E-4.715/2016


PUBLICIDADE - ANÁLISE DE PROJETOS - INTERFERÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA EM OUTROS ÓRGÃOS DA VIDA PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA, SECÇÃO DEONTOLÓGICA DA OAB-SP - PUBLICIDADE DO ADVOGADO OU DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS DO PROVIMENTO 94/2000 E DA RESOLUÇÃO 02/2015 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB

A Primeira Turma de Ética Profissional da Seccional da OAB tem, como competência, responder a consultas que lhe forem formuladas sobre ética, em tese, sem interferência em outros setores da vida publica e sem competência para dar pareceres sobre modelos de publicidade. A publicidade do advogado e das sociedades de advogados deve sempre cumprir os parâmetros contidos no Provimento 94/2000 e Resolução 02/2015 do Conselho Federal da OAB.
Proc. E-4.715/2016 - v.u, em 17/11/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A CONSULTA: Advogado vem perante esta Turma Deontológica apresentar consulta em extensa 12 laudas datilografadas somente no anverso e de modo resumido assim exponho:

II - Vem perante esta Turma apresentar um projeto denominado de Projeto Referente a Atuação do Profissionais do Direito Junto ao DETRAN (Departamento Estadual de Transito);

III- Explica ter sido empresário do ramo de autoescola nesta Capital do Estado e nesta qualidade teve que se capacitar em cursos de Instrutor de Direção veicular, Diretor de Ensino e Diretor Geral da CFC (centro de formação de condutores);

IV- Em face de sua experiência por longos 20 anos o requerente adquiriu vasto conhecimento do ramo e conquistou muitos clientes e o respeito dos mesmos;

V- A consulta contém ainda os seguintes itens:

1. Do Projeto:

Explica ter atuado no ramo de autoescola por 20 anos; que teve que se especializar com cursos extracurriculares e adquiriu vasto conhecimento do assunto; que tem recebido a visita de muitos amigos para representar parentes e filhos no processo de habilitação; em face disto vislumbrou a possibilidade de tal representação junto ao DETRAN através de um link de acesso a pagina do DETRAN; visualizou a possibilidade de atuar em favor destes cidadãos, carentes de assessoria jurídica; informa aos relatores desta turma que não há no DETRAN link de acesso para advogados e muito menos para procuradores em geral;

2.Do Processo de Habilitação

Menciona o numero de acidentes e a legislação para controle por meio das leis de transito; que em face disto o DETRAN se reorganizou mudando o sistema de avaliação de novos candidatos a habilitação obrigando as autoescolas a adequação aos novos modelos no preparo de candidatos; que o DETRAN lançou um sistema digital e o candidato pode ser cadastrar e iniciar o processo de habilitação sem procurar as auto escolas, que era a porta de entrada para o processo de habilitação; que após esta mudança, o candidato a motorista pode se pré candidatar pela internet e depois disto pode ir diretamente ao DETRAN para tirar impressões digitais sem precisar de uma auto escola; após isto se dirige par exame medico e psicotécnico e etc.

Prosseguem para informar que com sua experiência pretende ter um link do DETRAN, com acesso de senha digital do advogado, para ter livre acesso a dados do candidato, sua pontuação por infração ao transito etc.

3.Da Fundamentação Legal:

Informa que a consulta tem por objetivo obter desta turma uma parecer técnico em face de não ter nenhum assunto abordado sobre o tema e tampouco parecer da comissão de ética da OAB.

Informa que este projeto é a possibilidade de num novo “nixo” (sic, com x) e atuação no âmbito do direito administrativo publico em que os advogados teram (sic, com m)uma nova área de atuação e dará relevante contribuição para o aprimoramento da instituição e que tal fundamentação está no Código de Ética da OAB em seu art. 71, inciso II e que há um seguimento em que o profissional advogado pode atuar e que pode haver atrito desta entendimento uma vez que há instituições de ensino que exercem esta atividade com alvará para prestação dos serviços de educação teórica e pratica(sic).

Prossegue com mais argumentações a respeito desta fundamentação e conclui que “é incoerente e afronta a técnica, a admissão de leigos nas esferas profissionais, sem o preparo necessário desenvolverem a profissão” e apresenta considerações teóricas a respeito da atividade do advogado.

4. Do Parecer favorável e sua publicidade.

Pretende divulgar esta sua atividade, após parecer técnico favorável desta Turma Deontológica.

