E-4.725/2016


MANDATO JUDICIAL - PATROCÍNIO PELO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO - REVOGAÇÃO DOS PODERES - CONDUTA ÉTICA DO ADVOGADO QUE SUBSTITUIR COLEGA - DIRETRIZES

Ressalvadas as hipóteses de motivo plenamente justificável, ou clara urgência, inadiável, para a prática de atos processuais, o advogado, para que possa aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, deve, em primeiro lugar, levar o fato ao prévio conhecimento do colega, agindo assim com a devida urbanidade (art. 14 do CED, repetindo, quase que literalmente, o art. 11 do CED revogado). O motivo plenamente justificável, a que alude o dispositivo, não é a simples vontade do cliente de constituir um novo advogado, mas, sim, questões que impeçam ou dificultem, irresistivelmente, a prévia comunicação, como, exemplificativamente, estar o colega em local incerto e não sabido ou recusar-se este a falar com o cliente ou com o patrono que pretende substituí-lo, dentre outras hipóteses deveras excepcionais. Pode advogado substituir colega, em ação judicial, se, após comunicar-se com este, houver substabelecimento sem reservas ou, ainda, prévia renúncia ou revogação dos poderes, dos quais deve certificar-se. Deve o novo advogado orientar o cliente a solver os honorários do antigo patrono ou sindicato, o que, no caso, sendo estes sucumbenciais, na forma do art. 16 da Lei nº 5.584/70, se resolve pela sua efetiva reserva nos autos, como proposto pelo consulente e por seu futuro cliente. Na hipótese de revogação de poderes, quando já transitada em julgado a decisão que fixou os honorários sucumbenciais, pertencem estes integralmente ao sindicato ou ao advogado cujo mandato foi revogado. A menção, em papel timbrado, do sobrenome do advogado acompanhado da palavra "advogados" é privativa das sociedades de advogados, não sendo permitida nas sociedades de fato, nem tampouco na advocacia individual
Proc. E-4.725/2016 - v.u, em 09/12/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.


RELATÓRIO - Tendo sido procurado por reclamante de ação trabalhista, já em fase de cumprimento de sentença, para substituir o sindicato da categoria que patrocina a causa, quer saber o consulente se pode, sem ferir o art. 14 do CED, aceitar a procuração do aludido reclamante, mediante notificação ao advogado da causa.

Indaga ainda se a simples vontade do reclamante não constituiria “motivo plenamente justificável” para o aceite da procuração.

Afirma que há honorários de sucumbência fixados em favor do sindicato e que o reclamante concorda com a “reserva nos autos dos honorários devidos para pagamento dos serviços prestados pelo sindicato”.       

PARECER - Reza o art. 14 do Código de Ética e Disciplina, idêntico ao art. 11 do diploma revogado, que “o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis” (grifamos).

Portanto, ressalvadas as hipóteses de motivo justo ou clara urgência, inadiável, para a prática de atos processuais, o advogado, para que possa aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, deve, em primeiro lugar, levar o fato ao prévio conhecimento do colega, agindo assim com a devida urbanidade.

O motivo justo, a que alude o dispositivo, não é a simples vontade do cliente de constituir um novo advogado, mas, sim, questões que impeçam ou dificultem irresistivelmente a prévia comunicação, como, exemplificativamente, estar o colega em local incerto e não sabido1 ou recusar-se este a falar com o cliente ou com o patrono que pretende substitui-lo, dentre outras hipóteses deveras excepcionais.

Demais disso, para que possa ser constituído, o advogado deve, se não firmado substabelecimento sem reserva, certificar-se de eventual renúncia do colega anterior ou da revogação, pelo cliente, dos poderes que lhe foram outrora outorgados.

Nesse sentido, vale colacionar várias ementas do TED I, a saber:

MANDATO - REVOGAÇÃO PELO CLIENTE - SUBSTITUIÇÃO E INGRESSO NOS AUTOS. A revogação prévia e escrita do mandato, efetivamente recebida pelo advogado anterior, qualifica o cliente a constituir novo patrono, que pode ingressar nos autos, imediatamente, ressalvando-se, em qualquer caso, o direito a honorários ao advogado substituído, consoante prescreve o artigo 14 do Código de Ética e Disciplina. Não infringe a ética advogado que substitui colega nas condições acima. Recomenda-se, todavia, que o advogado substituto comunique-se com o advogado substituído, dando-lhe conhecimento de que assumirá o processo. Proc. E - 1.326 - V. U . - Rel. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ - Rev. Dr. ELIAS FARAH - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PROCESSO ARQUIVADO – NOMEAÇÃO DE NOVO PROCURADOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO – OBRIGAÇÃO DO NOVO PROCURADOR DE INSTRUIR O CLIENTE DA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR – RESGUARDAR HONORÁRIOS DO ANTIGO PROCURADOR ATÉ O MOMENTO DO ARQUIVAMENTO – POSSIBILIDADE DE EXAMINAR PROCESSOS FINDOS OU EM ANDAMENTO SEM PROCURAÇÃO, DESDE QUE ESTES NÃO ESTEJAM SOB SIGILO. Cabe ao novo procurador exigir do cliente a revogação do mandato anterior, sob pena de infringir os termos do artigo 11 do CED. Recomenda-se ao novo procurador registrar por petição que os honorários do antigo procurador deverão ser resguardados até o momento da substituição. Exceção feita aos casos que exijam adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, conforme dispõe o mesmo artigo 11 do CED. Possibilidade de examinar processos, findos ou em andamento, sem procuração, desde que não estejam sob sigilo, conforme determina o inciso XIII, do artigo 7º, do Estatuto da OAB. Precedentes: E-2.060/99 e E-1.810/98. Proc. E-3.754/2009 – v.u., em 21/05/2009, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARCIA DUTRA LOPES MATRONE – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

MANDATO – REVOGAÇÃO – HONORÁRIOS PENDENTES – CONTRATO VERBAL – COBRANÇA – POSSIBILIDADE – NOVO PATRONO – CIÊNCIA DO ANTERIOR DA REVOGAÇÃO DE SUA PROCURAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONDUTA ANTIÉTICA, RESGUARDADOS, PORÉM, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Pode o cliente revogar, a qualquer momento, o mandato judicial outorgado, fazendo jus o advogado aos honorários sucumbenciais proporcionais, bem como tendo o direito de ingressar com ação de arbitramento de honorários. Pode novo advogado assumir o patrocínio de ação judicial se inequívoca a ciência da revogação por parte do advogado anterior. Deve, entretanto, consignar nos autos que faz jus o advogado anterior ao recebimento proporcional das verbas de sucumbência. Deve, ainda, orientar seu cliente a pagar os honorários do primeiro advogado. Proc. E-3.777/2009 – v.u., em 18/06/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

CONSULTA – FATO DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO – SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADO – REVOGAÇÃO DOS PODERES – CONDUTA ÉTICA DO ADVOGADO QUE SUBSTITUIR COLEGA – DIRETRIZES – CONHECIMENTO PARCIAL. A Primeira Turma de Ética Profissional não conhece de consulta que indague a respeito da conduta de terceiros, ainda que advogados. Conhecimento apenas parcial, em tese, da parte da consulta atinente à conduta do próprio consulente. O art. 11 do Código de Ética e Disciplina estatui que ‘o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis’. Pode advogado substituir colega, em ação judicial, se, após comunicar-se com o colega, houver substabelecimento sem reservas ou, ainda, prévia renúncia ou revogação dos poderes, das quais deve certificar-se. Deve, entretanto, o novo advogado consignar nos autos que o colega anterior faz jus ao recebimento de eventuais honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho efetivado. Deve, ainda, o advogado orientar seu cliente a pagar os honorários do primeiro advogado, se devidos, na forma prevista em contrato ou que venha a ser arbitrada, na ausência deste. Precedentes da Primeira Turma: Proc. E -1.326, Proc. E-3.754/2009 e Proc. E-3.777/2009. Proc. E-4.393/2014 - v.m., em 25/06/2014, do parecer e ementa do julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, vencido o Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Advirta-se que deve o novo advogado orientar o cliente a solver os honorários do antigo patrono ou sindicato, o que, no caso, sendo estes sucumbenciais, na forma do art. 16 da Lei nº 5.584/70, se resolve pela sua efetiva reserva nos autos, como proposto pelo consulente e por seu futuro cliente.

Sobre estes honorários sucumbenciais, aliás, cabe ressaltar que, estando encerrada, no caso, a fase cognitiva, pertencem estes integralmente ao sindicato, não incidindo, nesta hipótese, a regra da proporcionalidade.

