E-4.719/2016


SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS PÚBLICOS DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO CARENTE - ATIVIDADE PRO BONO - FILANTROPIA JURÍDICA - ATUAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADOS VOLUNTÁRIOS - POSSIBILIDADE - DIRETRIZES ÉTICAS E ESTATUTÁRIAS

É possível às Subseções da OAB poder participar, através de advogados voluntários, em atendimento à população carente, de forma eventual e gratuita, em projetos sociais, sendo estas o órgão mais próximo da população e dos advogados. Nas palavras de Dr. Carlos Roberto Faleiros Diniz, a Subsecção não deve ser uma ilha, isolada do todo social, mas uma espécie de rede de pescador, em que cada malha da rede representa a relação com o setor da sociedade, numa integração harmônica e completa. Se hoje as sociedades de advogados e aqueles individualmente estabelecidos podem praticar o Pro Bono, por razão maior a própria Ordem também não deve ficar alijada. Caberá à Subseção da OAB assumir em sua inteireza papel de protagonista, exercendo o Poder de Polícia, neste tipo de atividade esporádica e gratuita, de atendimento à população carente, através de projetos e iniciativas sociais, o fazendo por intermédio de advogados voluntários previamente selecionados, os quais deverão ser alertados quanto as limitações éticas e estatutárias, sendo explicitado aos mesmos a vedação do fornecimento de seus endereços e telefones, cartões de visita, etc., aos orientados que atenderem, procurando assim evitar captação de causas e clientes. Deverão ainda estes encaminhar ao Convênio DPE/OAB ou à Defensoria, se instalada, os casos pertinentes, sempre conscientes de que, mesmo neste tipo de atividade voluntária, o advogado sujeita-se à responsabilidade ética, estatutária, civil, entre outras, se provada culpa ou dolo do mesmo, portanto, nosso dever é imenso, descabendo falhas. Violações deverão ser apuradas e punidas, se o caso. Com este agir a Ordem cumpre seu papel institucional e também o advogado, atendendo o artigo 2º, caput, X, XI e XII no novel Código de Ética. Exegese dos Provimentos 166/2015 e 94/2000 do Conselho Federal da OAB, artigos 2º, caput, X, XI e XII, 7º, 30º e 43º do Código de Ética, art. 34, IV e 44, I, do Estatuto, e precedentes processos E-2.392/2001, 4.534/2015, 4.656/2016, 4.685/2016, deste Tribunal de Ética.
Proc. E-4.719/2016 - v.u, em 27/10/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE, Rev. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A Presidência da (...), Subseção da OAB de (...), “em caráter preventivo, solicita manifestação da Ordem sobre viabilidade ou não da participação da Entidade em ações desta natureza” (g.n).

Explica que diversas Subseções da OAB, entre estas a de (...), serem solicitadas em eventos públicos onde propiciam, entre outras atividades, atendimento jurídico (consultas) por advogados voluntários, elencando diversos projetos sociais e, entre estes, o “Projeto Viva o Parque”, que esta em sua 84ª edição.

Aponta “... se um lado há estreitamento de laços com a sociedade, mas por outro, registra-se a ocorrência de reclamações diversas”, face captação indevida de clientela, com prejuízos à classe, “tudo com o apoio da Ordem”.

O expediente por determinação do Diretor Secretário - Geral da Seccional foi enviado à Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina, cabendo-nos a relatoria com revisão do diligente Dr. Guilherme Martins Malufe.

Este o relatório.

PARECER - A resposta é pela possibilidade da Ordem dos Advogados poder participar, através de advogados voluntários, em atendimento à população carente, de forma eventual e gratuita, em projetos sociais.

A fundamentação comporta examinar a questão apresentada – participação da OAB em eventos públicos com orientações jurídicas à população – em aspectos diferentes, mas comunicantes a saber, o Pro Bono, o papel da OAB e a e a atuação dos advogados voluntários, partícipes de tais iniciativas.

