E-4.721/2016


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ATENDIMENTO A CLIENTES POR VIDEOCONFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO ÉTICA - POSSIBILIDADE

Não existe qualquer vedação, seja no Estatuto da Advocacia, seja no Código de Ética e Disciplina, à utilização de videoconferência, pelo advogado, para atendimento aos seus clientes. A videoconferência é uma importante inovação tecnológica, de uso bastante disseminado nos dias atuais, que possibilita a comunicação em tempo real entre pessoas, independentemente da sua localização física, permitindo uma reunião à distância como se ela fosse presencial e que implica em uma série de vantagens, sendo a mais evidente a economia de tempo e recursos. Evidentemente, essa forma de comunicação se submete às mesmas regras e limites aplicáveis a qualquer contato entre cliente e advogado, de acordo com os preceitos éticos em vigor, sobretudo quanto ao sigilo profissional, confiança e transparência.
Proc. E-4.721/2016 - v.u, em 27/10/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Consulente, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dirige a esta Turma Deontológica consulta sobre a possibilidade de o advogado atender seus clientes por meio de videoconferência.

PARECER - Conheço da Consulta, uma vez se trata de questão formulada em tese sobre matéria ético-disciplinar e que, portanto, é de competência desta Turma Deontológica, nos termos do artigo 71, II, do Código de Ética e Disciplina, e do artigo 136, § 3º, I, do Regimento Interno desta Seccional.

E, sobre o tema da Consulta, cabe reconhecer que a videoconferência é certamente uma importante inovação tecnológica, de uso bastante disseminado nos dias atuais. Trata-se de tecnologia que, a partir da transmissão de imagem e som em circuito fechado ou rede de computadores, permite o contato visual e sonoro entre duas ou mais pessoas que se encontram em lugares diferentes, dando a sensação de proximidade entre os interlocutores.

Os sistemas de videoconferência, portanto, possibilitam a comunicação em tempo real entre pessoas, independentemente da sua localização física, permitindo uma reunião à distância como se ela fosse presencial.

A videoconferência apresenta uma série de vantagens, sendo a mais evidente a economia de tempo e recursos, evitando o deslocamento das pessoas para um determinado local e os custos inerentes a esses deslocamentos.

Como não poderia ser diferente, a videoconferência há muito passou a fazer parte do cotidiano dos advogados, não apenas na interação com colegas e clientes, mas também no desenvolvimento de sua atividade.

De fato, justamente reconhecendo as vantagens do uso dos meios tecnológicos, o Poder Judiciário passou a aceitar a prática de determinados atos processuais por meio de videoconferência.

Senão, veja-se que o Código de Processo Penal atualmente prevê a possibilidade de inquirição de testemunhas e o interrogatório do acusado por meio de videoconferência.

Veja-se também que, no novo Código de Processo Civil, o legislador previu expressamente a possibilidade de utilização dessa ferramenta para a prática de vários atos, inclusive para sustentação oral nos tribunais, o que, aliás, já vinha ocorrendo mesmo antes do novo diploma entrar em vigor.

Portanto, vedar o uso da videoconferência seria o mesmo que virar as costas aos avanços da tecnologia, retrocedendo o advogado no tempo.

Além disso, há que se reconhecer – como o próprio Consulente reconhece ‑ a inexistência de qualquer vedação, seja no Estatuto da Advocacia, seja no Código de Ética e Disciplina, à utilização de videoconferência, pelo advogado, para atendimento aos seus clientes.

Evidentemente, essa forma de comunicação também se submete às mesmas regras e limites aplicáveis a qualquer contato entre cliente e advogado, de acordo com os preceitos éticos em vigor, sobretudo quanto ao sigilo profissional, confiança e transparência.

Em suma, respondendo ao Consulente, entendo pela possibilidade de atendimento a clientes por meio de videoconferência, desde que sejam respeitadas as normas éticas que regem a relação cliente-advogado.

É o parecer que submeto aos meus pares.