E-4.718/2016


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO BRASILEIRO SÓCIO, EMPREGADO OU PRESTADOR DE SERVIÇOS DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS NO BRASIL COM EXERCÍCIO CONCOMITANTE DA ADVOCACIA EM PAÍS ESTRANGEIRO - POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO CONCOMITANTE DENTRO DE LIMITES LEGAIS E ÉTICOS -IMPOSSIBILIDADE DE ASSOCIAÇÃO ESCRITÓRIO ESTRANGEIRO COM ESCRITÓRIOS BRASILEIROS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA, SEJA A QUE TITULO JURÍDICO FOR - EVENTUAL FORMALIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE OS ESCRITÓRIOS DEVE SER SUBMETIDA À APROVAÇÃO DA OAB COMO CONDIÇÃO E SUJEITA AS LEGISLAÇÃO ÉTICA E PROFISSIONAL - ILEGALIDADE CARACTERIZADA FORA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO PROVIMENTO 91/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - VEDAÇÃO DE QUALQUER FORMA DE ASSOCIAÇÃO, PARCERIA, FUSÃO, SOCIEDADE OU OUTRA FORMA DE UNIÃO ENTRE ADVOGADOS OU SOCIEDADE DE ADVOCACIA, SOB PENA DE INFRAÇÃO ÉTICA AOS ADVOGADOS BRASILEIROS E DE EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO AOS ADVOGADOS ESTRANGEIROS - INEXISTÊNCIA DO PRINCIPIO DA RECIPROCIDADE - ILEGALIDADE NA INGERÊNCIA SOBRE ATUAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA UM DOS ESCRITÓRIOS NO PERDIMENTO DAS UNICIDADES DE SUAS PERSONALIDADES.

a) O Advogado, tanto o público (artigos 131, 132 e 134 da Constituição Federal 1988) como o privado, no exercício de função primordial ao Estado Democrático de Direito, necessita ter seu exercício funcional vinculado ao inexorável Princípio da Legalidade, para então que possa pleitear as suas prerrogativas de direito e evitar que outrem as viole. b) O desrespeito a este principia da legalidade e sua inobservância exacerba-se na conduta do advogado de forma a transgredir tal norma, atingindo o direito de todos os demais. c) Perfeitamente legal e ético o advogado brasileiro com regularidade perante a OAB possa continuar como sócio, empregado ou prestador de serviços para esta sociedade de advogados em que pese ter habilitação legal para residir e advogar em país estrangeiro. d) Inexistindo o principio da reciprocidade não se permite o exercício dos profissionais estrangeiros na pratica do Direito quando no país de onde procede. Não será lógico nem razoável que no Brasil se permita a prestação de serviços jurídicos por advogados ou sociedade de advogados estrangeiros quando em seus países o advogado ou sociedade de advogados brasileiros não pode atuar. e) Os advogados ou sociedade de advogados brasileiros que se associarem, de qualquer forma, com advogado ou escritórios de advocacia estrangeiros responde por infração ética, extensivos aos advogados empregados ou advogados associados das sociedades de advogados e os estrangeiros respondem pela pratica de exercício ilegal da profissão. f) Toda união profissional, seja qual for sua forma, constituindo em uma unicidade profissional, na qual as partes passem a atuar como se fossem uma única prestadora de serviços (mesmo endereço, mesmo cartão de identidade profissional, mesmo site de informações e etc.), fere a necessária identidade e a independência de cada uma delas. g) Nada impede que a sociedade de advogados ou advogados brasileiros possam se reunir com advogados ou sociedade de advogados estrangeiros para discutir sobre temas ou regras jurídicas internacionais bem como possam recomendar escritórios ou sociedades de escritórios estrangeiros para trabalho de seus clientes no exterior. Neste caso não poderá haver ingerência sobre a atuação individual de cada um deles no perdimento das unicidades de suas personalidades jurídicas.
Proc. E-4.718/2016 - v.u, em 27/10/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

I- RELATÓRIO - O Consulente vem perante esta Turma Deontológica apresentar consulta assim redigida:

I- A consulta: Um advogado (a) brasileiro (a), regularmente inscrito na OAB passa a ter residência fiscal nos Estados Unidos, passando também a exercer a advocacia neste país.

Um advogado brasileiro que passa a residir no exterior e lá também exerce a advocacia, poderá, mantendo sua inscrição na OAB regularmente ativa, continuar no quadro societário de um escritório de advocacia no Brasil atuando em casos brasileiros ou ser prestador de serviços para este escritório?

II- A competência - Primeira Turma - Destina-se a responder a consultas que lhe forem formuladas e, também, zelar pela dignidade da profissão e procurar conciliar as questões sobre a ética, envolvendo advogados.

Propugnará, ainda, pelo fiel cumprimento e observação do Código de Ética e Disciplina, representando, quando for o caso, e pedindo ao Presidente a instauração de procedimento disciplinar, na forma do parágrafo 3º do art. 136 do Regimento Interno da OAB.

Conheço da consulta, formulada em tese, e na mesma linha será respondida, mas com uma orientação pedagógica mais ampla para envolver todas as possibilidades éticas.