5. Requerimentos:

a) Pretende um parecer favorável desta Turma para o seu Projeto Apresentado na Atuação dos Profissionais do Direito perante o DETRAN.

b) Sua pretensão assim foi expressa:

“Dado à complexidade do que lhe era exigido, passou a buscar conhecimento a respeito da possibilidade de tal representação, detentor do conhecimento no processo de habilitação e do direito junto ao DETRAN, através de um link de acesso na pagina do DETRAN. Assim, o requerente vislumbrou a possibilidade de legalmente atuar em favor destes cidadãos, que até o presente momento o procuraram, carentes da assessoria jurídica neste processo. Nobres doutores, ao analisar a pagina do DETRAN verifica- se que não há link de acesso para os advogados e muito menos para os procuradores em geral”;

c) Pretende que esta Turma aprove os textos de apresentação em informáticos constantes na consulta, assim redigidas:

ASSESSORIA JURÍDICA EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO JUNTO AOS DETRAN;

“ASSESSORIA JURÍDICA EM SERVIÇOS PROVENIENTES DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN”.

d) Caso esta Turma dê parecer favorável ao pedido na primeira hipótese, requer que a OAB, através da Comissão de Transito da Subseção de Itaquera expeça ofícios de praxe ao Departamento Estadual de Transito de São Paulo, requerendo seja a atuação dos profissionais do Direito junto a este departamento, feita através de link ligado diretamente na pagina deste departamento;

e) Após respostas dos ofícios encaminhados ao DETRAN/SP e caso seja negado, requer que a OAB através de seus representantes legais, tome as providencias cabíveis e legais, acionando o Judiciário para garantir tais prerrogativas;

II- Da Competência.

Em que pese a extensão da consulta formulada (nove laudas) e por mim abreviada para compreensão ética da consulta, entendo ser de conhecimento desta Turma, parte dela, somente no que diz respeito à publicidade nos moldes dos modelos apresentados, pois os demais temas não são de ordem ética e refogem à competência desta Turma.

Conheço a consulta, repito, mas restrinjo grande parte dela por não adentrar no campo ético, em que pese o consulente ter o direito de vir a esta Turma para se socorrer de conceitos éticos que desconhece.

A função ética pedagógica é também missão desta Primeira Turma e isto é o que fazemos para a nossa classe, sem qualquer torna ou contraprestação.

III- PARECER -  a) A pretensão do consulente em dar publicidade ao tipo de trabalho que executa nada tem a ver com as demais pretensões nela contidas, pois estas não envolvem matéria ética.

b) A Primeira Turma não emite parecer sobre projetos, sobre ingerência em outros setores, limitando-se a emitir parecer ético sobre a forma de publicidade sugerida na consulta.

 c) Este parecer somente analisará se a forma de publicidade apresentada pelo consulente está dentro dos critérios éticos da OAB.

d) As demais pretensões elencadas pelo consulente como “Do Projeto,  Do Processo de habilitação , Da fundamentação legal e do Parecer Técnico Favorável” não elenca matéria que esta Turma Deontológica possa analisar dentro de sua competência ética,pois julga toda matéria ética em tese.

e) Assim, respondendo ao consulente, a forma de publicidade para divulgar o trabalho do advogado deverá sempre atender ao que dispõe o capitulo VIII- Da Publicidade Profissional- da Resolução 02/2015 do Conselho Federal da OAB e Provimento 94/2000 do Conselho Federal.

f) O Tribunal de Ética não tem competência para analisar modelos de publicidade tampouco aprova-los, mas tem como dever ético apresentar decisões em tese sobre a publicidade informativa dos advogados e o faz por meio de inúmeras ementas sobre o assunto, algumas das quais se elencam abaixo e que servirão para o consulente analisar se a sua forma de publicidade esta dentro ou fora dos parâmetros éticos da OAB:

PUBLICIDADE DE ADVOGADO – INTERNET – SITES E REDES SOCIAIS – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA – PRECEDENTES. É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral. O advogado deve disponibilizar informações com caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e respeitar os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Proc. E-4.343/2014 - v.u., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