O instituto Pro Bono hoje é contemplado com o Provimento nº 166/2015 do Conselho Federal da OAB, bem como pelo artigo 30 do novo Código de Ética e Disciplina, mas antes era regulado essencialmente pela jurisprudência do Tribunal de Ética da OAB/SP a qual foi consolidada na Resolução Pro Bono, datada de 19 de agosto de 2002, expedida pelo Conselho Seccional.

Tivemos o privilégio de relatar em 22 de novembro de 2001, com a revisão da hoje Desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dra. Marcia Cristina Zucchi, o primeiro parecer e condutor dos demais, de nº E-2.392/2001, utilizando o verbete “Pro Bono”, merecendo reproduzir os estudos lá expostos, ora transcritos:

“Antes de respondermos as indagações, necessário abordar, ainda que superficialmente, a figura do Pro Bono, expressão latina, que dificilmente encontraremos nos dicionários de latim forense publicados em nosso país, e mesmo nos dicionários jurídicos, como a festejada obra de “De Plácido e Silva”, Ed. Forense, ou o publicado pela Academia Brasileira de Letras Jurídicas, sob coordenação de jurista Othon Sidou.

Até mesmo na Enciclopédia Saraiva do Direito – 78 volumes – coordenada pelo saudoso guaratinguetaense Prof. Rubens Limongi França, mestre das Arcadas, não iremos encontrar uma linha sequer sobre Pro Bono.

Entretanto, ao consultarmos qualquer dicionário jurídico americano ou inglês, o verbete Pro Bono lá estará, significando, com tradução livre à língua portuguesa:

“Pro Bono ou Pro Bono Público – Para o bem de público ou bem-estar. Quando advogados assumem casos sem compensação para alcançar uma causa social, é dito que eles estão representando a parte “Pro Bono publico” ou “Pro Bono”. (Law Dicionary – Steven H. Gifis – Barron’s Educational Series, 2ª edition – pág. 368)

Ou ainda, pelo Dicionário Jurídico Inglês – Português, de Maria Chaves de Mello, 3ª ed., 1987, Ed. Barrister’s, à pág. 418, como “para o bem de; gratuito”.

Percebe-se por aí, tratar-se o Pro Bono de costume americano, já uma tradição, implantada na década de 20, lá quase praticado especialmente nos grandes centros, via de regra por grandes escritórios de advocacia, verdadeiras empresas, não raras vezes com 300 (trezentos) ou mais advogados associados.

Tais escritórios, por seus advogados, praticam a chamada advocacia comunitária, ou, como preferem, o serviço jurídico comunitário, realizando trabalho social gratuito.

No Brasil, o Pro Bono sempre foi realizado, mas sem este charmoso título, pois é tradição do nosso direito a assistência jurídica aos necessitados, merecendo inclusive assento constitucional (CF, art. 5º, LXXIV) e infraconstitucional (Lei Complementar nº 80/44; Lei nº 1.060/50 e art. 33, par. único do Estatuto da OAB e da Advocacia), mas realizado por advogados, de forma individual e, outra característica diferenciadora, de forma discreta, sem buscar as luzes da mídia, apelo quase que irresistível.

Quantos de nós, no anonimato, com discrição, não praticamos a “advocacia comunitária”, postulando em nome de um pobre coitado, sem qualquer contrapartida financeira!? Com certeza muitos!

Na segunda metade desta década, o Pro Bono, de forma inicial tímida, começou a ser praticada pelos grandes escritórios de advocacia, no melhor estilo dos coirmãos do Norte e, previsivelmente, os meios de comunicação têm, reiteradamente, noticiado tais procedimentos em favor de pessoas carentes, entidades filantrópicas, organizações não governamentais, as chamadas ONGs, entre outras.

