E-4.726/2016


FISCAL TRIBUTÁRIO ESTADUAL - POSSE EM OUTRO ESTADO - DOMICÍLIO EM SÃO PAULO - NORMA DO ARTIGO 28, VII, LEI 8906/94 - DÚVIDA EM TESE NÃO EXPRESSA - EXEGESE - NATUREZA DE NORMA FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - IRRELEVANCIA DO DOMICÍLIO - INCOMPATIBILIDADE DECORRENTE DE INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO.

A norma contida no artigo 28, inciso VII, da Lei 8906/94, que dita ser incompatível o exercício da advocacia por "ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais", tem natureza de lei federal, aplicando-se a todos os entes da federação. Inexistindo hierarquia entre os entes que compõem a Federação, é irrelevante a esfera do vínculo funcional do agente público para fins de análise da incompatibilidade do exercício da advocacia. A consequência descrita na norma (incompatibilidade) decorre da investidura no cargo público em questão
Proc. E-4.726/2016 - v.u, em 09/12/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - A presente consulta foi originalmente recebida pela Comissão de Seleção e Inscrição, que a direcionou a esse Tribunal.

O consulente, Fiscal Tributário Estadual (...), limita-se a informar que remanescerá a residir na Capital do Estado de São Paulo, não obstante haver previsão (sem indicar a fonte normativo) para que o funcionário público possua domicílio no local de exercício de suas funções, bem como requer o posicionamento a respeito “da previsão do artigo 28, inciso VII, do Estatuto da Advocacia”.

Não houve precisa delimitação da dúvida ética em questão, faltando, inclusive, informações e elementos fáticos no processo.

Isso porque o próprio consulente parece reconhecer que pretende agir em desacordo com a exigência posta em legislação competente ao residir em município diverso de seu local de exercício. Ou seja, é possível que o problema se coloque para além das normas que regem o exercício da advocacia.

Não obstante, no presente caso, não tenha sido explicitada, a dúvida em tese sobre a aplicação do artigo 28, inciso VII, da Lei 8906/94, recebo a consulta, circunscrevendo-a para fins de esclarecer se o vínculo funcional que mantido em outro estado é incompatível com o exercício da advocacia em São Paulo.

Nesse sentido, necessário delimitar que a norma contida no artigo 28, inciso VII, da Lei 8906/94, que dita ser incompatível o exercício da advocacia por “ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais”, tem natureza de lei federal, aplicando-se a todos os entes da federação.

Dessa forma, inexistindo hierarquia entre os entes que compõem a Federação, é irrelevante a esfera do vínculo funcional do agente público para fins de análise da incompatibilidade do exercício da advocacia. A consequência descrita na norma (incompatibilidade) decorre da investidura no cargo público em questão.

Este o Parecer, que submeto ao E. Colegiado.