E-4.710/2016


PUBLICIDADE - ANÚNCIOS EM JORNAL LOCAL - POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADOS OS REGRAMENTOS DO CED, RESOLUÇÃO 02/2000 DO TED I E PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB

Não há duvida que o Código de Ética e Disciplina permite a publicidade dos serviços profissionais do advogado, inclusive anúncio em jornal, desde que respeitados, rigidamente, os limites impostos pelo Código de Ética e Disciplina (artigos 39 a 47), Resolução no.02/92 do Tribunal de Ética e Disciplina e Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. O anúncio deve, portanto, obedecer aos critérios de moderação, discrição e sobriedade da profissão e ter caráter meramente informativo, sem qualquer tipo de conotação mercantilista e sem configurar captação de clientela. Precedentes: E-3.544/2007, E-4.200/2012 e E-4.323/2013. Proc. E-4.710/2016 - v.u, em 17/11/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF

RELATÓRIO - Advogada, devidamente inscrita nos quadros da OAB, apresentou consulta à essa Turma de Ética esclarecendo que é advogada especialista em Direito Civil e Ambiental e objetivando voltar a atuar na área civil, pretende dar publicidade desse fato, via um pequeno apontamento no jornal da cidade.

Indaga, portanto, se o fato de fazer o anuncio no jornal acima mencionado, estaria cometendo infração ética.

Este é o Relatório.

PARECER - Essa Relatora conhece da consulta, com fundamento no artigo art. 71, inciso II, do novo CED, art. 3º. do Regimento Interno e Resolução nº 7/95, ambos desse Tribunal de Ética, mesmo porque se tratando do tema “publicidade” e tendo entrado em vigor o novo Código de Ética e Disciplina, é recomendável o aconselhamento aos consulentes, quanto aos limites e regramento da publicidade para os advogados.

Não há dúvida de que o novo Código de Ética e Disciplina mantém a norma precedente, atualizada nos moldes das decisões desse Tribunal de Ética, permitindo a publicidade dos serviços profissionais do advogado. Evidentemente que deverão ser respeitados os limites impostos pelo novo Diploma de Ética e Disciplina (artigos 39 a 47), Resolução no. 02/92 do Tribunal de Ética e Disciplina, e Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Referidas normas dispõem que o anúncio deva primar pelos critérios de moderação, discrição e sobriedade da profissão e ter caráter meramente informativo, sem qualquer tipo de conotação mercantilista e sem configurar captação de clientela.

No que diz respeito a publicidade em jornais, que é admitida para a advocacia, com finalidade exclusivamente informativa, deve ela respeitar rigorosamente os parâmetros estabelecidos nas normas acima citadas, destacando-se o art. 44 e parágrafos do CED:

“Art. 44. Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório de que se utilizar, o advogado fará constar seu nome ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição na OAB.

§ 1º Poderão ser referidos apenas os títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, bem como as instituições jurídicas de que faça parte, e as especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR code, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas em que o cliente poderá ser atendido.

§ 2º É vedada a inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visitas do advogado, bem como menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupado, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário.” (grifou-se)

Cita-se, ainda, a Resolução 02/92 do TED I.

“Art. 2º. O anúncio, que só pode ser veiculado em jornais e revistas, deve mencionar o nome completo do advogado, número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, podendo fazer referências a títulos ou qualificações profissionais, especialidades advocatícias, endereço da sede do escritório e dos correspondentes, horário do expediente e meios de comunicação, vedada sua veiculação pelo radio e televisão.

§ 1º. Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de superior.

§ 2º. Especialidades são os ramos do direito, indicados de forma genérica (p.ex. Direito Civil, Direito Penal, Direito Tributário, Direito Imobiliário, Direito do Trabalho, etc.)”.

Esse Tribunal já se manifestou inúmeras vezes a respeito desse tema, embora sob a égide do antigo CED, conforme decisões proferidas abaixo transcritas:

PUBLICIDADE – ANÚNCIO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO – POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADOS OS PARÂMETROS ÉTICOS DE DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E SOBRIEDADE DA ADVOCACIA – CUIDADO QUANTO À REDAÇÃO MERCANTILISTA DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES. Pode o escritório de advocacia ou advogado unipessoal publicar anúncio em periódico, desde que respeite os termos do artigo 28 e 29, §§ 1º e 2º do CED. Pode informar a especialidade do Direito no anúncio, mas está vedada a redação de anúncio que possa apresentar uma conotação facilitadora de procedimentos nos órgãos diversos, sob pena de configurar sutil intuito de inculcação ou captação de clientela aos leitores leigos. Advocacia, considerando o seu relevante papel na administração da justiça, não se compatibiliza com atividades outras relacionadas com a venda de bens ou serviços. Assim procedendo, ficará caracterizada a publicidade imoderada e captação de clientela, com violação do artigo 1º do Provimento 94/2000. Inteligência dos arts. 5º, 7º, 28 a 31 do CED. Proc. E-3.544/2007 – v.u., em 22/11/2007, do parecer e ementa da Relª. Dra. MÁRCIA DUTRA LOPES MATRONE – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

PUBLICIDADE E PROPAGANDA – TERMOS DISTINTOS, QUE NÃO SE CONFUNDEM – ANÚNCIO E ARTIGOS JURÍDICOS EM JORNAIS E PANFLETOS – POSSIBILIDADE - CONTEÚDO EXCLUSIVAMENTE INFORMATIVO REALIZADO COM DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO COMPATÍVEL COM A SOBRIEDADE DA ADVOCACIA – NECESSIDADE – INFRAÇÃO A PRECEITOS ÉTICOS - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. A publicidade de serviços advocatícios em formato de anúncio ou artigos jurídicos, veiculados em panfletos ou jornais, exclusivamente para fins informativos, não configura infração ética. Deve, no entanto, ser realizada com discrição e moderação, e o uso de imagens, figuras, cores, ilustrações, etc deve ser compatível com a sobriedade da advocacia, vedada qualquer conotação mercantilista, inculca ou captação de clientela e banalização da advocacia, conforme orientação do CED, Provimento 2000/94 do Conselho Federal da OAB e Resolução 02/92, da Primeira Turma. Eventual publicidade realizada por advogado com infringência às normas e preceitos éticos confere à OAB/SP, por meio do Tribunal de Ética ou qualquer de seus órgãos competentes, a adoção das medidas cabíveis para a defesa das prerrogativas da advocacia, como facultado pela Resolução 01/92, da Primeira Turma. Precedente E-4.200/2012. Proc. E-4.323/2013 - v.u., em 28/11/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. SERGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Conclui-se, portanto, que as novas e antigas especialidades do advogado podem ser anunciadas no jornal de sua cidade, devendo tal anuncio, no entanto, obedecer aos critérios da moderação, discrição e sobriedade, conforme orientação do CED, Provimento 2000/94 do Conselho Federal da OAB e Resolução 02/92, da Primeira Turma.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Conselheiros.