Em uma visão simplista, o Pro Bono pode realmente significar um serviço comunitário onde um advogado ou sociedade de advogados doa horas de seu labor aos carentes mas, em uma análise mais crítica, em tese, repetimos, em tese, este procedimento pode estar acobertando captação de causas e clientela, publicidade, “concorrência desleal”, e, ouso dizer, dividendos políticos!

É louvável e deve ser estimulada a prática, pelos advogados, do trabalho social, mas, sempre dentro dos limites do CED, Estatuto e demais normas correlatas.

Cabe a Ordem dos Advogados do Brasil, em âmbito federal, com apoio das Seccionais, com urgência, disciplinar o Pro Bono através de Provimento, pois em brevíssimo tempo a situação poderá ficar fora de controle, razão pela qual fica consignada a sugestão de se oficiar o Egrégio Conselho Federal neste sentido”.

Frise-se ser esta nossa “opinião”, acolhida por votação unânime pelos nobres pares, feita em novembro de 2001, conquanto o Provimento 166 é datado de 9 de novembro de 2015!!

O ente Ordem dos Advogados do Brasil, segundo o artigo 45 do Estatuto, possui como órgãos, o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados mas aquele mais próximo da população e dos advogados, são as Subseções da Ordem, espalhadas, como é o caso da Seccional Paulista, em 248, atendendo um contingente de mais de 350.000 advogados inscritos, além das 15.000 sociedades de advogados!!

Por incrível que possa parecer, são escassas as obras doutrinárias destinadas ao estudo das Subseções, merecendo por parte dos estudiosos abordagem, em um ou outro capítulo dentro de um trabalho maior e, não raras vezes de forma superficial.

Neste cenário, uma única obra foi escrita até a presente data, exclusivamente quanto ao papel das Subseções, de lavra do ex- Presidente da OAB de (...), o Dr. Carlos Roberto Faleiros Diniz, no ano de 2003, intitulada “A Subseção da OAB e a Advocacia”, Ed. Nacional de Direito.

Lá o autor dedica um capítulo inteiro intitulado “O Compromisso da Subseção com a Sociedade”, onde perfila farta argumentação quanto a participação da entidade com o grupo social onde esta inserida, conforme transcrevemos:

“Nesse contexto é que a Subsecção desenvolve seu papel nos destinos da classe e sua função social, porquanto, na valorização da advocacia e das práticas a ela inerentes, manifestam-se também trabalhos que revertem em prol da sociedade”.

A primeira vista pode parecer impossível à Subsecção coordenar a atividade da Advocacia Pro Bono, mas na realidade não o é. Nesse contexto, o papel da Subsecção de desenvolver a solidariedade social dos advogados a estipular a prática de atividades que levam a palavra do Estado a cada lide estabelecida é fundamental.

A Subsecção deve estabelecer programas, traçar estratégias e coordenar seus inscritos, de modo a conjugar o dever ético de não realizar concorrência desleal e captação de clientela, com o dever moral de amparar os que não tiveram o mesmo ponto de partida. Dessa forma, a Subsecção pode atuar em diversas áreas, seja estabelecendo permanente lista de inscritos interessados em prestar essa espécie de serviços, seja pela criação de comissões que prestem consultorias jurídicas a grupos e entidades filantrópicas que trabalhem com direitos da população, seja pela promoção de direitos individuais, etc.

Percebe-se claramente, que a Subsecção não deve ser uma ilha, isolada do todo social, mas uma espécie de rede de pescador, em que cada malha da rede representa a relação com o setor da sociedade, numa integração harmônica e completa. A Subsecção que não tem uma boa aceitação na comunidade é vazia, pois age de forma egoísta, apenas para advogados.

Ao contrário, há uma intensa vinculação da Subsecção ao território de suas competências. “A Subsecção deve acompanhar a vida do município, sua administração, suas legislações, sua comunidade, o complexo de fatores que compõem a cidade.”

