhece da consulta, respondendo-a em tese, ressalvando descaber ao Tribunal Deontológico opinar sobre casos concretos.

Porém, é recomendável sempre o aconselhamento aos consulentes em geral, especialmente quando se trata de tema importante.

Em razão do julgamento conjunto do presente processo com o processo E- 4682/2016 (Relator Dr. João Luiz Lopes e Revisora Dra. BEATRIZ M.A. CAMARGO KESTENER) adoto o parecer proferido no referido processo em sua integra. Apenas entendo necessário trazer o disposto no artigo 33 do Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia para contribuir com o referido parecer.

Dessa forma, sobre a matéria ventilada importante trazer dois dispositivos. O primeiro é o PROVIMENTO Nº 138/2009 do E. Conselho Federal, que em seu artigo primeiro define a “utilização de influencia indevida”, segue conforme disposto:

“Art. 1º Constitui utilização de influência indevida, vedada pelo Código de Ética e Disciplina (art. 2º, VIII, "a"), a atuação de Diretores, Membros Honorários Vitalícios ou Conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de dirigentes de Caixas de Assistência e Membros de Tribunais de Ética e Disciplina, perante qualquer órgão da OAB, na defesa de partes interessadas nos processos de sua competência ou no oferecimento de pareceres em seu favor. Parágrafo único. Não se acha compreendida na hipótese de que trata este artigo a atuação em causa própria.”

O segundo dispositivo que trata do assunto ventilado é o artigo 33 do Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia, conforme segue:

“Art. 33. Salvo em causa própria, não poderá o advogado, enquanto exercer cargos ou funções em órgãos da OAB ou tiver assento, em qualquer condição, nos seus Conselhos, atuar em processos que tramitem perante a entidade nem oferecer pareceres destinados a instruí-los.”

Em razão dos dispositivos acima transcritos entendo que constitui infração ao Novo Código de Ética o patrocínio de causas que tramitem no Tribunal de Ética da OAB por advogado que exerce cargo ou função em órgão da OAB (Presidente de Comissão).

É o parecer que submeto aos meus pares.