E-4.723/2016


ADVOCACIA - EXERCÍCIO PARA TERCEIROS, POR ADVOGADO, POR MEIO DE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL OU OUTRA ENTIDADE NÃO REGISTRÁVEL NA OAB - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O exercício da advocacia por entidades que não possam ter registro na OAB, seja usando advogados de seu próprio quadro de funcionários seja usando advogados externos, por mais nobres que sejam seus intentos, é expressamente vedado, constituindo exercício ilegal da profissão (R.G.A, art. 4º) e infração disciplinar (EAOAB, art. 34, inciso I). Excepcionam-se os atos praticados por sociedade constituída e legitimada estritamente na forma autorizada pelo art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal.
Proc. E-4.723/2016 - v.u, em 27/10/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Os consulentes, fazendo algumas ponderações sobre o direito ao exercício de crenças religiosas e da obrigação do Poder Público de impedir e combater atos de intolerância contra as religiões de matrizes africanas e de discriminação a seus seguidores (Lei n. 12.288/2010) apresentam as seguintes questões que transcrevo ipsis litteris:

“Postas as razões nestes termos, dirigimo-nos a este Egrégio Tribunal para consulta-los a respeito da adoção de programas de orientação, consulta e atendimento jurídico on-line, por telefone ou presencial, promovidos por organizações não governamentais e prestados diretamente por advogados ou sociedades de advogados, incluindo assistência judiciária eventual, no período noturno, destinada aos associados das aludidas ONGs.

Assim, tendo-se em conta que o objetivo longe da captação de clientela. mas sim a criação, desenvolvimento de programas de orientação, assessoramento e receptivo das demandas de naturezas diversas de Comunidades, Entidades e Sacerdotes das Religiões Afro-brasileiras (candomblé e Umbanda) formula-se a presente consulta para:

1. Pode uma Organização não Governamental, criada com a finalidade específica de orientar, e até mesmo ser o receptivo das questões relativas a Entidades e Sacerdotes das Religiões Afro-brasileiras (Candomblé e Umbanda), contratar Advogado interno assalariado, para atender tais demandas gratuitamente, on-line, por telefone ou presencial?

2. Na mesma esteira, poderá uma ONG, até mesmo recebendo contribuições de Entidades e Sacerdotes das Religiões Afro-brasileiras (Candomblé e Umbanda), contratar Escritório de Advocacia externo remunerado pela Entidade (ONG), que prestará seu serviço diretamente, sem custo adicional (além da contribuição), ao beneficiário?

3. Pode uma Organização não Governamental, criada com a finalidade aqui exposta, manter serviço nas naturezas aqui já identificadas, durante 24 horas à disposição das Entidades e Sacerdotes das Religiões Afro-brasileiras (Candomblé e Umbanda), através Advogados contratados (interno ou externo) que prestará a assessoria Jurídica, assessor ativa ou mesmo judicial, sendo remunerado exclusivamente pela Organização?”

É o relatório.

PARECER - Recebo a consulta porque pode ser respondida em tese e, além disto, não se refere à conduta de terceiro nem a fato já submetido ao crivo do Poder Judiciário.

Os consulentes preocupam-se com o exercício da liberdade da atividade religiosa das crenças com matrizes africanas. Essa liberdade está garantida no inciso VI, do art. 5º de nossa Constituição Federal, com o seguinte texto:

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

Esse inciso indica que a liberdade de crença e de culto é ampla, estando limitada apenas nas hipóteses em que seu exercício atinja direitos de terceiros ou a segurança pública. Não importa a origem da crença, o número de fiéis que congrega ou seu nível cultural ou econômico. Basta que possa ser reconhecida como uma crença ou culto religioso. Não existe verdade religiosa. Essa verdade está dentro de cada um. É aquilo que cada um acredita seja a verdade religiosa.

No entanto, sabido, como afirmam os consulentes, que, por preconceito ou ignorância quanto às religiões vindas da África, ainda há entre nós alguma discriminação, em maior ou menor grau conforme a região do País. Esse preconceito acarreta muitas vezes agressões físicas ou verbais e mesmo depredações a locais de culto. Entretanto a forma aventada pelos consulentes para ajudar a combater essa discriminação não é permitida. As restrições se encontram no parágrafo único do art. 4º, do Regulamento Geral da Advocacia que estatui:

Art. 4º. “A prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão.”

Parágrafo único. É defeso ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB.

Por sua vez, o art. 34, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que constitui infração disciplinar do advogado:

“Exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos.”

Como a entidade que os consulentes pretendem criar não pode ser registrada na OAB, os advogados que, por meio dela, exercerem a advocacia, ainda que com o nobre propósito de proteger o exercício de direito de crença ou culto, cometerão infração disciplinar, sujeitando-se às penas correspondentes.

Duas soluções podem-se aventar como demonstrado a seguir.

A primeira seria a advocacia “Pro Bono” agora regulamentada no Capítulo V, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Poder-se-ia constituir a entidade, com a finalidade expressa de batalhar pelo livre exercício das atividades religiosas de matrizes africanas e advogados poderia trabalhar “Pro Bono” para a entidade na forma como regulamentada no CED.

A outra solução poderia ser a constituição de uma associação, composta por entidades religiosas dessas matrizes e seus sacerdotes, cujo objetivo, expresso em seu estatuto, seria a defesa dos direitos garantidos no art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal e o combate à discriminação contra religiões de matrizes africanas. Tais associações têm legitimidade, garantida pelo inciso XXI, do art. 5º, da Constituição Federal, para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente para atingir os objetivos expressos no estatuto social.

Com a legitimidade estabelecida constitucionalmente, e desde que agindo estritamente dentro de seus objetivos sociais, a essas associações não se aplicam as restrições contidas no art. 4º do Regulamento Geral da Advocacia.