E flui destas premissas que a Ordem dos Advogados, apesar de não ter recebido “procuração” da sociedade civil, nossa instituição tem sido considerada pela população o “porta-voz” da mesma, não gratuitamente, mas pela histórica atuação na defesa do Estado democrático, mesmo antes de tal agir ser considerado um dever legal, como o é hoje, bem como na intransigente defesa dos direitos já elencados no inciso I, do art. 44 do Estatuto.

Fomos contemplados pelo legislador constitucional com a proteção do artigo 33 da Carta Magna, exatamente por exercermos, concomitantemente, função privada e social.

Se hoje as sociedades de advogados e aqueles individualmente estabelecidos podem praticar o Pro Bono, por razão maior a própria Ordem também não deve ficar alijada.

A cada dia, em algum lugar desta pátria, seja através da rádio, da televisão, dos jornais, na internet, em associações de bairro, igrejas, centros comunitários, faculdades, entre outros lugares e situações, sempre teremos um ou mais advogados discorrendo sobre temas jurídicos de interesse da população, seja esclarecendo um texto de lei, ou fazendo uma análise jurídica sobre este ou aquele fato, trazendo assim sua colaboração à comunidade, dignificando a classe e a Ordem.

Tais profissionais ao assumirem a tarefa de divulgar ao publico o ofício e a arte do direito, através dos meios de comunicação disponíveis, e diretamente à população, como na consulta epigrafada, deverão seguir rigorosamente os ditames dos artigos 2º caput, X, XI, XII, 7º, 30º e 43º do Código de Ética, art. 34, IV do Estatuto, e, em especial, o Provimento nº 94/2000, regulador do tema publicidade.

A normatização citada visa coibir abusos, estabelecendo limites bem definidos, evitando assim a captação de causas e clientela, concorrência desleal, além de outros inconvenientes éticos.

Se antes pela ausência de previsão no Código de Ética, ora superada pelo artigo 30, a tendência era de vedação à atividade Pro Bono, hoje o instituto é acolhido, inclusive como já dito, pelo Provimento nº 166/2015 do Conselho Federal, possibilitando aos interessados atuar mas sempre nos limites fixados por nossa normatização interna.

Em diapasão a tese esposada, já sob a égide das novas normas, a jurisprudência do Tribunal Deontológico da OAB/SP, diferentemente de anos atrás, passou a acolher a filantropia jurídica, conforme constatado nas ementas ora copiladas:

“Advocacia Pro Bono – Prestação de Orientação Jurídica de Forma Gratuita à População Carente – Possibilidade – Necessidade de  Observância às Limitações da Atividade – Novo CED – Provimento Nº 166/2015 – Utilização de Espaço Público Para Tanto – Limitações. O exercício da advocacia pro bono tem por objetivo garantir o acesso amplo e irrestrito à justiça, que não deve encontrar obstáculos formais, anacrônicos e dissociados da nossa realidade, tais como a natureza da pessoa beneficiada. Diante da recente aprovação do texto do novo CED e em vista da publicação do Provimento nº 166/2015, do Conselho Federal da OAB, não há impedimento para o exercício da advocacia pro bono, ainda mais quando se limitar ao encaminhamento da população à Defensoria Pública ou a outro órgão ou entidade competente, e desde que o beneficiário não disponha de recursos para contratação de profissional e essa atividade se dê em caráter eventual; que o advogado não preste advocacia remunerada em favor da pessoa para quem atua gratuitamente e que esta não seja utilizada como forma de captação indevida de clientela para si ou para terceiros; para publicidade indevida ou para fins partidários ou eleitorais, todas essas hipóteses devidamente tratadas nas normas editadas sobre o tema. Essa atividade, no entanto, ressalvadas as hipóteses de realização de eventos ou atividades organizadas por entidades governamentais ou não governamentais, não deve ocorrer em espaço público, a fim de evitar a potencial captação indevida de clientela, a publicidade indevida, a banalização da profissão ou mesmo a violação ao sigilo profissional. Precedentes. Proc. E-4.534/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. Fábio Teixeira Ozi - Rev. Dra. Célia Maria Nicolau Rodrigues – Presidente Dr. Carlos José Santos da Silva.”