565ª SESSÃO DE 18 DE JULHO DE 2013

PUBLICIDADE – ANÚNCIO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – POSSIBILIDADE – DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E CONTEÚDO MERAMENTE INFORMATIVO – MALA DIRETA, INTERNET E REDE SOCIAL – VEÍCULOS LEGALMENTE ADMITIDOS, MAS SUJEITOS AOS PARÂMETROS DO CED E DO PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CFOAB – UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO “ADVOCACIA” POR ADVOGADO QUE NÃO INTEGRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA, DESDE QUE AGREGADA AO NOME COMPLETO DO PROFISSIONAL E SUA INSCRIÇÃO NA OAB –– UTILIZAÇÃO DE LOGOTIPO E SÍMBOLO – VEDADA CONOTAÇÃO MERCANTILISTA E DESIGN QUE ATENTEM CONTRA A SOBRIEDADE DA PROFISSÃO. As normas e princípios norteadores da publicidade dos serviços de advocacia estão contidos nos artigos 28 a 34 do CED e sistematizados no Provimento nº 94/2000 do CFOAB. Existem parâmetros éticos a serem observados em relação ao anúncio de serviços profissionais do advogado. Quanto ao conteúdo, deve ser exclusivamente informativo, feito com discrição e moderação, sendo obrigatória a indicação do nome completo do advogado e o número de inscrição na OAB, e admitida referência às áreas de exercício preferencial. Vedado o emprego de expressões persuasivas e menção à gratuidade ou forma de pagamento. Logotipo e símbolo devem ser compatíveis com a sobriedade da profissão. A divulgação do anúncio pode se dar através de mala direta, via internet e rede social, desde que a publicidade não seja imposta, mas procurada pelo público voluntariamente ou aceita previamente, ainda que de maneira tácita, vedado o envio ao público indistintamente. A utilização da expressão “advocacia” por advogado autônomo, desde que seguida do nome completo do profissional e de sua inscrição na OAB, não constitui infração ética, ficando apenas impedida a sua divulgação com finalidade mercantilista ou para insinuar a existência de sociedade de advogados, quando assim não o for. A publicidade do advogado deve preservar a dignidade da profissão e evitar a banalização da advocacia, sendo vedada inculca à captação de causas ou clientes. Precedentes E-3.538/2007, E-3.833/2009 e E-4.176/2012. Proc. E-4.282/2013 - v.u., em 18/07/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

543ª SESSÃO DE 16 DE JUNHO DE 2011

PUBLICIDADE – ANÚNCIO EM JORNAL – APRESENTAÇÃO DE MODELOS PARA CHANCELA – INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO TED I PARA HOMOLOGAÇÃO DE MODELOS PUBLICITÁRIOS – ATUAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO APOSENTADORIA, COMO ESPECIALIDADE DA ÁREA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO TED I. O TED I não tem por função institucional a de homologar modelos publicitários dos profissionais do Direito. Suas atribuições, definidas no CED, limitam-se à orientação dos profissionais do direito acerca de dúvida em conduta ética. As normas e princípios norteadores da publicidade do advogado estão contidos nos artigos 28 a 34 do CED e sistematizados no Provimento nº 94/2000 do CFOAB. Permite-se a publicidade ao advogado, jamais propaganda, a fim de evitar-se a mercantilização da profissão. A publicidade deverá ser meramente informativa, apresentando informações objetivas, tais quais o nome completo do advogado ou da sociedade de advogados que faça parte e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação. O anúncio, ainda, deverá revestir-se de moderação e sobriedade evitando-se a inserção de frases e mensagens publicitárias que possam criar falsas esperanças ao leitor leigo, assim como a formatação comercial. É possível a utilização, em anúncio de advocacia previdenciária, da expressão ‘aposentadoria’, como especialidade da área. Precedente E-3.889∕2010. Proc. E-4.029/2011 - v.u., em 16/06/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

