E-4.707/2016


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DO PRÓPRIO CLIENTE, ALÉM DOS HONORÁRIOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS - IMPOSSIBILIDADE

Em havendo sentença de parcial procedência, com determinação que cada parte arque com os honorários de seus respectivos patronos, é vedado ao advogado cobrar de seu cliente, a título de sucumbência, percentual além daqueles contratualmente previstos. Hipótese em que os honorários sucumbenciais inexistem. Ainda que assim não fosse, os honorários de sucumbência são devidos pela parte vencida e não pela parte vencedora ao seu advogado.
Proc. E-4.707/2016 - v.m, em 09/12/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUÍSIO CABIANCA BEREZOWSKI, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, com declaração de voto do Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE  Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

 

RELATÓRIO - Diante de uma sentença de parcial procedência, em que a sucumbência foi tida por recíproca e os honorários deveriam ser arcados pelas partes em relação a seus respectivos advogados, questiona o consulente se poderia ele cobrar de seu cliente, além dos honorários contratuais, também os honorários de sucumbência entre 10% e 20% do valor da condenação.

PARECER - O questionamento ora trazido à análise desta Turma Deontológica, muito antes de tocar a questões de natureza ético-disciplinar, debruça-se sobre interpretação de lei federal, notadamente o art. 85 do CPC, que estabelece exatamente a hipótese e os termos em que cabíveis os honorários sucumbenciais.

Referida hermenêutica – é cediço – afigura-se matéria que escapa à competência deste Tribunal, razão pela qual entenderia não ser caso de conhecer da consulta formulada.

Todavia, como a questão é auto evidente e eventual conduta do consulente pode ser tachada como antiética, acredito ser de bom tom salientar que os honorários de sucumbência são devidos pela parte vencida aos advogados da parte vencedora, não se confundindo com aqueles honorários contratos entre cliente e advogado.

Na hipótese narrada na consulta, todavia, a sucumbência é recíproca, não havendo parte vencida, tampouco vencedora, de sorte que, a bem da verdade, os honorários sucumbenciais são inexistentes. Em sendo assim, a cobrança de honorários sucumbenciais em hipótese de sucumbência recíproca, porque inexistentes, é vedada.

Por fim, ainda que assim não fosse, cabe aqui a repetição para que dúvida alguma paire sobre o tema: quem paga os honorários sucumbenciais ao advogado é a outra parte e não o seu próprio cliente.

Esse, o parecer a que submeto meus ilustres pares.

DECLARAÇÃO DE VOTO DO JULGADOR DR. EDUARDO PEREZ SALUSSE

RELATÓRIO - Versa a presente consulta sobre determinação fixada em sentença parcialmente procedente, na qual foi estipulada sucumbência recíproca, determinando-se que cada parte arcasse com os honorários de sucumbência dos seus patronos.

Indaga o Consulente se:

(a) É a sua cliente que deveria lhe pagar os honorários de sucumbência?

(b) Qual seria o percentual (entre 10% e 20%)?

(c) Se pode retirar esse montante da indenização recebida por seu cliente quando for paga?

(d) Se pode acrescentar os honorários de sucumbência aos honorários de 30% contratados?

O I. Relator deixou claro não ser possível exigir honorários sucumbenciais que inexistem em caso de sucumbência parcial.

A despeito de concordar com o I. Relator, a quem rendo as minhas homenagens, pedi vista para complementar com esclarecimentos que podem definir, tal como inserido na própria consulta, o tratamento que deve ser dado ao caso, inclusive a vigência do Novo Código de Processo Civil.

PARECER - A Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, a saber:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Assegura-lhe, ainda, o direito autônomo para executar a sentença em face da parte vencida, no que diz respeito aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, inclusive requerendo que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor:

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

O justo inconformismo revelado pelo Consulente encontra abrigo nas regras que vigoravam à época do recentemente revogado Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973) que definia em seu artigo 21 que:

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Este dispositivo acolhia a possibilidade de compensação de honorários advocatícios devidos pelas partes parcialmente vencidas e vencedoras, na qual havia o reconhecimento judicial de sucumbência recíproca entre as partes.