“Advocacia Pro Bono – Prestação de Orientação Jurídica de Forma Gratuita à População de Bairro Carente e Preleção Voluntária em Palestras – Possibilidade – Necessidade de Observância das Limitações da Atividade Previstas no CED, no Provimento Nº 166/2015 e no Provimento 94/2000 – Divulgação por Meio de Panfletos – Impossibilidade. Não existe óbice ético a que o advogado realize consultas Pro Bono para moradores de determinada associação de moradores de bairros carentes, observados os impedimentos impostos pelo Provimento 166/15, especialmente de atuação remunerada, em qualquer esfera, aos destinatários do Pro Bono, em período inferior a 3 anos. Da mesma forma, possível a realização de palestras, desde que respeitadas as disposições éticas sobre publicidade da advocacia. Pode ser considerada infração ética a distribuição de panfletos informativos das consultas gratuitas de advogado voluntário, pois vedada a captação de clientela. Precedente: E-4.534/2015.  Proc. E-4.656/2016 - v.u., em 16/06/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. Sérgio Kehdi Fagundes - Rev. Dr. Fábio Guimarães Corrêa Meyer - Presidente em exercício Dr. Zanon de Paula Barros.”

“Advocacia Pro Bono – Prestação de Orientação Jurídica a Associação de Defesa da Mulher Vítima de Violência – Possibilidade – Observância dos Limites Previstos no Provimento  Nº 166/2015 – Caráter Eventual – Caracterização – Compatibilização com Atividade Habitual de Advocacia Remunerada – Vedação de Propaganda para Captação de Clientela e Utilização para Fins Eleitorais e Partidários. Inexiste óbice ético a que o advogado exerça advocacia pro bono para mulheres atendidas por associação cujo escopo é a defesa daquelas em vítimas de violência, desde que sejam observados os requisitos de hipossuficiência, eventualidade e vedação de captação de clientela e destinação para fins eleitorais ou partidários, na forma disciplinada no Provimento 166/15, bem como no novo Código de Ética. Precedentes: E-4.534/2015; E-4.656/2016. Proc. E-4.685/2016 - v.u., em 25/08/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. Cristiana Correa Conde Faldini - Rev. Dr. Fábio Teixeira Ozi - Presidente Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini.”

Como pontifica o culto Dr. Zanon de Paula Barros, ilustre membro deste Tribunal Deontológico, em suas diversas manifestações “abusus non tollit usum”, ou, no vernáculo, “o abuso não exclui o uso”.

Ultimando, caberá à Subseção da OAB assumir em sua inteireza papel de protagonista, exercendo o Poder de Polícia, neste tipo de atividade esporádica e gratuita, de atendimento à população carente, através de projetos e iniciativas sociais, o fazendo por intermédio de advogados voluntários previamente selecionados, os quais deverão ser alertados quanto as limitações éticas e estatutárias, sendo explicitado aos mesmos a vedação do fornecimento de seus endereços e telefones, cartões de visita, etc., aos orientados que atenderem, procurando assim evitar captação de causas e clientes.

Deverão ainda estes encaminhar ao Convênio DPE/OAB ou à Defensoria, se instalada, os casos pertinentes, sempre conscientes de que, mesmo neste tipo de atividade voluntária, o advogado sujeita-se à responsabilidade ética, estatutária, civil, entre outras, se provada sua culpa ou dolo, portanto, nosso dever é imenso, descabendo falhas.

Violações deverão ser apuradas e punidas, se o caso.

Com este agir a Ordem cumpre seu papel institucional e também o advogado, atendendo o artigo 2º, caput, X, XI e XII no novel Código de Ética.

Este o Parecer, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.