E-4.729/2016


ADVOGADO SUSPENSO - ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO - RETIRADA EM JUÍZO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE - IMPOSSIBILIDADE - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR DE OFICIO MEDIANTE COMUNICAÇÃO DO FATO POR AUTORIDADE COMPETENTE - DESNECESSIDADE DA AUTORIDADE COMPETENTE OFERECER FORMAL REPRESENTAÇÃO

São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; e lI - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. (Artigo 1º do EOAB). O advogado suspenso não pode praticar atos privativos de advogado, enquanto durar a suspensão. A retirada de alvará judicial para levantamento de valores devidos ao cliente é ato privativo de advogado. Para a instauração do processo disciplinar de ofício basta que o Tribunal de Ética e Disciplina tome conhecimento, por meio de fonte idônea ou por comunicação de autoridade competente, de possível infração ética cometida por advogado. A autoridade competente não precisa oferecer formal representação, basta fazer a comunicação. (EOAB art. 72 § 1º e CED art. 55 § 1º)
Proc. E-4.729/2016 - v.u, em 17/11/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES  Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - O consulente, aparentando profundo descontentamento com situações vividas ou de seu conhecimento em processos disciplinares, formula 11 perguntas, que a seguir transcrevemos tal qual foram redigidas:

 “1. Um oficio expedido por juiz de direito, seguido com o encarte de uma cópia de sentença, sem a menção de representação, encaminhada ao Tribunal de Ética, sem pedir providencias ou oferecer representação, pode ser tido como uma representação contra um advogado? Como isso pode ocorrer?

2. Um juiz de direito determina a expedição de guia de levantamento de determinado valor, mesmo antes de o Advogado retirar os guias, foi suspenso por uma das turmas do Tribunal de Ética, e logo a seguir o Advogado pode retirar as guias de levantamento e receber os valores nelas contidos?

3. No procedimento revisional no Tribunal de Ética, podem os membros da Turma que julgou originariamente o processo disciplinar participar do julgamento da revisão, com voz e voto?   A revisional tem que obrigatoriamente que ter uma fase de conhecimento e ser instruída, com oitiva de testemunhas e apreciação de novos documentos?

4. O Magistrado que encaminha ofício com cópia de sentença de mérito por ele lavrada, apenas, indicando se há interesse da Ordem dos Advogados do Brasil na apuração de possível infração a Ética é considerado o representante contra o advogado mencionado na sentença?

5. Como se deve proceder: O magistrado encaminha o oficio para haver uma possível apuração de infração, no Tribunal de Justiça a Câmara de julgamento deu Provimento ao Recurso de Apelação, a punição mesmo que irregular, neste estado indefeso a punição é mantida? Como deve ocorrer o reparo da punição?

6. Como deve ser entendida a captação de clientela, e como deve ser identificada a captação? Existe formas legais para a caracterização da captação de clientela? Como Exemplo: o envio de mala direta caracteriza captação de clientela? O envio de panfletagem é considerado captação de clientela? Os grandes Escritórios agem dessa forma, estão CAPTANDO CLIENTELA? Que punição eles recebem?

7. Nos processos de conteúdo ético, para a caracterização da infração de captação de clientela, o envio de mala direta é considerado captação de clientes? Deve o procedimento ter uma fase de conhecimento, como? Ou apenas o Advogado é punido, sem nenhuma apuração da falta ética?

8. O advogado que consta na sentença deve a ele ser aplicado a pena de suspensão por “ouvir dizer”? Sem nenhuma prova técnica, que possa autorizar a interpretação da pena aplicada? Esta sendo aplicado penas exacerbante que fere o princípio do direito individual e do trabalho, isto não é inconstitucional?

9. A aplicação de penas exacerbantes indevidas contra Advogados que não tiveram a apuração de falta ética, não constitui danos morais, porquanto o advogado suspenso indevidamente não   pode trabalhar?

10. Os processos de ordem ética tem a natureza de segredo de justiça. Como tem havido a publicação de acórdãos com a menção do nome dos advogados? Está correto este procedimento referente à publicação?

11. Porque o processo de revisão não tem a fase de conhecimento, e não existe nenhuma apuração dos fatos considerados antiéticos, e sempre é mantido no “Status Quão Antes", sem nenhuma apuração. De que serve o processo revisional?

PARECER

A resolução 01/92 deste Sodalício estabelece que:

“As consultas formuladas ao Tribunal de Ética Profissional devem ser submetidas, pelo relator designado, e análise prévia saneadora, para verificação do preenchimento, seja dos requisitos normativos, na forma e no conteúdo, para seu conhecimento, seja quanto é existência dos elementos, inclusive documentais, necessários e convenientes à apreciação e compreensão do mérito. O relator exporá oralmente ao plenário, quando for o caso, a conclusão da análise prévia saneadora para deliberação da viabilidade do conhecimento, apreciação do mérito ou conversão em diligência”.

O artigo 71 do CED em vigor diz que compete aos Tribunais de Ética e Disciplina:

I - julgar, em primeiro grau, os processos ético-disciplinares;

II - responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar;

Antes de responder a presente consulta, por percebermos o aparente e profundo descontentamento do consulente com situações vividas ou de seu conhecimento em processos disciplinares, baixamos diligência para saber se o mesmo responde ou patrocina defesa de advogados em processos disciplinares, visando obter com a consulta subsidios para uso nos referidos processos.

A resposta foi pronta no sentido de que o consulente é procurador de representado em vários processos disciplinares, nos quais, entre outras, há pena de suspensão por captação de clientela e foi negado pedido de revisão.

Em vista disso, entendemos que algumas questões levantadas dizem respeito a forma de condução dos procedimentos disciplinares, outras tratam de caso concreto, de situações que estão sob julgamento de interesse do consulente, uma delas é sobre conduta de terceiros, e as questões sobre constitucionalidade ou ilegalidade de penas exacerbantes e direito a dano moral por sanção injusta, são matérias de direto material e processual.

Para as questões 3 a 11, entendemos vedado o conhecimento.

As questões 1 e 2 serão conhecidas em tese, como exceção, por tratar de assunto de interesse da classe.

Vamos às respostas.

A dúvida sobre os ofícios encaminhados ao Tribunal de Ética e Disciplina pelos Magistrados, tem resposta no § 1º do artigo 72 do EOAB e no § 1º do artigo 55 do CED em vigor, assim redigidos:

EOAB - Art. 72. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

§ 1º O Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares.

CED - Art. 55. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação do interessado.

§ 1º A instauração, de ofício, do processo disciplinar dar-se-á em função do conhecimento do fato, quando obtido por meio de fonte idônea ou em virtude de comunicação da autoridade competente.

Portanto, para a instauração do processo disciplinar de ofício basta que o Tribunal de Ética e Disciplina tome conhecimento, por meio de fonte idônea ou por comunicação de autoridade competente, de possível infração ética cometida por advogado. A autoridade competente não precisa oferecer formal representação, basta fazer a comunicação.

A dívida sobre a retirada de alvarás judiciais após a aplicação da pena de suspensão, já foi objeto de recente voto proferido por este relator no Processo E-4.650/2016 sobre atos privativos dos advogados, julgado na última sessão do dia 27 de outubro passado, com pedido de vista e voto divergente do Ilustre e festejado membro decano desta casa, Dr. Cláudio Felippe Zalaf, no sentido de que o advogado suspenso não pode praticar atos privativos de advogado, enquanto durar a suspensão.

A retirada de alvará judicial para levantamento de valores devidos ao cliente é ato privativo de advogado.

É como votamos.