E-4.716/2016


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO CLIENTE EM RAZÃO DO NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL - QUESTÃO JURÍDICA RESOLVIDA PELO ADVOGADO NA VIA ADMINISTRATIVA - CONTRATO DE HONORÁRIOS OMISSO A RESPEITO DO SERVIÇO ALCANÇADO PELOS HONORÁRIOS - BUSCA DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL ENTRE CLIENTE E ADVOGADO - NECESSIDADE - NA IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO, CABÍVEL AÇÃO DE ARBITRAMENTO - RETENÇÃO DO VALOR PAGO PELO CLIENTE COM BASE NO CONTRATO DE HONORÁRIOS ESCRITO, ENQUANTO NÃO HOUVER DECISÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA DO ADVOGADO

Não existindo previsão clara e precisa no contrato de honorários escrito quanto aos honorários devidos na hipótese de solução de questão jurídica pela via administrativa, e insistindo o cliente na interpretação de que a prestação do serviço advocatício contratado pressupõe o ajuizamento de ação judicial, fica a recomendação, que parece consentânea com os preceitos éticos, ao advogado que busque acordo negociado com o cliente, eventualmente fazendo as concessões que entenda cabíveis e orientando sobre as consequências do desentendimento. Após esgotadas as tentativas de acordo, cabe ao advogado promover a competente ação de arbitramento de seus honorários, para saber se e como deverá devolver ao cliente os valores recebidos. Em tese, enquanto não houver decisão judicial determinando a restituição, não comete infração ética o advogado que retém o pagamento de valores recebidos de cliente em conformidade com o estipulado em contrato de honorários escrito. Inteligência dos arts. 22, §2º do EOAB e arts. 48 e 49 do CED. Proc. E-4.716/2016 - v.u, em 17/11/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

PARECER - Para responder à consulta tal qual formulada pela Consulente, seria necessária a análise da documentação juntada aos autos, o que refoge completamente da competência deste Tribunal Deontológico.

Não obstante, a consulta traz questão do interesse geral da classe dos advogados, razão pela qual fica conhecida para que, dentro dos limites da competência do TED, seja respondida em tese.

Solicita a Consulente orientação e aconselhamento sobre como deve proceder diante de situação em que prestou serviço jurídico de natureza extrajudicial, mas, apesar disso, e do contrato de honorários escrito celebrado entre as partes, o cliente pede devolução dos honorários pagos pelo fato de não ter havido ajuizamento de ação judicial.

Ao tratar de honorários profissionais, o novo Código de Ética e Disciplina da OAB estipula que o contrato de prestação de serviços deve estabelecer, com clareza e precisão, o objeto, a extensão do patrocínio, e especificar a abrangência dos atos a serem praticados (art. 48, §1º)1

Aliás, pelos preceitos do novo Código de Ética, está expressamente vedado ao advogado diminuir, em qualquer hipótese, os honorários contratados, em decorrência da solução do litígio por qualquer mecanismo adequado de solução extrajudicial (art. 48, § 5º, CED em vigor)2. Esta regra, que fique claro, é imposta ao advogado, o qual, todavia, deverá refleti-la no contrato de honorários profissionais para que possa opô-la perante o cliente.

No Código de Ética anterior, já revogado, os honorários advocatícios deviam ser previstos em contrato escrito, qualquer que fosse o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento (art. 35). 

Bem de ver que, como regra, o advogado deve se acautelar, prevendo no contrato de prestação de serviços de advocacia escrito, o objeto; a extensão do patrocínio; a abrangência dos atos praticados; a especificação dos serviços a serem prestados; a vedação de diminuição dos honorários em casos de solução extrajudicial, tudo da maneira mais clara e precisa possível, para evitar dúvida ou dúbia interpretação.

Tudo indica, no entanto, que na hipótese da consulta existe dúvida razoável quanto à interpretação e alcance do contrato de honorários celebrado entre as partes, do contrário, o mesmo poderia ser executado (art. 24, EOA), após tentativa de solução amigável junto ao cliente, sempre recomendável, e até indispensável, como ato precedente ao início de qualquer disputa.

