E-4.709/2016


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA ITINERANTE - OFFICE TRUCK - IMPOSSIBILIDADE - ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS ÉTICOS DA LEI 8.906/94 E PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL - PRECEDENTES: E-3.394/2006, E-3.994/2011 e E-4.636/2016

A adaptação de escritório em caminhão, motor home, micro-ônibus (Office Truck) para a pratica da advocacia itinerante por advogado não é permitida eticamente por ferir os princípios do Estatuto da Advocacia e do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, pois atinge o exercício da advocacia na dignidade, decoro, nobreza e boa fé que constituem requisitos indispensáveis e essenciais para aqueles que buscam em nossa sociedade a aplicação da justiça e o alcance da igualdade social.
Proc. E-4.709/2016 - v.u, em 27/10/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKIMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - I – OS FATOS - Trata-se de consulta formulada, em 21/07/16, pelo Advogado (...), com o objetivo de verificar a viabilidade de “... montar um “Office Truck”, em que toda a estrutura do escritório seria montada dentro de um caminhão/motor home/micro-ônibus, de modo que o cliente seja atendido no interior do veículo.” Justifica a referida intenção argumentando que está imbuído do “intuito de baratear custos com aluguel de imóvel, taxa de condomínio, estacionamento e etc.”.

Ao final, requer um parecer desse sodalício sobre a viabilidade do referido procedimento, bem como que, caso seja negativa a resposta, sejam elucidadas e respondidas as seguintes questões que transcrevo abaixo:

(i) Qual motivo?

(ii) Em qual artigo do Código de Ética e / ou Estatuto da OAB está embasada a resposta?

(iii) Haveria alguma forma para convalidar a transformação de um caminhão/motor home/micro-ônibus em um escritório de advocacia? Qual?

Ao final, requer o conhecimento e acolhimento da presente consulta, vislumbrando a concessão por parte desta Turma Deontológica autorização para “... montar um “Office Truck”, em que toda a estrutura do escritório seria montada dentro de um caminhão/motor home/micro-ônibus, de modo que o cliente seja atendido no interior do veículo”.

É o relatório.

PARECER - II – O DIREITO - Esse Relator conhece da consulta, respondendo-a em tese, ressalvando descaber ao Tribunal Deontológico opinar sobre casos concretos.

Porém, é recomendável sempre o aconselhamento aos consulentes em geral, especialmente quando se trata de tema importante que pode caracterizar infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

Nesse contexto, importante enaltecer a postura da consulente em consultar esta Turma Deontológica para que seja analisado tema relevante, ainda mais no momento atual pelo qual passa o país, onde os preceitos éticos parecem esquecidos.

No que tange ao mérito da consulta, embora este Relator compreenda o objetivo do consulente e, até a necessidade de modernização da profissão, fato é que a adaptação de caminhão/motor home/micro-ônibus para utilização como escritório de advocacia, com característica itinerante, pode ferir, em tese, os princípios do Código de Ética em vigor e do novel Código de Ética que entrará em vigor no próximo dia 01/09/16 (Resoluções OAB nº 02/2015 e 03/2016).

O simples fato de adaptar um caminhão/motor home/micro-ônibus como escritório de advocacia não caracteriza infração ética. Ocorre que o mencionado “Office Truck” teria que ter endereço fixo e não poderia ter a característica de “escritório itinerante”. A seguir teço meus comentários, em tese, caso a intenção do Consulente seja ter um “escritório itinerante”.

E, antes de adentrar na questão relativa à Publicidade ou Propaganda, necessário ressaltar que os artigos 5º e 7º do Código de Ética em vigor dispõem expressamente:

Artigo 5º “O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”.

Artigo 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela.

Tais preceitos elencados no Capítulo I – Das regras deontológicas fundamentais – visam assegurar de forma inequívoca a atualização ética de todo profissional advogado, motivo pelo qual precedem todos os outros, já que antes de nortear a atuação dos profissionais com terceiros, ou seja, seus clientes é DEVER da Ordem dos Advogados do Brasil – institucionalmente – garantir aos advogados a atuação de todos os seus inscritos de forma minimamente isonômica e digna, preservando acima de tudo e todos, a honra, nobreza e dignidade da profissão!