I- Os documentos anexados e as condições legais do consulente. O consulente está regularmente inscrito nesta seccional e figura como sócio de uma sociedade de advogados registrada na comissão da sociedade de advogados desta seccional, conforme documentos anexados pela zelosa secretaria desta Turma em fls. que demonstraram que:

1. O consulente está quite com as contribuições devidas à OABSP;

2. Não tem qualquer impedimento ou incompatibilidade ao exercício da advocacia;

3. É sócio de sociedade de advogados regularmente inscrita na seccional da OAB;

II- A Pretensão consultada - Se um advogado brasileiro que reside nos Estados Unidos da America e que também é sócio de sociedade de advogados pode continuar nesta sociedade como sócio ou prestador de serviços.

III- O PARECER - A consulta tem como principal indagação saber se um advogado brasileiro que passa a residir no exterior e lá também exerce a advocacia nos limites leais exigidos, poderá ou não, mantendo sua inscrição na OAB regularmente ativa, continuar no quadro societário de um escritório de advocacia no Brasil atuando em casos brasileiros ou ser prestador de serviços para este escritório?

Tanta esta dúvida quanto outras que a situação pode gerar, me levam a traçar hipóteses que possam ocorrer e que devem ser consideradas neste parecer, mesmo “ad argumentandum”, e sempre consideradas e respondidas em tese.

Claro está que o advogado regularmente inscrito na OAB sem nenhuma restrição para o exercício profissional, possa figurar como sócio de sociedade de advogados no Brasil, em que pese exercer a mesma profissão nos Estados Unidos e aqui neste país esteja agindo dentro das normas americanas, (lembrando que para advogar nos Estados Unidos, é preciso ter uma inscrição na Ordem dos Advogados do Estado onde pretende prestar os serviços, pois todos os Estados Americanos têm sua própria Ordem dos Advogados e todas têm suas próprias regras, a titulo de informação pedagógica).

Fundamental esclarecer ao consulente as possibilidades que possam vir a ocorrer, algumas das quais fora da legalidade ética com consequências punitivas.

Vejamos:

1. Nada impede que um advogado inscrito no Brasil e que, porventura, possa advogar em outro país atendendo as exigências internas deste país, possa também advogar no Brasil, seja como autônomo, seja como empregado ou sócio de uma sociedade de advogados, desde que atendidas às normas determinadas pela ordem da classe e sujeito as suas normas internas (OAB);

2. Considerando que este advogado estará trabalhando em dois escritórios, (um brasileiro e outro norte-americano), cada um com características e legislações próprias, devo ressaltar, ao mesmo tempo advertir, que uma eventual associação entre o escritório nacional (onde o advogado brasileiro é sócio ou empregado ou prestador de serviços como se refere à consulta) e o internacional (onde o advogado brasileiro trabalha como advogado) não é permitida em face do disposto no Provimento n.91 de 13 de março de 2.000 emitido pelo Conselho Federal da OAB.

3. As Sociedades de Advogados trabalham constantemente em conjunto com escritórios de outros países, cada um com a obrigatoriedade de respeitar os limites da sua atuação no Direito Pátrio, fato perfeitamente legal.

4. A partir do Provimento nº. 91 de 2.000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil são vedadas qualquer sociedade ou associação ou outra forma de parceria entre sociedades de advogado ou advogados estrangeiros e as sociedades ou os advogados brasileiros.

Todavia, nada impede que os escritórios brasileiros mantenham relação profissional de troca de informações com os escritórios estrangeiros de modo a que se formem profissionais que possam promover intercambio jurídico (destaco em negrito).

Entretanto, os advogados brasileiros, que com os escritórios estrangeiros de advocacia, se associam ou qualquer outra modalidade de sociedade ou parceria, respondem por violação as normas contidas no Estatuto, Código de Ética e demais normas que regem a atividade da advocacia. É a inteligência do artigo 34, inciso primeiro e segundo do Estatuto da advocacia quando ocorrer tais tipos de associações.

5. Os limites de cooperação entre escritórios estrangeiros e nacionais têm seu campo restrito nos territórios demarcados pelo Provimento 91/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Qualquer medida no campo jurídico, sob qualquer forma de sociedade, associação, aquisição parcial ou total de uma sociedade de advogados ou escritórios de advocacia brasileiros por advogados estrangeiros caem na violação ética (os advogados brasileiros) e na ilegalidade (os advogados estrangeiros). Tanto o escritório de advocacia quanto as sociedades de advogados brasileiros que mantiverem, esporádica ou permanentemente, associação, parceria, fusão, sociedade ou outra forma de atuação conjunta com advogados estrangeiros ou sociedade de advogados estrangeiros cometem infração ética.

6. Sempre se deve enfatizar, sem cair no vasto campo da repetição, que nada impede que a sociedade de advogados ou advogados brasileiros possam se reunir com advogados ou sociedade de advogados estrangeiros para discutir sobre temas ou regras jurídicas internacionais bem como possam recomendar escritórios ou sociedades de escritórios estrangeiros para trabalho de seus clientes no exterior. Neste caso não poderá haver ingerência sobre a atuação individual de cada um deles no perdimento das unicidades de suas personalidades jurídicas.

Este meu relatório que submeto aos demais membros desta Turma Deontológica da Seccional da OAB de São Paulo.