Assumiu-se, a legislação processual de 1973, que as custas e os honorários pertenciam ou deveriam ser pagos às partes, pois os titulares do crédito ou os devedores da obrigação eram os litigantes,

Foi nesta esteira que o Desembargador Jaime Luiz Vicari lembrou, em artigo publicado na Revista Justiça e Cidadania1, que na Exposição de Motivos ao anteprojeto do Código de 1973, Buzaid escreveu: “O projeto adota o princípio do sucumbimento pelo qual o vencido responde por custas e honorários advocatícios em benefício do vencedor. O fundamento desta condenação, como escreveu Chiovenda, é o fato objetivo da derrota; e a justificação desse instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva, por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão e por ser, de outro turno, que os direitos tenham um valor tanto quanto possível nítido e constante”.

Para relembrar, este dispositivo teria sido alterado com a edição da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, que reconheceu a titularidade dos honorários sucumbenciais ao advogado.

Esta inovação tornaria sem efeito a compensabilidade de verba honorária devida por cada parte vencida ao advogado da parte vencedora, por inexistente o pressuposto elementar do instituto civil da compensação (artigo 1009 do Código Civil de 1916 e repetido no artigo 368 do Código Civil de 2002), qual seja, a identidade entre credor e devedor.

Disciplina a lei civil que "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”.

Não obstante, o Poder Judiciário apressou-se em enfrentar a matéria, consolidando o questionável entendimento exteriorizado na Súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual:

Súmula n. 306. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.

Com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), houve expressa vedação à compensação dos honorários sucumbenciais em seu artigo 85, §14:

Artigo 85, §14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Feitas tais considerações, a compensação de honorários advocatícios, quando houver sucumbência recíproca e a despeito do quanto previsto no art. 23 do Estatuto dos Advogados, era aceita pela jurisprudência na vigência do Código de Processo Civil de 1973.

Nesta hipótese, portanto, não há como o advogado pretender imputar ao seu o cliente os honorários de sucumbência compensados na forma admitida pela Súmula n. 306 do STJ, sobretudo quando sequer valores ou percentuais foram fixados na sentença.

Sob a égide do Novo Código de Processo Civil, há expressa vedação na compensação de honorários na hipótese de sucumbência parcial, sendo que eventual sentença que assim determinar na vigência deste novo regime processual deve ser alvo do recurso cabível.

Em qualquer situação, a relação jurídica estabelecida na fixação de honorários de sucumbência é entre advogado da parte vencedora e a parte vencida, devendo o advogado proceder à execução deste honorários diretamente em face da parte vencida.

Não há como prosperar a pretensão do advogado no sentido de exigir os honorários de sucumbência em face do seu cliente, por ser direito inalienável do advogado em face da parte vencida.

À luz do disposto no artigo 85, §14 do Novo Código de Processo Civil e no artigo 23 da Lei n 8.906/94, é desnecessária qualquer disposição no contrato de prestação de serviços entre o advogado e seu cliente quanto ao reconhecimento do seu direito aos honorários sucumbenciais em face da parte vencida, vez que, repita-se, pertence ao advogado por força de lei e terá ele o direito de em face dela executá-lo diretamente.

Faz-se necessário, todavia, disciplinar contratualmente qualquer exceção a esta regra, inclusive e especialmente se for imputado ao cliente o ônus de executar, em seu nome, os honorários sucumbenciais para subsequente repasse ao advogado.

É o meu parecer.

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[1]Disponível em: http://www.editorajc.com.br/2012/03/sucumbencia-reciproca-breves-consideracoes-sobre-a-lei-8-9061994-e-a-sumula-306-do-stj/. Acesso em 15.12.2016.