Nesse sentido, há precedente deste E. Tribunal, votado em 16/11/2006 de relatoria do nosso Decano, Professor Dr. Claudio Felippe Zalaf:

ADVOCACIA – ADVOCACIA ITINERANTE – CONTRATO COM PREFEITURAS MUNICIPAIS – LEGALIDADE POR MEIO DE LEI MUNICIPAL E DENTRO DO QUE DETERMINA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – ADVOGADOS CONTRATADOS E COORDENADOS PELO CONSULENTE – ENTIDADE NÃO REGISTRADA NA OAB – O ÓRGÃO PAGADOR SERIA CADA MUNICÍPIO UTILIZADOR DESSE SERVIÇO – ANTIETICIDADE, ILEGALIDADE, CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL – ELIMINAÇÃO DA MARCA D’ÁGUA CONTIDA NA PETIÇÃO DO CONSULENTE. Incide na infração antiética o advogado que pretende celebrar com um ou mais municípios a “advocacia itinerante” por meio de veículo próprio (Sprinter), celebrando com prefeituras municipais essa prestação de serviços jurídicos aos mais carentes em diversos bairros desse município, contratando advogados para tal mister. Eventual e hipotética lei municipal e lei orgânica municipal que autorizem essa prática não elidem a captação de clientela e a concorrência desleal, sobretudo criando entidades que não se encontram registros na OAB. Os exemplos policiais e de saúde médica apontados pelo consulente são inaplicáveis ao caso vertente, portanto, não considerados. Sugestão ao consulente que preste a advocacia “Pro Bono” dentro dos seus rigores, bem como deixe de utilizar imediatamente a marca d’água em seus impressos circulantes, que contraria o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Precedentes: E-1.958/99, voto e parecer do Dr. João Teixeira Grande, sendo revisor Dr. Ricardo Garrido Junior; E-2.078/00, cujo parecer e voto foi do relator Dr. Ricardo Garrido Júnior e revisor o Dr. João Teixeira Grande; E-2.495, parecer e ementa do Dr. Jairo Haber e revisora a Dra. Roseli Príncipe Thomé. Proc. E-3.394/2006 – v.u., em 16/11/06, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Passados alguns anos, em 2011, o I. Dr. Luiz Antonio Gambelli, revisor desta consulta, votou no mesmo sentido, ou seja, de que a advocacia itinerante se traduzira em concorrência desleal e captação indevida de causas e clientes:

PUBLICIDADE – ADVOCACIA ITINERANTE – USO DE VEÍCULO COM A INDICAÇÃO EXPRESSA DE “ADVOCACIA ITINERANTE” ESTACIONADO EM FRENTE DE ESTABELECIMENTOS PENAIS – CAPTAÇÃO DE CAUSAS E DE CLIENTES – CONCORRÊNCIA DESLEAL – PUBLICIDADE IMODERADA – VEDAÇÃO ÉTICA. O uso de veículo estacionado em frente de estabelecimento penal com os dizeres “Advocacia Itinertante” destinado a atrair familiares de internos para consultas jurídicas é uma forma indesejável de mercantilização da advocacia. Constitui inculca, captação de causas e clientes e concorrência desleal. A mercantilização consiste em tratar a advocacia como se fosse mercadoria de balcão e de banca de rua. O cliente deve procurar o advogado e não o advogado correr atrás do cliente. O prestígio do advogado não se edifica pela divulgação do nome do advogado em praças públicas ou em locais onde transitam muitas pessoas, mas decorre da competência e dos conhecimentos jurídicos do advogado, de sua atuação perante seus clientes, de sua capacidade de inspirar confiança e segurança ao aplicar a ciência do direito, para fazer valer os justos interesses dos patrocinados. Não bastasse o aspecto mercantilista da proposta, a forma de divulgação fere os princípios da discrição e da moderação. A publicidade do advogado é permitida de acordo com os dispositivos contidos no Estatuto da OAB, arts. 33, § único e 34, IV, no Código de Ética, art. 5º, 28 a 34, na Resolução n. 02/92 do Tribunal de Ética e Disciplina–I, Turma Deontológica, da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, e no Provimento n. 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes E-1.538/97, E-1.668/98, E-2.331/01 e E-3.730/09. E-3.995/2011 - V.U., em 14/04/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA

O princípio básico destas decisões é derivado do preceito de que “o cliente deve procurar o advogado e não o advogado correr atrás do cliente”!