520ª SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 2009

PUBLICIDADE – VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO PUBLICITÁRIO EM JORNAIS E REVISTAS – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 28 - 34 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA – ARTIGO 5º, b, DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB – DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E FINALIDADE INFORMATIVA – REFERÊNCIA A TÍTULOS E ESPECIALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – ARTIGO 29 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E ARTIGO 2º, e, DO PROVIMENTO 94/2000 – REFERÊNCIA À FUNÇÃO DE PROFESSOR E INDICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ONDE LECIONA – IMPOSSIBILIDADE – PLACA DE IDENTIFICAÇÃO NO ESCRITÓRIO OU RESIDÊNCIA – INDICAÇÃO DA ESPECIALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – INDICAÇÃO DO TIPO DE AÇÃO DESENVOLVIDA – IMPOSSIBILIDADE POR CARACTERIZAR OFERTA DE SERVIÇOS OU CONVOCAÇÃO PARA POSTULAÇÃO DE INTERESSES – ARTIGO 4º, e, DO PROVIMENTO 94/2000 – INFRAÇÃO AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA – INFRAÇÃO DISCIPLINAR – CENSURA – ARTIGO 36, II, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – INFRAÇÃO ÀS REGRAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA – ANGARIAÇÃO OU CAPTAÇÃO DE CAUSAS – ARTIGO 34, IV, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA A CLIENTES INFORMANDO ANDAMENTO PROCESSUAL – DEVER DO ADVOGADO – COMUNICAÇÃO AO CLIENTE ACERCA DE SUBSTABELECIMENTO A OUTRO PROFISSIONAL – RECOMENDÁVEL NO CASO DE SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES E EXIGÍVEL NO CASO DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES – ARTIGO 24 E § 1º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. Deve-se preferir sempre o termo publicidade ao termo propaganda quando se tratar de anúncio da atividade do advogado, pois propaganda, em geral, envolve criação e persuasão, enaltece o produto ou serviço e estimula a demanda, o que é incompatível com os preceitos que regem a profissão. Já publicidade encerra a ideia de divulgação e informação, o que é permitido ao advogado. Jornais e revistas são veículos admitidos pelo artigo 5º, alínea “b”, do Provimento nº 94/2000, para fins de informação publicitária, desde que atendidas as regras quanto à publicidade dos serviços prestados pelo advogado ou pela sociedade de advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil inseridas nos artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina, bem como no Provimento nº 94/2000, tais como interpretadas pela jurisprudência desse Tribunal. Os principais fundamentos dessas regras são discrição, moderação e finalidade exclusivamente informativa. O anúncio pode fazer referência à experiência do advogado bem como informar que ele é pós-graduado, desde que essas informações estejam de acordo com o disposto no artigo 29 e seus §§ 1º e 2º do Código de Ética e Disciplina e no artigo 2º, e, do Provimento nº 94/2000, que tratam de títulos, qualificação profissional e especialização técnico-científica. O anúncio não deve fazer referência à função de professor exercida pelo advogado, muito menos indicando o estabelecimento em que leciona, pois se trata de função alheia, ainda que compatível, com os serviços de advocacia que o anúncio deve se limitar a divulgar, à luz do disposto no artigo 1º do Provimento nº 94/2000. Essa proibição não atinge a situação em que a função de professor seja permanente e resulte de título docente conferido por universidade ou instituição de ensino superior reconhecido, como previsto no artigo 29 do Código de Ética e Disciplina e no artigo 2º, “e”, do Provimento nº 94/2000. O anúncio em jornal ou revista deve ser discreto e moderado, evitando-se tamanho excessivo e formatação eminentemente comercial. A placa afixada no local de trabalho do advogado ou em sua residência deve conter, obrigatoriamente, o nome do advogado e seu número de inscrição e, se sociedade de advogados, o número do seu registro na OAB. A placa pode conter a área de especialização do advogado, na forma prevista no artigo 29 e seu § 2º do Código de Ética e Disciplina, mas não a indicação do tipo de ação que o profissional desenvolve o que pode caracterizar a “oferta de serviços em relação a casos concretos e [...] convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas”, o que é proibido pelo artigo 4º, alínea “e”, do Provimento nº 94/2000. O descumprimento das normas estabelecidas pelo Código de Ética e Disciplina constitui infração disciplinar que, como regra geral, sujeita o infrator, como sanção disciplinar, à censura, como dispõe o artigo 36 do Estatuto da Advocacia. A reincidência leva à sanção de suspensão, conforme artigo 37, II, do Estatuto. O descumprimento das regras de publicidade e propaganda configura a infração prevista no artigo 34, inciso IV, do Estatuto. O envio de correspondência a clientes de quem o advogado é regularmente mandatado, informando o andamento processual, não só é possível como totalmente recomendável, principalmente para informar ao cliente eventuais riscos de sua pretensão e as consequências que poderão advir da demanda, como exige o artigo 8º do Código de Ética e Disciplina. O envio de correspondência ao cliente informando o substabelecimento de mandato a outro profissional é recomendável no caso de substabelecimento com reserva e exigível no caso de substabelecimento sem reserva de poderes. Precedentes: Processos E-2.571/02; E-3.147/2005; E-3.521/2007; E-1.961/99; E-3.676/2008; E-2.912/04; E-3.284/2006; e E-2.984/2004. Proc. E-3.739/2009 – v.u., em 16/04/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente em exercício Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELI.

79ª SESSÃO DE 21 DE JULHO DE 2005

PUBLICIDADE – OFERTA DE APOIO LOGÍSTICO E PROFISSIONAL A COLEGAS – VIABILIDADE – RESTRIÇÕES ÉTICAS AO MODO DE VEICULAÇÃO. Se, em princípio, não se topam restrições à cooperação inter-profissional dos advogados, da qual se supõe advenha benefício, para cada participante na cooperação ou colaboração, a oferta pública ou a difusão das ofertas desse apoio ou colaboração sujeita-se obviamente às regras do capítulo IV – publicidade – do CED. O anúncio deverá mencionar, no mínimo, o nome completo do advogado ou da sociedade de advogados que faça parte e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação.  Não se poderá mandar publicar anúncios explicitando a natureza dos seus serviços em jornais destinados ao público geral, por potencializar a captação imoderada de clientela. Proc. E-3202/05 – v.u., em 21/07/2005, da Rel.ª Dra. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER – Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Era o que tinha a relatar.