E-4.727/2016


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS PELA MODALIDADE - IN NATURA - TENDO EM VISTA A EXCEPCIONALIDADE E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA SUA SOLVÊNCIA EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA OU CONDIÇÕES QUE PODEM SER ESTABELECIDAS EM CONTRATO DE HONORÁRIOS OU CONVENÇÃO DAS PARTES DE FORMA TÁCITA, OU, EM SITUAÇÕES QUE A ELE SOBREVIEREM, AVIADA POR ADITIVO CONTRATUAL

A excepcionalidade contida no preceito do parágrafo único do art. 50, do CED, há de ser inferida pela falta de condições pecuniárias e deve constar do contrato de honorários por escrito ou convenção das partes, passível ainda de ser aditado para conter a expressa possibilidade de recebimento de bens "in natura", uma vez que a situação se apresente supervenientemente ao contratado inicialmente estabelecido. Precedentes: E-2274/00, E-3611/2008.
Proc. E-4.727/2016 - v.u, em 17/11/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A presente consulta foi enviada pela subseção de (...), tendo em vista a indagação feita através de oficio do Delegado de Policia Assistente da Delegacia de (...), que solicitou“ informar se a forma de pagamento (entrega de um auto marca Fusion, como forma de pagamento) está dentro dos moldes de Ética da OAB”, tendo informado que a informação é para instruir autos de Inquérito Policial.

É o sucinto relatório

PARECER - A consulta, enseja dúvida no aspecto ético razão pela qual entendo que deva ser conhecida com fundamento no art. 3 do Regimento Interno do TED I e disposições aplicáveis eis que sua análise por este Sodalício, denota especial importância temática, razão pela qual, abstraindo a sua concretude, entendo pertinente o seu conhecimento para, em tese, responder sobre a possibilidade de o advogado receber parte dos honorários contratados previamente e devidos em bens ou objetos “in natura”, reputando a resposta da questão como de interesse e utilidade para o exercício da advocacia.

De rigor, a situação apresentada é extremamente controversa e a sua solução deve observar, além dos preceitos do CED, que impõem requisitos condicionantes para a sua consecução, a razoabilidade no seu manejo.

Assim, o Código de Ética anterior, em seu art. 38, § único, como o vigente CED, no art. 50 § 1º, estabelecem regras para a situação da participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias; assim a norma ética é tolerada só em caráter excepcional e desde que contratada por escrito ou de forma tácita por convenção das partes.

A doutrina pátria mais abalizada também se mostra resistente ao recebimento dos honorários “in natura”, chegando, inclusive, a sugerir a sua vedação, mas reconhecendo, positivamente, a sua possibilidade. Por exemplo, na opinião de José Renato Nalini1: “A participação do advogado em bens particulares de clientes sem recursos deveria ser vedada. Cuida-se de real sociedade entre cliente e advogado, em causa que este patrocine. Era preceito expresso do antigo Código de Ética. Mas o Código de Ética a admite como exceção e sempre a ser contratada por escrito”.

Com o mesmo ânimo, Paulo Lôbo sustenta que: “Em qualquer circunstância o advogado deve estar advertido contra a tentação aética de se transformar em sócio, sucessor, ou herdeiro do cliente. Sempre que possível deve evitar o pagamento ‘in natura’”.

Todavia, a situação apontada na consulta não é por demais clara e conclusiva, daí para o fim a que se destina a resposta nos parece que deva ser permitida essa situação em principio relatada e que leva a concluir pela excepcionalidade contida no preceito do § único do art. 50, do CED, pois não se conhece e nem se poderia entrar no caso concreto quanto a falta de condições pecuniárias da parte e a existência de contrato de honorários por escrito ou por convenção das partes, passível de ser aditado para conter a expressa possibilidade de recebimento de bens “in natura”, uma vez que a situação apresenta-se supervenientemente ao contrato inicial ou convenção estipulada pelas partes.

Por conseguinte, diante da falta de condições pecuniárias do constituinte, após a prestação dos serviços, alternativa não resta ao advogado, como justa medida, ou o termo médio, na referência Aristotélica, senão, por razões que levam a um desvio aceitável e controlável da regra, denotativas da excepcionalidade, valer-se da possibilidade que a lei parcimoniosamente lhe concede para receber seus honorários, a justa, proporcional e comutativa retribuição pelos serviços prestados.

De tal sorte, presentes os elementos aportados no § único do art. 50, do CED, considero possível, em estreita consonância com o preceito em tela, a percepção dos honorários “in natura” por convenção das partes através de contrato escrito ou de forma tácita.

É o parecer que submeto aos meus pares.