Aqui importante ainda relembrar as palavras do I. Relator deste Tribunal Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, que já adentrando na questão relativa à publicidade na advocacia, quando relatou o Processo nº E-3.227/05 sobre a oferta de serviços advocatícios em rádio, televisão, jornais e distribuição indiscriminada de calendários, folhinhas e correlatos à população, assim lecionou:

“A busca por um lugar ao sol tem levado desde há muito alguns advogados a acreditarem que a melhor e mais rápida forma de colocar-se no competitivo mercado de trabalho da advocacia é a publicidade desenfreada, tal qual aquela praticada pelo comércio em geral”.

Portanto, a prática não é ética para com os colegas já que tem, como admitido pela própria consulente, o objetivo de desonerar a prestação de serviços e viabilizar a operação, pois diminuiria seus custos fixos.

Além do que, a título de argumentação, se admitida tal prática, deverá ser possibilitada a todos os advogados, motivo pelo qual leva esta Relatora a ponderar que tal situação seria imoderada e feriria a discrição prevista no artigo 28 do Código de Ética em vigor.

Entendo importante trazer para esse parecer trecho do texto da Relatora Dra. Renata Mangueira de Souza emanado no Voto do Processo E-4.636/2016, votado na ultima sessão desse E. Tribunal, a saber:

“Desde já antecipando as desculpas pelo raciocínio analógico, o caso assemelha-se as atuais feiras de “food truck”, imaginando como seria a situação das praças das comarcas do interior ou dos bairros da capital com vários escritórios itinerantes estacionados, além de ferir a discrição, tal situação, levaria àquilo que devemos sempre preservar: a ética honra, nobreza e dignidade da profissão.

Com a presente consulta, ainda que a mesma pretenda revelar modo mais moderno de atuação profissional, esta Relatora voltou no tempo, quando no início da faculdade em 1991, circulava pelos calçadões do centro desta Capital e se deparava com os comumente denominados “homens placas” que propagandeavam serviços jurídicos e o quanto tal prática era aviltante e denegria a imagem do profissional”.

III – OS PRINCÍPIOS ÉTICOS

Por fim, necessário concluir que o advogado no exercício de sua profissão além da ética deve agir com decoro, dignidade, honestidade, boa-fé e que deve perseguir a aplicação da justiça para os casos em que representar seu cliente.

Nesse sentido, importante transcrever o disposto no artigo 3º do Código de Ética:

Artigo 3º “O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos”.

Infelizmente, tais preceitos, e por assim dizer, princípios, são totalmente ignorados por alguns advogados que veem na profissão tão somente uma fonte de garantir seus honorários profissionais sem levar em consideração questões éticas, morais e conseguintemente, sem se importarem com os verdadeiros anseios de seus clientes.

A ética não é prerrogativa apenas do advogado, mas de todos os profissionais que trabalham com o objetivo de obter seu sustento e, indo além, ética é um dever de todos os profissionais de qualquer área, pois dependemos dela em nossas relações não apenas profissionais, mas também humanas. É um conceito que deve nortear toda a sociedade, independentemente de classe profissional, social, sexo ou credo.

Todo cidadão deveria levar em conta o que deve ou não ser feito do ponto de vista ético e moral. Aliás, moral e ética são termos que sempre se confundem, haja vista, andam lado a lado, contudo, neste modesto parecer, é enfocada apenas a ética.

Tendo em vista as peculiaridades da profissão de advogado, já que essencialmente lidamos com a vida e o patrimônio de terceiros, os olhos da sociedade se voltam com maior rigor para o exercício da advocacia do que para outros profissionais.

Agiu corretamente a consulente na busca da possibilidade ética de sua pretensão, pois em tempos não muito éticos, em que o fazer dinheiro é mais importante do que fazer um bom trabalho, em que os fins justificam o meio, em que a “lei da vantagem” é um instrumento recorrente, sem sombra de dúvidas o Advogado é o profissional mais lembrado na memória coletiva quando o assunto trazido à baila é a ética, ou a falta desta ética indispensável a prática da advocacia.

A ética se faz necessária no exercício da advocacia bem como a dignidade, o decoro, a honestidade e a boa-fé, requisitos essenciais para aqueles que buscam a aplicação da justiça em nossa sociedade.

Portanto, no sentir deste Relator não bastasse o aspecto mercantilista da proposta (caso seja itinerante), a forma de apresentação de “Office Truck” fere os princípios da discrição e da moderação.

Por fim, deixo de responder as questões pontuadas na consulta por entender terem perdido o sentido em razão das disposições no presente Parecer.

É o parecer que submeto aos meus pares