E, principalmente, nas situações em que as estipulações do contrato causem dúvidas ao cliente, será sempre aconselhável que o advogado busque solução de consenso, procurando demonstrar que os honorários profissionais contratados foram fixados com moderação e são proporcionais à relevância da questão tratada, ao trabalho e tempo empregados, à condição do cliente, à qualidade do trabalho, ou demais elementos (cfme. art. 49, CED em vigor; art. 36, CED revogado).

Considerando a hipótese da consulta, em que o cliente deseja diminuir ou mesmo ver integralmente restituído o honorário pago, a vedação prevista no já referido art. 48, § 5º, do CED em vigor, poderia ser outro elemento útil a explorar na busca de solução compensada com o cliente, uma vez que, mesmo não tendo havido ajuizamento de demanda judicial, a questão, ao que consta, ficou resolvida de maneira satisfatória pela via administrativa.

Além disso, existe outro aspecto importante a se considerar, fundado na premissa de que os honorários advocatícios guardam relação com o serviço prestado.

Isso significa dizer que, diante de questionamento do cliente, ao advogado sempre cabe revisar as circunstâncias da contratação, as estimativas e expectativas de trabalho e de honorários feitas inicialmente, comparando-as com o resultado alcançado, para avaliar, de maneira serena e tranquila, a possibilidade de eventual ajuste na sua remuneração, caso isso não signifique aviltamento indesejado, nem diminuição da dignidade do profissional.  

Enfim, tudo aquilo que puder ser feito, evidentemente dentro da legalidade e com respeito irrestrito aos preceitos éticos, para que advogado e cliente alcancem acordo sobre os honorários, prevenindo litígio, será a sempre a orientação e o aconselhamento mais recomendável. 

Não sendo possível, contudo, o acordo, o Estatuto da OAB prevê no seu artigo 22, § 2º, que os honorários deverão ser fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

Acaso o arbitramento seja a única alternativa, o que pressupõe, então, o rompimento da relação entre cliente e advogado, eventual pagamento adiantado pelo cliente nos termos contratados estará amparado por justo título, ainda que sobre ele paire dúvida razoável.

Por este motivo, o advogado que recebe valores contratados, apesar de questionamento posterior do cliente, sob o ponto de vista estritamente ético, não comete infração disciplinar se decide reter integralmente o pagamento recebido, ao menos enquanto não houver decisão judicial em sentido contrário, ou que venha eventualmente a fixar percentual a ser restituído ao cliente.   

Assim, em resposta à consulta formulada, não existindo previsão clara e precisa no contrato de honorários escrito quanto aos honorários devidos na hipótese de solução da questão pela via administrativa, e insistindo o cliente na interpretação de que a prestação do serviço advocatício contratado pressupunha o ajuizamento de ação judicial, fica a orientação e aconselhamento, que parecem consentâneos com os preceitos éticos, a que o advogado busque acordo negociado com o cliente, eventualmente fazendo as concessões que entenda cabíveis e orientando sobre as consequências do desentendimento.

Após esgotadas as tentativas de acordo, cabe ao advogado promover a competente ação de arbitramento de seus honorários, para saber se e como deverá devolver ao cliente os valores recebidos.

Em tese, enquanto não houver decisão judicial determinando restituição, não comete infração ética o advogado que retém o pagamento de valores recebidos de cliente em conformidade com o estipulado em contrato de honorários escrito.

Este é o voto.

______________

[1]“Art. 48. A prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente ou integrado em sociedade, será contratada, preferentemente, por escrito.

§ 1º O contrato de prestação de serviços de advocacia não exige forma especial, devendo estabelecer, porém, com clareza e precisão, o seu objeto, os honorários ajustados, a forma de pagamento, a extensão do patrocínio, esclarecendo se este abrangerá todos os atos do processo ou limitar-se-á a determinado grau de jurisdição, além de dispor sobre a hipótese de a causa encerrar-se mediante transação ou acordo.”

2 §5º É vedada, em qualquer hipótese, a diminuição dos honorários contratados em decorrência da solução do litígio por qualquer mecanismo adequado de solução extrajudicial.