Nesse sentido:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO - VÁRIAS HIPÓTESES DECORREM DA REVOGAÇÃO DE PODERES ANTES OU DEPOIS DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SUCUMBÊNCIA - INEXIBILIDADE LEGAL DE CONSTAR TAL DIREITO DE SUCUMBÊNCIA EM CLAUSULA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS - REVOGAÇÃO DE PODERES DO PRIMEIRO ADVOGADO E CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO NOS AUTOS - DIREITO OU NÃO EM PARTILHAR A VERBA SUCUMBENCIAL ENTRE OS ADVOGADOS - INDEVIDO TAL DIREITO DE RATEIO, NA FASE EXECUTÓRIA, POR SUCUMBÊNCIA JÁ DETERMINADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA REVOGAÇÃO DE PODERES. Os honorários de sucumbência são aqueles que decorrem diretamente do sucesso que o trabalho levado a efeito pelo advogado proporcionou ao seu cliente em juízo e desta forma a ele pertence não havendo nenhuma exigência legal de se constar tal direito como clausula em contrato de honorários. Os honorários de sucumbência são aqueles que decorrem diretamente do sucesso que o trabalho levado a efeito pelo advogado proporcionou ao seu cliente em juízo. Eles derivam diretamente do processo judicial e têm suas regras gravadas nos artigos 20 e seguintes do CPC e no caso da trabalhista na lei 5584/70 (artigo 16). A) Na hipótese de revogação de poderes quando já transitada em julgado a decisão que os fixaram, os honorários sucumbenciais pertencem integralmente ao advogado cujo mandato foi revogado. B) Os honorários na fase de execução pertencem ao advogado que substituiu aquele que laborou na fase cognitiva. C) Se a revogação dos poderes se der antes de a sentença de primeiro grau transitar em julgado, os honorários serão divididos proporcionalmente entre o colega cujos poderes foram revogados e aquele que o substituiu, a teor dos artigos 23 e 24 do EAOAB e do artigo 14 do CED. A proporcionalidade da verba de sucumbência, inserida na consulta, deverá ser avaliada no campo judicial, após procedimentos determinados pelo Juiz da causa, pois o advogado que trabalhou no processo, mesmo que parcialmente, tem direito a partilha desta verba nos termos dos artigos 14, 35 a 45 do CED e artigos 22 a 26 Estatuto da OAB. O advogado que tiver seu mandato revogado pelo cliente por eventual invocação de desídia não poderá ser acusado sem que antes tal desídia seja constatada e definida em procedimento adequado e com direito a ampla defesa e contraditório da parte interessada. A Primeira Turma de Ética Profissional da OAB não tem competência legal para dirimir esta pendenga. Precedentes E.3.607/2008; E-2.941/04; E.2.716/03; E-2.734/03; E.3.777/2009; E.3.826/2009. Proc. E-3.950/2010 - v.u., em 09/12/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLAUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA (grifo nosso).

Por fim, deve o consulente alterar seu papel, eliminando a nomenclatura (...) – Advogados, típica de sociedades de advogados formalmente constituídas, inexistente no caso, ante à informação de fls. 05, nos termos do aresto abaixo, buscando, quanto ao demais, o atendimento aos princípios do CED e do Prov. 94/2000.

É o parecer, s.m.j. Douto Colegiado.

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[1] MANDATO – REVOGAÇÃO DE PODERES – ADVOGADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. O novo patrono, antes de aceitar a causa já em andamento aos cuidados de advogado constituído, deve certificar-se que o cliente tentou, comprovadamente, encontrar o antigo patrono para comunicar a revogação dos poderes. A princípio, não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído nos termos do que dispõe o artigo 11 do CED (art. 14 do Novo CED que entrará em vigor em 1º de setembro de 2016). Exceção nos casos de necessidade de adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Obriga-se o advogado a manter o seu cliente atualizado pelos meios de comunicação, sob pena de ser considerada omissão profissional. A impossibilidade do cliente de encontrar o patrono para comunicar a revogação dos poderes pessoalmente poderá ser comprovada pela certidão do oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, demonstrando a circunstância do paradeiro desconhecido. Precedentes: E-1.329/1996, E-1.428/1996, E-3.271/2005, E-4.119/2012 e E-4.165/2012. Proc. E-4.674/2016 - v.u., em 25/08/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.